| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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RESOLUÇÃO Nº 020/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Origem: Projeto de Resolução nº 021/2019 Autoria: Vilson Natálio Silvino O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas o Balcão da Cidadania. Art. 2º – Cabe ao Balcão da Cidadania: I – Prestar informações para garantir o pleno exercício da cidadania; II – Receber e encaminhar reclamações de atos contra cidadão; III – Auxiliar na elaboração de currículos de trabalho; IV – Receber documentos pessoais perdidos e devolver aos seus titulares; V – Prestar informações que possam ser obtidas através de consultas à internet; VI – Fazer comunicações de boletim de ocorrência online; VII – Realizar agendamentos de atendimentos junto à órgãos públicos que disponibilizam este serviço online. Parágrafo Único – O horário de atendimento ao público para o balcão da cidadania será de segunda a sexta-feira, no horário de expediente da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º - Fica autorizada a realização de convênios com órgãos públicos visando à ampliação dos serviços realizados pelo Balcão da Cidadania. Art. 4º – As despesas para manutenção do Balcão da Cidadania correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - O servidor será designado através de portaria pelo Presidente. Tijucas, 12 de novembro de 2019. Vilson Natálio Silvino Presidente