| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | PORTARIA N.º 036/2020/CMT, DE 07 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a convalidação automática dos Decretos e regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), independentemente de ato administrativo da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina e os Municípios devem se unir no sentido de preservar vidas e em ações para conter o aumento desenfreado do Coronavirús, objetivando a preservação da coletividade, RESOLVE: Art. 1º Ficam automaticamente convalidados, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Tijucas (SC), 07 de abril de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE |
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PORTARIA N.º 036/2020/CMT, DE 07 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a convalidação automática dos Decretos e regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), independentemente de ato administrativo da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 515, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina e os Municípios devem se unir no sentido de preservar vidas e em ações para conter o aumento desenfreado do Coronavirús, objetivando a preservação da coletividade, RESOLVE: Art. 1º Ficam automaticamente convalidados, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Tijucas (SC), 07 de abril de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINOPRESIDENTE