| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | PORTARIA N.º 40/2020/CMT, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), disciplina o uso de máscaras, estabelece regras para o funcionamento da Câmara de Vereadores de Tijucas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio da Portaria nº 33, de 13 de março de 2020; Portaria n. 34, de 03 de abril de 2020 e a Portaria n. 36, 07 de abril de 2020, que implementavam ações, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, para dar cumprimento ao disposto no Decretos nº 525, de 24 de março de 2020 e suas posteriores alterações; CONSIDERANDO, que no dia 11 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública; CONSIDERANDO o teor do art. 4º do Decreto Estadual (SC) nº 554, de 11 de abril de 2020, e a decisão cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança, mesmo que momentaneamente, o isolamento social para desenvolver atividades essenciais ou adquirir bens de primeira necessidade; CONSIDERANDO que o uso de qualquer tipo de máscara, mesmo as feitas em domicílio, associada à lavagem de mãos, etiqueta respiratória, uso de álcool gel e distanciamento social, aumentam, significativamente, a proteção contra a COVID-19, servindo como barreira parcial para a transmissão do vírus e impedindo a disseminação pelo contato com gotículas infectantes; CONSIDERANDO o teor da nota de esclarecimento expedida pela Sociedade Brasileira e Infectologia em 03 de abril de 2020, bem como a Nota Técnica GVIMS/CGTES/ANVISA N. 04/2020, de 31 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as quais dispõem sobre a utilização de máscaras como forma de evitar a disseminação da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Nota Informativa Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre critérios a serem observados para a produção de máscaras caseiras, DECRETA: Art.1º Terão vigência automática, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo, como já estabelecido na Portaria nº 36, 07 de abril de 2020. Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses em que a autoridade, por ato normativo próprio, entender que devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em âmbito local. Art. 2º Com o fim do período de quarentena fixado pelo Executivo Estadual, a partir do dia 13 de abril de 2020, serão gradualmente retomados os serviços prestados pela Câmara Municipal de Tijucas. § 1º Poderá ser instituída jornada de trabalho reduzida e escalas de trabalho diferenciadas, a fim de reduzir o número de servidores em exercício nas instalações, por ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores. § 2º O atendimento ao público externo deverá ser reduzido às demandas que não poderão ser resolvidas através de outros meios não presenciais, sendo disponibilizado mecanismo de agendamento aos cidadãos por telefone ou meio eletrônico, sendo que o atendimento presencial devem ser observados os seguintes procedimentos: I – Agendamento individual para cada horário; II – Estabelecer que as pessoas que acessarem a Câmara de Vereadores façam uso de máscara e a higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, neste último caso, disponibilizando em pontos estratégicos como na entrada, nos corredores, balcões e mesas de atendimento dispensadores para uso do público; III – Evitar aglomerações no interior da Câmara; IV – Deve ser dado atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil; V – Manter todas as áreas ventiladas; VI – Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento. Art. 3º A critério do Presidente da Câmara de Vereadores poderá ser mantido o regime de teletrabalho. § 1º Considera-se Teletrabalho, as atividades realizadas pelo servidor fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo. § 2º O servidor submetido à modalidade de Teletrabalho deverá observar a carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas. § 3º O Teletrabalho será priorizado aos servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19), de acordo com a referência normativa do Ministério da Saúde, e aos servidores que residem em outras cidades e dependem de transporte público, enquanto perdurar a proibição de circulação de ônibus intermunicipais. § 4º A alteração da modalidade de Teletrabalho para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público, devendo o servidor público ser notificado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. § 5º A Direção da Câmara de Vereadores deverá confeccionar a relação dos servidores sujeitos à modalidade de Teletrabalho. § 6º Na hipótese de o servidor público da Câmara de Vereadores não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância: I – O Poder Legislativo poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato, mediante termo de autorização de uso, que poderá ser encaminhado digitalmente o termo; II – Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, poderá ser autorizada a jornada presencial pela Direção da Casa, desde que solicitado por antecedência. § 7º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso. § 8. Os servidores submetidos ao Teletrabalho deverão retornar imediatamente ao trabalho normal, independentemente de notificação, quando do fim da situação de emergência. Art. 4º Para os servidores públicos em atividade que apresentarem atestados médicos relacionados à Síndrome Gripal fica estabelecido que as perícias devam ser agendadas como perícia documental. § 1º O agendamento deverá ser realizado por telefone pela chefia imediata do servidor e, na sequência, encaminhar por meio eletrônico para o e-mail: rh@camaratijucas.sc.gov.br, a cópia do atestado, somente nos casos de síndromes gripais (não sendo necessário o original), acrescido do nome e matrícula. § 2º O atestado médico deverá conter: nome completo do servidor, data de emissão, período de afastamento, carimbo e assinatura do profissional médico. § 3º O servidor deverá observar o prazo máximo de 24 horas do afastamento ao trabalho para enviar o mesmo. Art. 5º O servidor público incluído no chamado grupo de risco do coronavírus deverá permanecer afastado das atividades laborativas presenciais. § 1º Incluem-se entre os servidores integrantes do grupo de risco os servidores com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento, nos termos das orientações fixadas pelo Ministério da Saúde. § 2º Os servidores impedidos de retornar às atividades presenciais deverão manter o exercício de atividades laborais na modalidade de teletrabalho e, na impossibilidade desta, deverão ter sua falta abonada nos termos do art. 3º, § 3º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 6º A Câmara de Vereadores deve adotar as seguintes providências: I – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes; II – Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como, a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos, interruptores, barreiras físicas usadas como equipamentos de proteção coletiva, entre outros; III – Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos servidores e usuários; IV – Capacitar os servidores, disponibilizar e exigir o uso dos EPIs apropriados para a realização das atividades, dentre as quais, máscaras de fabricação doméstica que deverão ser obrigatoriamente utilizadas por todos os servidores; V – Caso a atividade a ser desenvolvida necessite de mais de um servidor ao mesmo tempo em cada ambiente, manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros); VI – Recomendar que os servidores não retornem às suas casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme; VII – O local para refeição poderá ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os servidores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros); VIII – Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel; IX – Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverá buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação. Art. 7º Os servidores poderão confeccionar suas próprias máscaras domésticas, sendo que a confecção deve ser orientada nos termos da recomendação emitida pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, através da Portaria SES nº 224, de 03 de abril de 2020, que autoriza a confecção e uso de máscaras de tecido para a população em geral como uma barreira física que pode complementar os demais cuidados não farmacológicos. Art. 8º A utilização de máscaras de proteção não importará em prejuízo à observância das demais recomendações profiláticas e de isolamento social expedidas pelas autoridades públicas. Art. 9º. Os servidores deverão se manter sem aglomerações, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tijucas (SC), 13 de abril de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE |
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PORTARIA N.º 40/2020/CMT, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), disciplina o uso de máscaras, estabelece regras para o funcionamento da Câmara de Vereadores de Tijucas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio da Portaria nº 33, de 13 de março de 2020; Portaria n. 34, de 03 de abril de 2020 e a Portaria n. 36, 07 de abril de 2020, que implementavam ações, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, para dar cumprimento ao disposto no Decretos nº 525, de 24 de março de 2020 e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO, que no dia 11 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO o teor do art. 4º do Decreto Estadual (SC) nº 554, de 11 de abril de 2020, e a decisão cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança, mesmo que momentaneamente, o isolamento social para desenvolver atividades essenciais ou adquirir bens de primeira necessidade;
CONSIDERANDO que o uso de qualquer tipo de máscara, mesmo as feitas em domicílio, associada à lavagem de mãos, etiqueta respiratória, uso de álcool gel e distanciamento social, aumentam, significativamente, a proteção contra a COVID-19, servindo como barreira parcial para a transmissão do vírus e impedindo a disseminação pelo contato com gotículas infectantes;
CONSIDERANDO o teor da nota de esclarecimento expedida pela Sociedade Brasileira e Infectologia em 03 de abril de 2020, bem como a Nota Técnica GVIMS/CGTES/ANVISA N. 04/2020, de 31 de março de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as quais dispõem sobre a utilização de máscaras como forma de evitar a disseminação da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Informativa Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre critérios a serem observados para a produção de máscaras caseiras,
DECRETA:
Art.1º Terão vigência automática, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina, bem como as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo, como já estabelecido na Portaria nº 36, 07 de abril de 2020.
Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses em que a autoridade, por ato normativo próprio, entender que devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em âmbito local.
Art. 2º Com o fim do período de quarentena fixado pelo Executivo Estadual, a partir do dia 13 de abril de 2020, serão gradualmente retomados os serviços prestados pela Câmara Municipal de Tijucas.
§ 1º Poderá ser instituída jornada de trabalho reduzida e escalas de trabalho diferenciadas, a fim de reduzir o número de servidores em exercício nas instalações, por ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 2º O atendimento ao público externo deverá ser reduzido às demandas que não poderão ser resolvidas através de outros meios não presenciais, sendo disponibilizado mecanismo de agendamento aos cidadãos por telefone ou meio eletrônico, sendo que o atendimento presencial devem ser observados os seguintes procedimentos:
I – Agendamento individual para cada horário;
II – Estabelecer que as pessoas que acessarem a Câmara de Vereadores façam uso de máscara e a higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, neste último caso, disponibilizando em pontos estratégicos como na entrada, nos corredores, balcões e mesas de atendimento dispensadores para uso do público;
III – Evitar aglomerações no interior da Câmara;
IV – Deve ser dado atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil;
V – Manter todas as áreas ventiladas;
VI – Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento.
Art. 3º A critério do Presidente da Câmara de Vereadores poderá ser mantido o regime de teletrabalho.
§ 1º Considera-se Teletrabalho, as atividades realizadas pelo servidor fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.
§ 2º O servidor submetido à modalidade de Teletrabalho deverá observar a carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.
§ 3º O Teletrabalho será priorizado aos servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19), de acordo com a referência normativa do Ministério da Saúde, e aos servidores que residem em outras cidades e dependem de transporte público, enquanto perdurar a proibição de circulação de ônibus intermunicipais.
§ 4º A alteração da modalidade de Teletrabalho para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público, devendo o servidor público ser notificado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
§ 5º A Direção da Câmara de Vereadores deverá confeccionar a relação dos servidores sujeitos à modalidade de Teletrabalho.
§ 6º Na hipótese de o servidor público da Câmara de Vereadores não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:
I – O Poder Legislativo poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato, mediante termo de autorização de uso, que poderá ser encaminhado digitalmente o termo;
II – Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, poderá ser autorizada a jornada presencial pela Direção da Casa, desde que solicitado por antecedência.
§ 7º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
§ 8. Os servidores submetidos ao Teletrabalho deverão retornar imediatamente ao trabalho normal, independentemente de notificação, quando do fim da situação de emergência.
Art. 4º Para os servidores públicos em atividade que apresentarem atestados médicos relacionados à Síndrome Gripal fica estabelecido que as perícias devam ser agendadas como perícia documental.
§ 1º O agendamento deverá ser realizado por telefone pela chefia imediata do servidor e, na sequência, encaminhar por meio eletrônico para o e-mail: rh@camaratijucas.sc.gov.br, a cópia do atestado, somente nos casos de síndromes gripais (não sendo necessário o original), acrescido do nome e matrícula.
§ 2º O atestado médico deverá conter: nome completo do servidor, data de emissão, período de afastamento, carimbo e assinatura do profissional médico.
§ 3º O servidor deverá observar o prazo máximo de 24 horas do afastamento ao trabalho para enviar o mesmo.
Art. 5º O servidor público incluído no chamado grupo de risco do coronavírus deverá permanecer afastado das atividades laborativas presenciais.
§ 1º Incluem-se entre os servidores integrantes do grupo de risco os servidores com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento, nos termos das orientações fixadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Os servidores impedidos de retornar às atividades presenciais deverão manter o exercício de atividades laborais na modalidade de teletrabalho e, na impossibilidade desta, deverão ter sua falta abonada nos termos do art. 3º, § 3º da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 6º A Câmara de Vereadores deve adotar as seguintes providências:
I – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;
II – Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como, a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos, interruptores, barreiras físicas usadas como equipamentos de proteção coletiva, entre outros;
III – Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos servidores e usuários;
IV – Capacitar os servidores, disponibilizar e exigir o uso dos EPIs apropriados para a realização das atividades, dentre as quais, máscaras de fabricação doméstica que deverão ser obrigatoriamente utilizadas por todos os servidores;
V – Caso a atividade a ser desenvolvida necessite de mais de um servidor ao mesmo tempo em cada ambiente, manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
VI – Recomendar que os servidores não retornem às suas casas diariamente com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
VII – O local para refeição poderá ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os servidores (fluxos internos e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
VIII – Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel;
IX – Se algum dos servidores apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverá buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades de saúde devem ser imediatamente informadas desta situação.
Art. 7º Os servidores poderão confeccionar suas próprias máscaras domésticas, sendo que a confecção deve ser orientada nos termos da recomendação emitida pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, através da Portaria SES nº 224, de 03 de abril de 2020, que autoriza a confecção e uso de máscaras de tecido para a população em geral como uma barreira física que pode complementar os demais cuidados não farmacológicos.
Art. 8º A utilização de máscaras de proteção não importará em prejuízo à observância das demais recomendações profiláticas e de isolamento social expedidas pelas autoridades públicas.
Art. 9º. Os servidores deverão se manter sem aglomerações, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Tijucas (SC), 13 de abril de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE