| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | PORTARIA N.º 33/2020/CMT, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna, CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas, CONSIDERANDO que não há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas, e que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas, CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio, CONSIDERANDO os casos confirmados no Estado de Santa Catarina, R E S O L V E: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores de Tijucas. Art. 2º Os servidores públicos e Vereadores que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado pessoa suspeita de infecção pelo COVID-19 e devem ficar em quarentena, principalmente se chegarem de locais ou países com circulação viral sustentada, conforme orientação do Ministério da Saúde e deverá ser comunicado as autoridades de saúde competentes. Parágrafo único. Os servidores públicos e Vereadores que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem. Art. 3º De forma excepcional, não será exigido o comparecimento pessoal para entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado. Parágrafo único. Nas hipóteses do caput deste artigo, os servidores públicos e Vereadores deverá entrar em contato telefônico com a Direção-Geral e enviar a cópia digital do atestado para e-mail ou WhatsApp a ser divulgado internamente. Art. 4º A Câmara de Vereadores de Tijucas aumentará a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel. Art. 5º A Câmara de Vereadores de Tijucas está se mobilizando para a conscientização sobre os riscos e as medidas de higiene necessárias para se evitar o contágio pelo COVID-19. Art. 6º Fica a critério do Presidente autorizar a execução por trabalho remoto dos servidores públicos, principalmente os maiores de 60 anos de idade e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19. Art. 7º Fica a critério dos Gabinetes dos Vereadores adotar restrições ao atendimento presencial do público externo. Art. 8º Os eventos já marcados, que ultrapassar a 150 participantes, poderão ser suspensos a critério da Presidência. Art. 9º Fica a critério do Presidente adotar as restrições da participação do público externo nos dias de Sessão Ordinária. Art. 10. O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, devendo as medidas serem submetidas ao conhecimento da Presidência. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE |
| native_id | 903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
go, República Federativa do Brasil É a Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º. 20/CMT, DE 13 DE MARÇO DE 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna, CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas, CONSIDERANDO que não há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas, e que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas, CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos e a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio, CONSIDERANDO os casos confirmados no Estado de Santa Catarina, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores de Tijucas. Art. 2º Os servidores públicos e Vereadores que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado pessoa suspeita de infecção pelo COVID-19 e devem ficar em quarentena, principalmente se chegarem de locais ou países com circulação viral sustentada, conforme orientação do Ministério da Saúde e deverá ser comunicado as autoridades de saúde competentes. ipuBpIM srs; Do, República Federativa do Brasil Ê EN Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Parágrafo único. Os servidores públicos e Vereadores que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem. Art. 3º De forma excepcional, não será exigido o comparecimento pessoal para entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado. Parágrafo único. Nas hipóteses do caput deste artigo, os servidores públicos e Vereadores deverá entrar em contato telefônico com a Direção-Geral e enviar a cópia digital do atestado para e-mail ou WhatsApp a ser divulgado internamente. Art. 4º A Câmara de Vereadores de Tijucas aumentará a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel. Art. 5º A Câmara de Vereadores de Tijucas está se mobilizando para a conscientização sobre os riscos e as medidas de higiene necessárias para se evitar o contágio pelo COVID-19. Art. 6º Fica a critério do Presidente autorizar a execução por trabalho remoto dos servidores públicos, principalmente os maiores de 60 anos de idade e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19. Art. 7º Fica a critério dos Gabinetes dos Vereadores adotar restrições ao atendimento presencial do público externo. Art. 8º Os eventos já marcados, que ultrapassar a 150 participantes, poderão ser suspensos a critério da Presidência. Art. 9º Fica a critério do Presidente adotar as restrições da participação do público externo nos dias de Sessão Ordinária. Art. 10. O Diretor-Geral fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, devendo as medidas serem submetidas ao conhecimento da Presidência. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N N vIL O SILVINO IDENTE