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norma nº 45/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaPORTARIA N.º 45/2020/CMT, DE 04 DE MAIO DE 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, a obrigatoriedade do uso do uniforme e crachá de identificação aos servidores públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1° Resta obrigatório o uso do crachá e do uniforme, diariamente, durante o horário regular de expediente, nas Sessões e, em eventual horário extraordinário; excetuando-se os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por estarem abrangidos por regulamentação própria. Art. 2° A Câmara Municipal de Tijucas/SC obriga-se a fornecer, gratuitamente, o uniforme e crachá aos seus servidores. Parágrafo único. A padronização dos uniformes e crachá poderá ser realizada de forma setorizada, conforme a necessidade. Art. 3° Para efeitos desta Portaria são estabelecidos dois modelos de uniforme: I - uniforme feminino composto de camisa gola polo manga curta e camisa social manga longa, ambos com brasão do Legislativo; e II - uniforme masculino composto por camisa gola polo manga curta e camisa social manga longa, ambos com brasão do Legislativo. Art. 4° A Câmara Municipal de Tijucas fornecerá a cada servidor 1 (um) crachá e a cada 02 (dois) anos até 03 (três) camisas gola polo e até 03 (três) camisas sociais, do modelo do uniforme estabelecido no artigo 3°. § 1° Estes quantitativos são apenas estimativos, não estando o Poder Legislativo obrigado a entregá-los quando constatar ser desnecessário; § 2° Quando do recebimento dos uniformes e do crachá, os servidores assinarão "termo de responsabilidade", se comprometendo pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes; § 3° No caso de perda ou mau uso, o servidor que deu causa a isso deverá repor os itens que vierem a faltar ou se deteriorar; § 4° Quando da inutilização do item ou por impossibilidade de uso, deverá ser feita a devolução pelo servidor público a Câmara de Vereadores de Tijucas para que seja substituído; § 5° Em caso de aposentadoria do servidor público ou extinção do contrato de trabalho, deverão ser devolvidos os uniformes e crachá em seu poder, sob pena se responsabilização civil e criminal; Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATO
Fa a
PORTARIA NºH5/2020/CMT, DE 004 DE MAIO DE 2020.
Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Tijucas, a obrigatoriedade do uso do uniforme e
crachá de identificação aos servidores públicos e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das
atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Resta obrigatório o uso do crachá e do uniforme, diariamente,
durante o horário regular de expediente, nas Sessões e, em eventual horário
extraordinário; excetuando-se os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por
estarem abrangidos por regulamentação própria.
Art. 2º A Câmara Municipal de Tijucas/SC obriga-se a fornecer,
gratuitamente, o uniforme e crachá aos seus servidores.
Parágrafo único. A padronização dos uniformes e crachá poderá ser
realizada de forma setorizada, conforme a necessidade.
Art. 3º Para efeitos desta Portaria são estabelecidos dois modelos de
uniforme:
I - uniforme feminino composto de camisa gola polo manga curta e
camisa social manga longa, ambos com brasão do Legislativo; e
H - uniforme masculino composto por camisa gola polo manga curta e
camisa social manga longa, ambos com brasão do Legislativo.
Art. 4º A Câmara Municipal de Tijucas fornecerá a cada servidor 1
(um) crachá e a cada 02 (dois) anos até 03 (três) camisas gola polo e até 03 (três) camisas
sociais, do modelo do uniforme estabelecido no artigo 3º.
$ 1º Estes quantitativos são apenas estimativos, não estando o Poder
Legislativo obrigado a entregá-los quando constatar ser desnecessário;
$ 2º Quando do recebimento dos uniformes e do crachá, os servidores
assinarão "termo de responsabilidade", se comprometendo pelo bom uso, zelo, guarda,
conservação e limpeza dos uniformes:
8 3º No caso de perda ou mau uso, o servidor que deu causa a isso
deverá repor os itens que vierem a faltar ou se deteriorar;
EAN
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
8 4º Quando da inutilização do item ou por impossibilidade de uso,
deverá ser feita a devolução pelo servidor público a Câmara de Vereadores de Tijucas
para que seja substituído;
8 5º Em caso de aposentadoria do servidor público ou extinção do
contrato de trabalho, deverão ser devolvidos os uniformes e crachá em seu poder, sob
pena se responsabilização civil e criminal;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE

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