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norma nº 19/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaPORTARIA N.º 19/2019/CMT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre o prazo de cadastramento das proposições e da publicação da pauta das Sessões da Câmara Municipal de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: Art. 1º. As proposições e solicitações protocoladas pelos Vereadores para inclusão na Sessão Plenária devem ser entregues na Secretaria da Câmara Municipal até as 10:00horas do dia anterior da Sessão Plenária. Parágrafo primeiro. Após o protocolo, o Vereador deverá encaminhar para o e-mail pauta@camaratijucas.sc.goc.br informando o número registrado no SAPL para a inclusão na pauta, que deverá ocorrer até as 11:00horas do dia anterior da Sessão Plenária. Parágrafo segundo. As proposições do Poder Executivo serão lidas no expediente seguinte ao seu protocolo na Secretaria da Casa. Art. 2º. A pauta da Sessão Plenária será divulgada e publicada no mural da Câmara Municipal até as 13:00horas do dia útil anterior a Sessão. Art. 3º. Os Vereadores poderão incluir na pauta do prolongamento do expediente o quantitativo de 3 indicações e 2 requerimentos por Sessão Plenária. Art. 4 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria n. 030/CMT, de 05 de fevereiro de 2018 e a Portaria n. 032/CMT, de 08 de fevereiro de 2018. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
pio
PORTARIA N.º 19/2019/CMT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o prazo de cadastramento das
proposições e da publicação da pauta das Sessões da
Câmara Municipal de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no
uso das atribuições previstas em lei,
RESOLVE:
Art. 1º. As proposições e solicitações protocoladas pelos Vereadores para
inclusão na Sessão Plenária devem ser entregues na Secretaria da Câmara Municipal até
as 10:00horas do dia anterior da Sessão Plenária.
Parágrafo primeiro. Após o protocolo, o Vereador deverá encaminhar para o
e-mail pauta(a)camaratijucas.sc.goc.br informando o número registrado no SAPL para a
inclusão na pauta, que deverá ocorrer até as 1 1:00horas do dia anterior da Sessão Plenária.
Parágrafo segundo. As proposições do Poder Executivo serão lidas no
. expediente seguinte ao seu protocolo na Secretaria da Casa.
Art. 2º. A pauta da Sessão Plenária será divulgada e publicada no mural da
Câmara Municipal até as 13:00horas do dia útil anterior a Sessão.
Art. 3º. Os Vereadores poderão incluir na pauta do prolongamento do
expediente o quantitativo de 3 indicações e 2 requerimentos por Sessão Plenária.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições da Portaria n. 030/CMT, de 05 de fevereiro de 2018 e a Portaria n.
: 032/CMT, de 08 de fevereiro de 2018.
Registre-se. Divulgus
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br

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