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norma nº 28/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL DE EMPREGADO PÚBLICO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO À ESTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC.
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República Federativa do Brasil 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 028/2018/CMT, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da
Comissão Especial de Avaliação do Período
Experimental de Empregado Público e do Estágio
Probatório à Estabilidade da Câmara Municipal de
Tijucas/SC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial de Avaliação do Período
Experimental de Empregado Público e do Estágio Probatório à Estabilidade, nos termos
previstos na Lei Complementar Municipal nº. 15, de 30 de outubro de 2012 (LC
15/2012).
Parágrafo Único. Com base nas avaliações, será aferida a estabilidade
prevista na CF 1988, art. 41 e LC 15/2012.
Art. 2º. A Comissão constituir-se-á pelos servidores:
I- LUCAS RÉGIS — Diretor Geral, matrícula nº 224;
II — RAFAEL ENVALL — Gerente Administrativo, matrícula nº 248;
HI -MANUELA BITTAR HORN- Advogada, matrícula nº 165.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
& sra | Em! 108 OB |
Presidente
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas —
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br

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