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norma nº 27/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaREVOGA PORTARIA 69/2017
native_id627

Documents (1)

texto integral #

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ER”
República Federativa do Brasil Ê, a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 027/2018/CMT, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a revogação da Portaria 69/2017 criada
no dia 13 de dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Revoga-se a Portaria 69/2017 que regulariza a atividade de
ouvidoria na Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo Único. A portaria 69/2017 em seu artigo 3º resolve que o
Presidente deve nomear um funcionário de cargo efetivo para a função de ouvidor,
porém a Câmara de Vereadores de Tijucas não tem em seu quadro a função de ouvidor.
Devido ao artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica de Tijucas que diz que: os cargos e
funções na câmara de vereadores deve ser criado por meio de Lei Complementar. Sendo
assim, por não existir o cargo e pelo tempo de vacância para a normatização das
ouvidorias em repartições públicas, pela Lei 1346/2017 em seu artigo 25, a presidência
revoga a Portaria 69/2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
So,
UAREZ SOARES
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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