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norma nº 26/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaPORTARIA N.º 026/2020/CMT, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato nos processos licitatórios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em Lei, considerando o disposto no art.67, da Lei n º 8666/93, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da administração especialmente designado. R E S O L V E: Art. 1º NOMEAR, a servidora CAMILA FELLER, matrícula nº 261, como fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e a avaliação dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Tijucas. Art. 2º Fica garantido ao fiscal de contrato amplo e irrestrito acesso aos processos de licitações relativos a fiscalização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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giro
República Federativa do Brasil É a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 026/2020/CMT, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato nos
processos licitatórios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
no uso das atribuições previstas em Lei, considerando o disposto no art.67, da Lei nº
8666/93, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos,
por representante da administração especialmente designado.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a servidora CAMILA FELLER, matrícula nº 261, como fiscal de
contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e a avaliação dos
contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º Fica garantido ao fiscal de contrato amplo e irrestrito acesso aos processos de
licitações relativos a fiscalização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Presidente

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