| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | PORTARIA N.º 034/2020/CMT, DE 03 DE ABRIL DE 2020. Estabelece no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, medidas de adequação das medias temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, que prevê no artigo 7º a suspensão, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, dos serviços públicos não essenciais, pelo período de 7 dias; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 535, de 30 de março de 2020, que altera o artigo 7º e prorroga o período de isolamento por 7 dias, contados do dia 01/04/2020; RESOLVE: Art. 1º A presente portaria dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas, com vigência até 07 de abril de 2020, inclusive, salvo disposição em contrário. Art. 2º Fica temporariamente suspenso na Câmara de Vereadores de Tijucas: I – pelo período de 7 (sete) dias, contado da data de 01 de abril de 2020, o serviço público presencial; II – pelo período de 30 (trinta) dias, contado da data de 19 de março de 2020, os eventos e as reuniões de qualquer natureza. Parágrafo único. Em casos urgentes, o disposto nos incisos I e II poderá ser excepcionado pelo Presidente. Art. 3º As Comissões Temporárias poderão, nos casos urgentes e inadiáveis, realizar reuniões virtuais ou à distância, mediante prévio aviso da Presidência publicado no Diário Oficial do Município, observadas as demais disposições regimentais. Art. 4º Será assegurado atendimento ao público por meio de telefone, aplicativo de mensagens ou correio eletrônico, conforme exigência do caso concreto. Parágrafo único. Os contatos serão amplamente informados à população, com afixação em local visível na entrada externa da Câmara de Vereadores, bem como no site e na página do Facebook. Art. 5º Os servidores cumprirão expediente em regime de trabalho remoto. § 1º O ajuste das metas durante o período de trabalho em regime remoto deverão ser estabelecidos com a chefia imediata. § 2º O abono do ponto eletrônico será providenciado pela chefia imediata. § 3º Os servidores em regime de trabalho remoto deverão estar disponíveis pelo telefone/whatsapp e acesso ao SAPL, durante todo o período de expediente. Art. 6º O comparecimento à sede da Câmara de Vereadores será realizado apenas quando necessário ao desempenho de suas atribuições. Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pela Direção-Geral da Câmara de Vereadores. Art. 8º Esta Portaria retroage a data de 1º de abril de 2020. Art. 9º Fica revogada a Portaria 01/20, de 13 de março de 2020 e demais disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Tijucas, 03 de abril de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE |
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PORTARIA N.º 034/2020/CMT, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, medidas de adequação das medias temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, que prevê no artigo 7º a suspensão, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, dos serviços públicos não essenciais, pelo período de 7 dias;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 535, de 30 de março de 2020, que altera o artigo 7º e prorroga o período de isolamento por 7 dias, contados do dia 01/04/2020;
RESOLVE:
Art. 1º A presente portaria dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas, com vigência até 07 de abril de 2020, inclusive, salvo disposição em contrário.
Art. 2º Fica temporariamente suspenso na Câmara de Vereadores de Tijucas:
I – pelo período de 7 (sete) dias, contado da data de 01 de abril de 2020, o serviço público presencial;
II – pelo período de 30 (trinta) dias, contado da data de 19 de março de 2020, os eventos e as reuniões de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em casos urgentes, o disposto nos incisos I e II poderá ser excepcionado pelo Presidente.
Art. 3º As Comissões Temporárias poderão, nos casos urgentes e inadiáveis, realizar reuniões virtuais ou à distância, mediante prévio aviso da Presidência publicado no Diário Oficial do Município, observadas as demais disposições regimentais.
Art. 4º Será assegurado atendimento ao público por meio de telefone, aplicativo de mensagens ou correio eletrônico, conforme exigência do caso concreto.
Parágrafo único. Os contatos serão amplamente informados à população, com afixação em local visível na entrada externa da Câmara de Vereadores, bem como no site e na página do Facebook.
Art. 5º Os servidores cumprirão expediente em regime de trabalho remoto.
§ 1º O ajuste das metas durante o período de trabalho em regime remoto deverão ser estabelecidos com a chefia imediata.
§ 2º O abono do ponto eletrônico será providenciado pela chefia imediata.
§ 3º Os servidores em regime de trabalho remoto deverão estar disponíveis pelo telefone/whatsapp e acesso ao SAPL, durante todo o período de expediente.
Art. 6º O comparecimento à sede da Câmara de Vereadores será realizado apenas quando necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pela Direção-Geral da Câmara de Vereadores.
Art. 8º Esta Portaria retroage a data de 1º de abril de 2020.
Art. 9º Fica revogada a Portaria 01/20, de 13 de março de 2020 e demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Tijucas, 03 de abril de 2020.
VILSON NATÁLIO SILVINOPRESIDENTE