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norma nº 44/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaPORTARIA N.º 44/2020/CMT, DE 20 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias na Câmara de Vereadores de Tijucas”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas de isolamento social em face da pandemia global do novo CORONAVÍRUS (COVID-19); CONSIDERANDO ser imprescindível a realização de sessões ordinárias e extraordinárias a fim de prosseguir com as atividades legislativas atinentes a esta Casa; RESOLVE: Art. 1º Esta resolução estabelece os procedimentos nas sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. § 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. § 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo. Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo Presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente. Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação dos projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; III – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota; IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; V – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores; VI – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, VII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; VIII – proclamação do resultado pelo Presidente. Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de projetos em geral. I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo; II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; III – haverá os registros de presença e de votação; IV – não havendo reunião por falta de quorum, os expedientes serão despachados; e, V – a sessão na modalidade remota será iniciada no Pequeno Expediente e, após se passará diretamente para a Ordem do Dia, com a discussão e votação da matéria em pauta. § 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a duração máxima de 2 (duas) horas. § 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias. Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente. Parágrafo único. Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. Art. 6º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º A forma de inscrição será informada pelo Presidente no momento da sessão, podendo ser realizada pelo chat ou outra forma mais acessível; § 2º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. § 3º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. Art. 7º O Presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente, identificando o voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 3º A conclusão dos votos pelos Vereadores será proclamada pelo Presidente e disponibilizada por meio eletrônico. Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente, da mesma forma da sessão presencial. Art. 10. Caberá ao Vereador: I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota. Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 20 de abril de 2020. VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS Presidente Vice-Presidente ODIRLEI RESINI RUDNEI DE AMORIM 1ª Secretário 2ª Secretário
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 44/2020/CMT, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a realização de Sessões Ordinárias e
Extraordinárias na Câmara de Vereadores de Tijucas”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso 1, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas de
isolamento social em face da pandemia global do novo CORONAVIRUS (COVID-19);
CONSIDERANDO ser imprescindível a realização de sessões
ordinárias e extraordinárias a fim de prosseguir com as atividades legislativas atinentes
a esta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução estabelece os procedimentos nas sessões
ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara
Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
$ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no
uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na
apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
$ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota
no Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for
possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções
tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser
convocadas pelo Presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a
presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a
sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e
de votação, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação dos
projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo:
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República Federativa do Brasil A a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que
garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II — exigência de requisitos para verificação de presença e participação
nas deliberações dos Vereadores;
III — gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em
registro de ata da sessão na modalidade remota;
IV — permissão e controle do tempo para o uso da palavra do
Vereadores;
V — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VI — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e
votações; e,
VII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente
quando ultimar a votação;
VII — proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo
Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para
deliberação de projetos em geral.
I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas
pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do
áudio e do vídeo;
H - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato
receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
II — haverá os registros de presença e de votação;
IV — não havendo reunião por falta de quorum, os expedientes serão
despachados; e,
V — a sessão na modalidade remota será iniciada no Pequeno
Expediente e, após se passará diretamente para a Ordem do Dia, com a discussão e
votação da matéria em pauta.
$ 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota,
deverão ter a duração máxima de 2 (duas) horas.
$ 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter
horários coincidentes com os das sessões ordinárias.
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo
Presidente.
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República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo único. Somente serão submetidos ao sistema remoto de
votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres
das Comissões.
Art. 6º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da
Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas
no Regimento Interno.
$ 1º A forma de inscrição será informada pelo Presidente no momento
da sessão, podendo ser realizada pelo chat ou outra forma mais acessível;
$ 2º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição,
mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão.
$ 3º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a
discussão.
Art. 7º O Presidente fará chamada nominal para que o Vereador
declare seu voto verbalmente, identificando o voto do parlamentar com as opções
“SIM”, NÃO” e “ABSTENÇÃO.
$ 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à
câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual
auditoria.
8 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores
que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos
desconectados, salvo problemas técnicos.
8 3º A conclusão dos votos pelos Vereadores será proclamada pelo
Presidente e disponibilizada por meio eletrônico.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que
impossibilite seu funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no
momento da votação.
Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão submetidas à
deliberação plenária na reunião subsequente, da mesma forma da sessão presencial.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
I — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede
Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de
transmissão e recepção de áudio e vídeo;
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República Federativa do Brasil f +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
H — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal
habilitada e com acessibilidade remota;
HI — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico
da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de
videoconferência;
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V — evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares;
e,
VI — portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a
realização da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a
disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar
as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou
adquiridas.
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigonna data de sua publicação.
Tijucas, 20 de abril/de 2020.
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1º Secretário

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