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norma nº 20/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-11-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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RESOLUÇÃO Nº 020/2019



“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Origem: Projeto de Resolução nº 021/2019 

   Autoria: Vilson Natálio Silvino



O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas o Balcão da Cidadania.

Art. 2º – Cabe ao Balcão da Cidadania:

I – Prestar informações para garantir o pleno exercício da cidadania;

II – Receber e encaminhar reclamações de atos contra cidadão;

III – Auxiliar na elaboração de currículos de trabalho;

IV – Receber documentos pessoais perdidos e devolver aos seus titulares;

V – Prestar informações que possam ser obtidas através de consultas à internet;

VI – Fazer comunicações de boletim de ocorrência online;

VII – Realizar agendamentos de atendimentos junto à órgãos públicos que disponibilizam este serviço online.

 Parágrafo Único – O horário de atendimento ao público para o balcão da cidadania será de segunda a sexta-feira, no horário de expediente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º - Fica autorizada a realização de convênios com órgãos públicos visando à ampliação dos serviços realizados pelo Balcão da Cidadania.

Art. 4º – As despesas para manutenção do Balcão da Cidadania correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - O servidor será designado através de portaria pelo Presidente.



Tijucas, 12 de novembro de 2019.



Vilson Natálio Silvino

Presidente



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