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norma nº 5/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
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República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RESOLUÇÃO Nº 005/2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 020/2019
Autoria: Vilson Natalio Silvino
O Presidente da Câmara Municipal de Tijuca/SC, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 57º, inciso II, da Lei Orgânica de Tijucas e pelo art. 47, inciso XXI,
de seu Regimento Interno, e CONSIDERANDO:
- A necessidade de estabelecer a organização e a forma de funcionamento da
Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Tijucas, conforme
previsto no art. 30 da Lei Complementar nº 17/2013;
RESOLVE:
Capítulo I
Composição
Art. 1º A Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de
Tijucas é composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Tijucas.
Art. 2º O Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Tijucas será nomeado
como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 3º Os demais membros serão servidores efetivos nomeados pelo Presidente
da Câmara, segundo as regras da Lei Complementar nº 17/2013.
Parágrafo único: Na ausência de um dos membros, o Presidente da Câmara
nomeará servidor efetivo para ocupar a vaga interinamente, até o retomo do membro
efetivo.
Capítulo Il
Reuniões
Art. 4º A Comissão reunir-se-á:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
=
República Federativa do Brasil Ê, +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I — para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho
dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;
II — para análise de recursos;
III — para análise de pedidos de adicional por titulação, previsto no art. 23 da Lei
Complementar nº 17/2013.
IV — extraordinariamente, quando for conveniente.
Capítulo TI
Distribuição e Forma de Votação
Art. 5º As matérias que exijam a análise da Comissão de Desenvolvimento
Funcional - como, por exemplo, os recursos € OS pedidos de adicional por titulação -
serão distribuídos por sorteio para os membros, observado o princípio da
alternatividade.
Art. 6º O membro sorteado, de que trata O artigo anterior, exercerá o papel de
relator, e apreciará a matéria fundamentando seu voto, no prazo de 20 dias.
Parágrafo único: Caso concordem com o voto do Relator, os demais membros
assinarão em conjunto o parecer; e, caso discordem, redigirão voto contrário,
fundamentando seu voto.
Art. 7º A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria de
votos, sendo garantido a cada membro o direito a um voto, de peso igual.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 06 de junho de 2019
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br

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