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norma nº 44/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaPORTARIA N.º44/2019/CMT, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre as regras da audiência pública que realizar-se-á na data do dia 29/08/2019 para a discussão das alterações do Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, CONSIDERANDO a) a importância de se discutir, envolvendo a população e segmentos representativos da Comunidade, o projeto de Lei Complementar que altera dispositivos do Plano Diretor, já previamente elaborado e aprovado no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente; b) que o envolvimento da população e de segmentos representativos da Comunidade a que se refere o item supra é importante para que a tramitação legislativa das alterações de dispositivos do Plano Diretor Participativo ocorra em estrita observância: à prevalência do interesse público; ao disposto nos termos do art. 2.º, II, combinado com 40, § 4.º, I, ambos da Lei Federal n.º 10.257/01-Estatuto da Cidade; ao disposto na Resolução n.º 25 do Conselho das Cidades; c) que se faz necessário a definição de regras para que as discussões sobre as propostas de alteração a Lei Complementar n° 05/2010(Plano Diretor Participativo) ocorram de forma democrática, efetivamente participativa e organizada; R E S O L V E: I - Da definição e dos objetivos Art. 1º - As audiências públicas especiais aplicadas ao plano diretor participativo são reuniões oficiais de discussão e deliberação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tijucas, constituindo direito dos cidadãos e da comunidade, ficando instituídas por meio desta norma, elaborada com base no art. 2.º, II, combinado com 40, § 4.º, I, ambos da Lei Federal n.º 10.257/01-Estatuto da Cidade, bem como com o disposto na Resolução n.º 25 do Conselho das Cidades. Art. 2º - As audiências públicas previstas nos termos desta norma terão por objetivos: I - realizar debates sobre a proposta de alteração elaborada pelo Comitê de Revisão e apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente e apresentado para tramitação junto ao Poder Legislativo Municipal; II - garantir a prevalência do interesse público nos debates referidos no inciso I; envolver a população e as associações representativas dos vários segmentos da comunidade local no processo de ajustes finais do aludido plano antes do mesmo ser submetido à aprovação em Plenário; III - promover a cooperação entre diversos atores sociais, o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Tijucas; IV - possibilitar a participação de diversos segmentos da sociedade tijuquense, em especial: a) organizações e movimentos populares; b) associações representativas dos vários segmentos da comunidade; c) entidades de classe sediadas no Município; d) fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais. e) garantir o direito constitucional de participação do cidadão, individualmente considerado. Art. 3º - As audiências públicas deverão extrair a opinião e obter a deliberação dos presentes, que devem ter igualdade de espaço e tempo, na forma prevista nesta norma, para expressar sua opinião. II - Do local, do horário de realização e da ordem de procedimentos Art. 4º - As audiências públicas sempre ocorrerão fora do horário comercial, em data, hora e locais acessíveis à maioria da população. Art. 5º - As audiências públicas sempre terão início às 20h (vinte horas) e duração máxima de 03 (três) horas. Parágrafo Único: Chegando-se à meia hora final da audiência pública, os presentes poderão decidir pela prorrogação do horário de seu término em mais 25% (vinte e cinco por cento) de seu tempo total. Art. 6º - Quando da realização de audiências públicas, será seguida a ordem de procedimentos estabelecida nos incisos a seguir: I – início, na forma dos arts. 4º e 5º; II - composição da Mesa Diretora da audiência pública; III - pronunciamento e declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente da audiência; IV - exposição das regras previstas nesta norma; V - realização dos trabalhos na forma desta norma; VI - apresentação da proposta de alteração aLei do Plano Diretor; VII - apresentação de eventuais considerações técnicas sobre os destaques apresentados na forma desta norma; VIII - deliberações por parte dos participantes referidos no art. 11 e 12; IX - encerramento dos trabalhos. III - Da direção e condução Art. 7º - Caberá ao Presidente da Câmara, a função de direção dos trabalhos a serem realizados no âmbito das audiências públicas, devendo: I - compor e presidir a Mesa Diretora da audiência pública; II - declarar abertos os trabalhos e em seguida nomear oralmente o mediador do evento; III - acompanhar os trabalhos, fiscalizando o cumprimento das regras constantes nos termos desta norma; IV - declarar o encerramento dos trabalhos. Art. 8º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Relator dos trabalhos, referido no art.30. Art. 9º - Ao mediador caberá: I - auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na garantia do cumprimento desta norma; II – registrar e controlar os tempos das intervenções dos devidamente inscritos. III - O mediador poderá nomear um auxiliar para registro e controle dos tempos das intervenções dos devidamente inscritos. IV - Dos participantes Art. 10 - As audiências públicas garantirão a participação de qualquer pessoa interessada no processo, desde que devidamente inscrita na forma do art. 11. Art. 11 - A inscrição dos participantes será feita mediante preenchimento de ficha de inscrição, a ser disponibilizada em prazo máximo de 30 (trinta) minutos antes do início da audiência pública na forma do art. 5º. Art. 12 - No momento da assinatura da ficha referida no caput deste artigo, será obrigatório constar, sob pena de não-aceitação da inscrição: I - nome e assinatura; II - endereço residencial; III - qualquer meio para eventual contato com o participante, preferencialmente por telefone e/ou endereço eletrônico; IV - o segmento social ao qual pertence, dentre os referidos no § 2.º deste artigo. Paragrafo Único: Para os fins desta norma, e, em especial, para a inscrição referida no caput deste artigo, serão considerados como segmentos sociais: I - o segmento do Poder Público, composto: a) pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais; b) pelos Vereadores; c) por todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo os do magistério, os servidores em cargos comissionados e os de autarquias municipais; d) por todos os servidores e assessores da Câmara Municipal, independente do local de moradia ou de pertencer a outro segmento social; e) por todos os servidores públicos federais e estaduais, incluindo os servidores do magistério que trabalhem no Município, os servidores em cargo comissionado e os de autarquias; II – o segmento das organizações ou movimentos populares cuja atuação abranja o Município e das associações de bairro; III - o segmento das entidades de classe de empregadores, composto por sindicatos e associações empresariais dos meios urbano e rural; IV - o segmento das entidades de classe de empregados, composto pelos sindicatos e associações de trabalhadores das áreas urbana e rural; V - o segmento das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; VI - o segmento dos fóruns e redes formadas por cidadãos, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais; VII - o segmento dos cidadãos individualmente considerados, composto por pessoas que moram no Município e pretendem atuar nesta condição na audiência pública. Art. 13 - Para fins de organização da participação e de credenciamento para eventuais votações, no ato do preenchimento do formulário de inscrição o participante receberá um crachá, pessoal e intransferível, com a identificação do seu respectivo segmento social. Art. 14 - O crachá referido no parágrafo anterior deverá ser devolvido no final da reunião, ou sempre que necessite se ausentar do recinto onde ocorrerá a reunião, ainda que temporariamente. Art. 15 - Não serão aceitas inscrições em mais de um segmento social. Art. 16 - Caberá ao presidente da Mesa Diretora da audiência pública indicar, de forma verbal ou escrita, os responsáveis pela inscrição dos participantes referida no caput deste artigo. V - Das propostas de alteração Art. 17 - As eventuais propostas de alteração do projeto de lei apreciado na audiência, deverão ser feitas por meio de destaques supressivos, aditivos ou modificativos, sempre sobre o que está sendo proposto, vedada a inclusão de matéria diversa; Art. 18 - Os destaques referidos no caput deste artigo deverão ser apreciados na forma prevista no art. 21. Art. 19 - Os destaques só serão aceitos se apresentados em formulários oficiais fornecidos pela Câmara Municipal de Tijucas, com protocolo na Secretaria até o dia 27/08/19 as 13h. Art. 20- Os formulários deverão ter seus campos corretamente preenchidos, sob pena de não poderem ser postas em discussão e votação na audiência pública. Art. 21 - A apreciação dos destaques referidos neste Capítulo seguirá a mesma ordem de apresentação da proposta constante no projeto de lei apresentado, e deverá ser feita mediante a observância da seguinte ordem: I - apresentação do conteúdo do formulário relativo ao (s) destaque (s), por ordem de artigo; II - manifestação oral por parte do autor da proposta, caso este entenda necessário ou seja solicitado pelo público, em tempo de 2 (dois) minutos, prorrogável por mais 1 (um) minuto; III - discussão e deliberação acerca do destaque, na forma deste Capítulo. VI - Da discussão e deliberação sobre os destaques Art. 22 - Fica garantido o direito à manifestação oral aos interessados em participar das discussões e deliberações sobre os destaques apresentados na audiência pública, sendo que, para manifestar-se, deverão solicitar sua inscrição ao mediador ou ao seu auxiliar. Art. 23 - Cada manifestação deverá ocorrer seguindo a ordem de sequência de inscritos pelo mediador ou pelo seu auxiliar. Art. 24 - Cada manifestação deverá ser feita em 2 (dois) minutos, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, desde que os presentes deliberem favoravelmente à prorrogação. Art. 25 - Não será permitida a concessão de apartes durante as manifestações orais. Art. 26 - Chegado o momento da deliberação do destaque sob apreciação, participarão destas todos os inscritos na forma do art. 11. Art. 27 - No momento da deliberação referido no caput deste artigo, será obedecido o seguinte procedimento: I - o mediador indaga se há possibilidade de decisão por consenso por parte dos votantes, sendo que: a) havendo possibilidade de aprovação por consenso em plenário, será declarado aprovado o destaque, passando-se imediatamente à discussão e deliberação sobre o destaque seguinte; b) não havendo possibilidade de consenso, o Presidente da Mesa Diretora autorizará o mediador a proceder com a votação por segmento, de acordo com o disposto nos incisos II a V deste parágrafo; II - para viabilizar a realização de votações por segmento, os participantes regularmente inscritos se identificarão mediante apresentação do seu crachá, demonstrando o segmento social a que pertence segundo o disposto no art. 11; III - o mediador orientará sobre como proceder com as votações por segmento de acordo com o inciso IV deste parágrafo; IV - as votações por segmento ocorrerão da seguinte forma: a) a votação será individual e secreta no âmbito de cada segmento, ressalvado o disposto na alínea f deste inciso quanto ao voto de desempate; b) serão disponibilizadas cédulas de votação e urnas específicas para cada segmento; c) cada participante inscrito no respectivo segmento terá direito a um voto; d) uma vez autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora, o mediador da audiência pública declarará aberto o regime de votação, ocasião em que não será mais possível quaisquer intervenções orais; e) o resultado de cada urna apurada definirá a opção do respectivo segmento social com relação ao destaque submetido à votação; f) a decisão da votação por segmento terá por base o critério da maioria simples, ressalvados os casos de empate, quando caberá o desempate aos vereadores na forma prevista no Art. 29; Art. 28 - O resultado final da deliberação sobre o destaque será obtido da soma dos resultados da votação em cada segmento, havendo empate aplica-se a regra do Art.29. Art. 29 - No caso de empate a que se refere a alínea f do inciso IV do art. 27, votarão em aberto o conjunto dos vereadores, com exceção do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, a quem caberá o voto de minerva no caso de empate entre os vereadores. VII - Da Relatoria Art. 30 - A Câmara Municipal indicará um relator responsável pela elaboração de um documento, onde constarão as deliberações da Audiência Pública. Art. 31 - Uma vez recebido o documento mencionado no caput deste artigo, o mediador e o auxiliar terão o prazo de uma semana para proceder com as alterações finais ao Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado para votação em sessão legislativa. Art. 32 - Todos os formulários de destaque apresentados, inclusive os que não forem aceitos por inobservância do art. 17 e seguintes, deverão compor o relatório da Audiência Pública. VIII - Das disposições finais Art. 33 - As deliberações de Audiência Pública serão publicadas e divulgadas, devendo, ainda, ser apensadas ao Projeto de Lei Complementar proposto, compondo memorial do processo legislativo do Plano Diretor Participativo de Tijucas. Art. 34 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos por decisão conjunta da Mesa Diretora com os participantes com direito a voto da Audiência Pública, ficando garantida a facilitação dos encaminhamentos pelo mediador. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º44/2019/CMT, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre as regras da audiência pública
que realizar-se-á na data do dia 29/08/2019
para a discussão das alterações do Plano
Diretor Participativo do Município de
Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
. TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, CONSIDERANDO
a) a importância de se discutir, envolvendo a população e segmentos
representativos da Comunidade, o projeto de Lei Complementar que altera
dispositivos do Plano Diretor, já previamente elaborado e aprovado no
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio
Ambiente;
b) que o envolvimento da população e de segmentos representativos da
Comunidade a que se refere o item supra é importante para que a tramitação
legislativa das alterações de dispositivos do Plano Diretor Participativo
ocorra em estrita observância: à prevalência do interesse público; ao disposto
nos termos do art. 2.º, II, combinado com 40, $ 4.º, I, ambos da Lei Federal
n.º 10.257/01-Estatuto da Cidade; ao disposto na Resolução n.º 25 do
Conselho das Cidades;
c) que se faz necessário a definição de regras para que as discussões sobre as
propostas de alteração a Lei Complementar nº 05/2010(Plano Diretor
Participativo) ocorram de forma democrática, efetivamente participativa e
organizada;
RESOLVE:
I- Da definição e dos objetivos
Art. 1º - As audiências públicas especiais aplicadas ao plano diretor
participativo são reuniões oficiais de discussão e deliberação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Tijucas, constituindo direito dos cidadãos e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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da comunidade, ficando instituídas por meio desta norma, elaborada com
base no art. 2.º, II, combinado com 40, $ 4.º, 1, ambos da Lei Federal n.º
10.257/01-Estatuto da Cidade, bem como com o disposto na Resolução n.º
25 do Conselho das Cidades.
Art. 2º - As audiências públicas previstas nos termos desta norma terão por
objetivos:
I - realizar debates sobre a proposta de alteração elaborada pelo Comitê de
Revisão e apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente e apresentado para
tramitação junto ao Poder Legislativo Municipal;
-JI - garantir a prevalência do interesse público nos debates referidos no inciso
L
envolver a população e as associações representativas dos vários segmentos
da comunidade local no processo de ajustes finais do aludido plano antes do
mesmo ser submetido à aprovação em Plenário;
III - promover a cooperação entre diversos atores sociais, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo de Tijucas;
IV - possibilitar a participação de diversos segmentos da sociedade
- tijuquense, em especial:
a) organizações e movimentos populares;
b) associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
c) entidades de classe sediadas no Município;
d) fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais, organizações
da sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais.
e) garantir o direito constitucional de participação do cidadão,
individualmente considerado.
Art. 3º - As audiências públicas deverão extrair a opinião e obter a
deliberação dos presentes, que devem ter igualdade de espaço e tempo, na
forma prevista nesta norma, para expressar sua opinião.
II - Do local, do horário de realização e da ordem de procedimentos
Art. 4º - As audiências públicas sempre ocorrerão fora do horário comercial,
em data, hora e locais acessíveis à maioria da população.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Art. 5º - As audiências públicas sempre terão início às 20h (vinte horas) e
duração máxima de 03 (três) horas.
Parágrafo Único: Chegando-se à meia hora final da audiência pública, os
presentes poderão decidir pela prorrogação do horário de seu término em
mais 25% (vinte e cinco por cento) de seu tempo total.
Art. 6º - Quando da realização de audiências públicas, será seguida a ordem
de procedimentos estabelecida nos incisos a seguir:
L- início, na forma dos arts. 4º e 5º;
II - composição da Mesa Diretora da audiência pública;
III - pronunciamento e declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente
- da audiência;
IV - exposição das regras previstas nesta norma;
V - realização dos trabalhos na forma desta norma;
VI - apresentação da proposta de alteração aLei do Plano Diretor;
VII - apresentação de eventuais considerações técnicas sobre os destaques
apresentados na forma desta norma;
VIII - deliberações por parte dos participantes referidos no art. lt ejl2;
“IX - encerramento dos trabalhos.
III - Da direção e condução
Art. 7º - Caberá ao Presidente da Câmara, a função de direção dos trabalhos
a serem realizados no âmbito das audiências públicas, devendo:
I- compor e presidir a Mesa Diretora da audiência pública;
II - declarar abertos os trabalhos e em seguida nomear oralmente o mediador
do evento;
III - acompanhar os trabalhos, fiscalizando o cumprimento das regras
constantes nos termos desta norma;
IV - declarar o encerramento dos trabalhos.
Art. 8º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Relator dos
trabalhos, referido no art.30.
Art. 9º - Ao mediador caberá:
1 - auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na garantia do cumprimento desta
norma;
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II — registrar e controlar os tempos das intervenções dos devidamente
inscritos.
III - O mediador poderá nomear um auxiliar para registro e controle dos
tempos das intervenções dos devidamente inscritos.
IV - Dos participantes
Art. 10 - As audiências públicas garantirão a participação de qualquer pessoa
interessada no processo, desde que devidamente inscrita na forma do art. 11.
Art. 11 - A inscrição dos participantes será feita mediante preenchimento de
ficha de inscrição, a ser disponibilizada em prazo máximo de 30 (trinta)
- minutos antes do início da audiência pública na forma do art. 5º.
Art. 12 - No momento da assinatura da ficha referida no caput deste artigo,
será obrigatório constar, sob pena de não-aceitação da inscrição:
I - nome e assinatura;
II - endereço residencial;
II - qualquer meio para eventual contato com o participante,
preferencialmente por telefone e/ou endereço eletrônico;
IV - o segmento social ao qual pertence, dentre os referidos no $ 2.º deste
artigo.
Paragrafo Único: Para os fins desta norma, e, em especial, para a inscrição
referida no caput deste artigo, serão considerados como segmentos sociais:
I- o segmento do Poder Público, composto:
a) pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais;
b) pelos Vereadores;
c) por todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo
os do magistério, os servidores em cargos comissionados e os de autarquias
municipais;
d) por todos os servidores e assessores da Câmara Municipal, independente
do local de moradia ou de pertencer a outro segmento social;
e) por todos os servidores públicos federais e estaduais, incluindo os
servidores do magistério que trabalhem no Município, os servidores em
cargo comissionado e os de autarquias;
II — o segmento das organizações ou movimentos populares cuja atuação
abranja o Município e das associações de bairro;
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III - o segmento das entidades de classe de empregadores, composto por
sindicatos e associações empresariais dos meios urbano e rural;
IV - o segmento das entidades de classe de empregados, composto pelos
sindicatos e associações de trabalhadores das áreas urbana e rural;
V - o segmento das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
VI- o segmento dos fóruns e redes formadas por cidadãos, organizações da
sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais;
. VI - o segmento dos cidadãos individualmente considerados, composto por
pessoas que moram no Município e pretendem atuar nesta condição na
audiência pública.
Art. 13 - Para fins de organização da participação e de credenciamento para
eventuais votações, no ato do preenchimento do formulário de inscrição o
participante receberá um crachá, pessoal e intransferível, com a identificação
do seu respectivo segmento social.
Art. 14 - O crachá referido no parágrafo anterior deverá ser devolvido no
final da reunião, ou sempre que necessite se ausentar do recinto onde
ocorrerá a reunião, ainda que temporariamente.
Art. 15 - Não serão aceitas inscrições em mais de um segmento social.
Art. 16 - Caberá ao presidente da Mesa Diretora da audiência pública indicar,
de forma verbal ou escrita, os responsáveis pela inscrição dos participantes
referida no caput deste artigo.
V - Das propostas de alteração
Art. 17 - As eventuais propostas de alteração do projeto de lei apreciado na
audiência, deverão ser feitas por meio de destaques supressivos, aditivos ou
modificativos, sempre sobre o que está sendo proposto, vedada a inclusão de
matéria diversa;
Art. 18 - Os destaques referidos no caput deste artigo deverão ser apreciados
na forma prevista no art. 21.
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Art. 19 - Os destaques só serão aceitos se apresentados em formulários
oficiais fornecidos pela Câmara Municipal de Tijucas, com protocolo na
Secretaria até o dia 27/08/19 as 13h.
“ Art. 20- Os formulários deverão ter seus campos corretamente preenchidos,
sob pena de não poderem ser postas em discussão e votação na audiência
pública.
Art. 21 - A apreciação dos destaques referidos neste Capítulo seguirá a
mesma ordem de apresentação da proposta constante no projeto de lei
apresentado, e deverá ser feita mediante a observância da seguinte ordem:
I - apresentação do conteúdo do formulário relativo ao (s) destaque (s), por
ordem de artigo;
II - manifestação oral por parte do autor da proposta, caso este entenda
necessário ou seja solicitado pelo público, em tempo de 2 (dois) minutos,
prorrogável por mais 1 (um) minuto;
III - discussão e deliberação acerca do destaque, na forma deste Capítulo.
VI - Da discussão e deliberação sobre os destaques
Art. 22 - Fica garantido o direito à manifestação oral aos interessados em
participar das discussões e deliberações sobre os destaques apresentados na
audiência pública, sendo que, para manifestar-se, deverão solicitar sua
inscrição ao mediador ou ao seu auxiliar.
Art. 23 - Cada máânifestação deverá ocorrer seguindo a ordem de sequência
de inscritos pelo mediador ou pelo seu auxiliar.
Art. 24 - Cada manifestação deverá ser feita em 2 (dois) minutos,
prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, desde que os presentes deliberem
favoravelmente à prorrogação.
Art. 25 - Não será permitida a concessão de apartes durante as manifestações
orais.
Art. 26 - Chegado o momento da deliberação do destaque sob apreciação,
participarão destas todos os inscritos na forma do art. 11.
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Art. 27 - No momento da deliberação referido no caput deste artigo, será
obedecido o seguinte procedimento:
I - o mediador indaga se há possibilidade de decisão por consenso por parte
dos votantes, sendo que:
a) havendo possibilidade de aprovação por consenso em plenário, será
declarado aprovado o destaque, passando-se imediatamente à discussão e
deliberação sobre o destaque seguinte;
b) não havendo possibilidade de consenso, o Presidente da Mesa Diretora
autorizará o mediador a proceder com a votação por segmento, de acordo
“com o disposto nos incisos Il a V deste parágrafo;
IH - para viabilizar a realização de votações por segmento, os participantes
“ regularmente inscritos se identificarão mediante apresentação do seu crachá,
demonstrando o segmento social a que pertence segundo o disposto no art.
ll:
HI - o mediador orientará sobre como proceder com as votações por
segmento de acordo com o inciso IV deste parágrafo;
IV - as votações por segmento ocorrerão da seguinte forma:
a) a votação será individual e secreta no âmbito de cada segmento, ressalvado
o disposto na alínea f deste inciso quanto ao voto de desempate;
b) serão disponibilizadas cédulas de votação e umas específicas para cada
segmento;
c) cada participante inscrito no respectivo segmento terá direito a um voto;
d) uma vez autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora, o mediador da
audiência pública declarará aberto o regime de votação, ocasião em que não
será mais possível quaisquer intervenções orais;
e) o resultado de cada urna apurada definirá a opção do respectivo segmento
social com relação ao destaque submetido à votação;
f) a decisão da votação Por segmento terá por base o critério da maioria
simples, ressalvados os casos de empate, quando caberá o desempate aos
vereadores na forma prevista no Art. 29;
Art. 28 - O resultado final da deliberação sobre o destaque será obtido da
soma dos resultados da votação em cada segmento, havendo empate aplica-
se a regra do Art.29.
Art. 29 - No caso de empate a que se refere a alínea f do inciso IV do art. ii
votarão em aberto o conjunto dos vereadores, com exceção do Presidente da
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Câmara Municipal de Tijucas, a quem caberá o voto de minerva no caso de
empate entre os vereadores.
VII - Da Relatoria
Art. 30 - A Câmara Municipal indicará um relator responsável pela
elaboração de um documento, onde constarão as deliberações da Audiência
Pública.
Art. 31 - Uma vez recebido o documento mencionado no caput deste artigo,
o mediador e o auxiliar terão o prazo de uma semana para proceder com as
alterações finais ao Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado para
votação em sessão legislativa.
Art. 32 - Todos os formulários de destaque apresentados, inclusive os que
não forem aceitos por inobservância do art. 17 e seguintes, deverão compor
o relatório da Audiência Pública.
VIII - Das disposições finais
Art. 33 - As deliberações de Audiência Pública serão publicadas e
divulgadas, devendo, ainda, ser apensadas ao Projeto de Lei Complementar
proposto, compondo memorial do processo legislativo do Plano Diretor
Participativo de Tijucas.
Art. 34 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos por decisão conjunta
da Mesa Diretora com os participantes com direito a voto da Audiência
Pública, ficando garantida a facilitação dos encaminhamentos pelo
mediador.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
-“VIL AÍIO SILVINO
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