| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL DE EMPREGADO PÚBLICO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO À ESTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC. |
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guAira g o República Federativa do Brasil 3 Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 028/2018/CMT, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Avaliação do Período Experimental de Empregado Público e do Estágio Probatório à Estabilidade da Câmara Municipal de Tijucas/SC. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão Especial de Avaliação do Período Experimental de Empregado Público e do Estágio Probatório à Estabilidade, nos termos previstos na Lei Complementar Municipal nº. 15, de 30 de outubro de 2012 (LC 15/2012). Parágrafo Único. Com base nas avaliações, será aferida a estabilidade prevista na CF 1988, art. 41 e LC 15/2012. Art. 2º. A Comissão constituir-se-á pelos servidores: I- LUCAS RÉGIS — Diretor Geral, matrícula nº 224; II — RAFAEL ENVALL — Gerente Administrativo, matrícula nº 248; HI -MANUELA BITTAR HORN- Advogada, matrícula nº 165. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. & sra | Em! 108 OB | Presidente Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br