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norma nº 51/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaPORTARIA N.º 51/2019/CMT, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre dispensa de ponto dos servidores no período de 23 a 27 de setembro de 2019, não havendo expediente externo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando os problemas na estrutura física da sede do Poder Legislativo; Considerando o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços, pelo regime de empreitada por menor preço global, objetivando a contratação de empresa do ramo da construção civil para a execução de serviços de reforma predial e, a posterior firma do contrato, com início da execução dos serviços em 16 de setembro de 2019; Considerando o processo de licitação para aluguel de imóvel e, a posterior firma do contrato; Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição para que os equipamentos e utensílios sejam transportados e instalados no imóvel locado e que se possa dar continuidade ao serviço interno e externo; R E S O L V E: Art. 1º Conceder aos servidores do Poder Legislativo de Tijucas a dispensa do ponto no período de 23 a 27 de setembro de 2019, não havendo expediente externo. Parágrafo único. Durante o período referido no caput, os servidores permanecem responsáveis por suas atividades e pela transferência dos objetos de trabalho do setor a que estiver lotado. Art. 2º Fica mantida a Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2019, às 20 horas. Art. 3º Em decorrência da reforma, a partir do dia 30 de setembro de 2019 o expediente da Câmara de Vereadores será exercido em novo endereço: Rua Coronel Buchelle, n. 180, Centro, Tijucas, no mesmo horários de expediente das 07:00 às 13:00 horas; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE
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