| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | REVOGA PORTARIA 69/2017 |
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ER” República Federativa do Brasil Ê, a Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 027/2018/CMT, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a revogação da Portaria 69/2017 criada no dia 13 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, RESOLVE: Art. 1º. Revoga-se a Portaria 69/2017 que regulariza a atividade de ouvidoria na Câmara de Vereadores de Tijucas. Parágrafo Único. A portaria 69/2017 em seu artigo 3º resolve que o Presidente deve nomear um funcionário de cargo efetivo para a função de ouvidor, porém a Câmara de Vereadores de Tijucas não tem em seu quadro a função de ouvidor. Devido ao artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica de Tijucas que diz que: os cargos e funções na câmara de vereadores deve ser criado por meio de Lei Complementar. Sendo assim, por não existir o cargo e pelo tempo de vacância para a normatização das ouvidorias em repartições públicas, pela Lei 1346/2017 em seu artigo 25, a presidência revoga a Portaria 69/2017. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. So, UAREZ SOARES Presidente Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br