| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS |
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“a + República Federativa do Brasil Ê, : Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas RESOLUÇÃO Nº 005/2019 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS. Origem: Projeto de Resolução nº 020/2019 Autoria: Vilson Natalio Silvino O Presidente da Câmara Municipal de Tijuca/SC, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 57º, inciso II, da Lei Orgânica de Tijucas e pelo art. 47, inciso XXI, de seu Regimento Interno, e CONSIDERANDO: - A necessidade de estabelecer a organização e a forma de funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Tijucas, conforme previsto no art. 30 da Lei Complementar nº 17/2013; RESOLVE: Capítulo I Composição Art. 1º A Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Tijucas é composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas. Art. 2º O Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Tijucas será nomeado como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional. Art. 3º Os demais membros serão servidores efetivos nomeados pelo Presidente da Câmara, segundo as regras da Lei Complementar nº 17/2013. Parágrafo único: Na ausência de um dos membros, o Presidente da Câmara nomeará servidor efetivo para ocupar a vaga interinamente, até o retomo do membro efetivo. Capítulo Il Reuniões Art. 4º A Comissão reunir-se-á: Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br = República Federativa do Brasil Ê, + Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas I — para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; II — para análise de recursos; III — para análise de pedidos de adicional por titulação, previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 17/2013. IV — extraordinariamente, quando for conveniente. Capítulo TI Distribuição e Forma de Votação Art. 5º As matérias que exijam a análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional - como, por exemplo, os recursos € OS pedidos de adicional por titulação - serão distribuídos por sorteio para os membros, observado o princípio da alternatividade. Art. 6º O membro sorteado, de que trata O artigo anterior, exercerá o papel de relator, e apreciará a matéria fundamentando seu voto, no prazo de 20 dias. Parágrafo único: Caso concordem com o voto do Relator, os demais membros assinarão em conjunto o parecer; e, caso discordem, redigirão voto contrário, fundamentando seu voto. Art. 7º A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria de votos, sendo garantido a cada membro o direito a um voto, de peso igual. Capítulo IV Disposições finais Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Tijucas, 06 de junho de 2019 Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br