| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CADASTRO DE PROPOSIÇÕES NA SECRETARIA DA CÂMARA. |
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grs República Federativa do Brasil Ê, A Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 030/2018/CMT, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre o Prazo para Cadastro de Proposições na Secretaria da Câmara. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, RESOLVE: Art. 1º As proposições dos vereadores devem ser entregues a secretaria da Câmara até as 12:00h (doze horas) do dia útil que antecede a sessão para votação nos casos de moções, requerimentos e indicações e leitura de expediente para projetos de lei, lei complementar, resolução e decreto legislativo. $ 1º São exetuadas as proposições colocadas pelo executivo, que serão lidas no expediente seguinte ao seu protocolo na secretaria da Casa. pe g Pp $ 2º Essa portaria resolve determinação do Ministério Público em ofício encaminhado a Câmara de Vereadores de Tijucas/SC em seu número 001/2017/01PJ/TIJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. & JU Z SOARES Presidente JENISTRANDO! Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br | mas Ra |