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norma nº 53/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaPORTARIA N. º 53/2020/CMT, DE 19 DE MAIO DE 2020. “CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ODIRLEI RESINI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” VILSON NATALIO SILVINO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei: CONSIDERANDO o ofício apresentado pelo Vereador Odirlei Resini, no dia 19 de maio de 2020, solicitando licença da função de Vereador para assumir cargo de Secretário Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 221 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que diz “Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor de órgão da administração pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no artigo 43, inciso II, alínea “a”, última parte, da Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011) ”. RESOLVE: Art. 1º CONCEDO ao Vereador Odirlei Resini, licença sem remuneração a partir do dia 19 de maio de 2020, para assumir cargo de Secretário Municipal. Parágrafo único. A licença concedida neste caput é somente em quando desempenhar a função de Secretário Municipal. Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, convoca-se por oficio, o primeiro suplente, o Sr. Cláudio Tiago Isidoro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 19/05/2020. Tijucas (SC), 20 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
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E
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ê
PORTARIA N.º 53/2020/CMT, DE 19 DE MAIO DE 2020.
“CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ODIRLEI
RESINI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
VILSON NATALIO SILVINO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o ofício apresentado pelo Vereador Odirlei Resini, no dia 19 de maio de
2020, solicitando licença da função de Vereador para assumir cargo de Secretário
Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 221 $ 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
que diz “Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor de órgão da administração
pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no artigo 43, inciso Il, alínea “a”,
última parte, da Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011)”.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDO ao Vereador Odirlei Resini, licença sem remuneração a partir do dia 19
de maio de 2020, para assumir cargo de Secretário Municipal.
Parágrafo único. A licença concedida neste caput é somente em quando desempenhar a
função de Secretário Municipal.
Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, convoca-se por oficio, o primeiro suplente, o Sr.
Cláudio Tiago Isidoro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de
19/05/2020.
Tijucas (SC), 20 de maio de 2020.
PRESIDENTE

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