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norma nº 30/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CADASTRO DE PROPOSIÇÕES NA SECRETARIA DA CÂMARA.
native_id630

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República Federativa do Brasil Ê, A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 030/2018/CMT, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o Prazo para Cadastro de Proposições
na Secretaria da Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º As proposições dos vereadores devem ser entregues a secretaria da
Câmara até as 12:00h (doze horas) do dia útil que antecede a sessão para votação nos
casos de moções, requerimentos e indicações e leitura de expediente para projetos de lei,
lei complementar, resolução e decreto legislativo.
$ 1º São exetuadas as proposições colocadas pelo executivo, que serão lidas
no expediente seguinte ao seu protocolo na secretaria da Casa.
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$ 2º Essa portaria resolve determinação do Ministério Público em ofício
encaminhado a Câmara de Vereadores de Tijucas/SC em seu número 001/2017/01PJ/TIJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JU Z SOARES
Presidente
JENISTRANDO!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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