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norma nº 54/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaPORTARIA N.º 54/2020/CMT, DE 25 DE MAIO DE 2020. Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas, a comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas. § 1° O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito exclusivamente pelo sistema adotado. § 2° Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de comunicação interna é comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico emitido, conforme previsto no art.10, § 2° da Medida Provisória n° 2.200-2/2001. Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara de Vereadores deve ser realizada exclusivamente por meio do Memorando eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico. § 1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação interna quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial: a) solicitar execução de atividades; b) solicitar compra de materiais; c) agendar reuniões; d) solicitar informações; e) encaminhar documentos; f) solicitar providências rotineiras; g) solicitação de pareceres; h) outros assuntos considerados de mero expediente. § 2° O Ofício eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas autoridades dentro do sistema de comunicação eletrônica, serão encaminhados para destinatários fora do Poder Legislativo por correio eletrônico, ficando sob responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento. § 3° O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico somente podem ser emitidos e enviados por unidades administrativas da Câmara de Vereadores de Tijucas. § 4° O memorando eletrônico e o protocolo eletrônico passam a ser instrumento oficial de comunicação interna entre as unidades administrativas da Câmara de Vereadores de Tijucas § 5° Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara de Vereadores, serão gerados pelo Requerente de forma eletrônica, ou presencial, mediante exposição de motivos e acompanhados dos documentos que o fundamentam. Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, recebem obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular dentro dos setores competentes. Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda excessiva ou pelo descarte indevido dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é da unidade emissora. Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado: a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial; b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir. Parágrafo único. Fica ainda admitida a impressão para juntar a processo administrativo previamente existente, quando o assunto exigir, e sob a responsabilidade do agente público que o anexar. Art.5º O titular da unidade administrativa terá acesso a caixa de mensagens da unidade que dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade: a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema; b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens da unidade; c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar acesso indevido; d) comunicar à Coordenação de Informática a utilização indevida da caixa da unidade; e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário certo; pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa; pela leitura dos documentos recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; pela resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor competente via documento eletrônico. Art.6º Cabe ao titular da unidade a administração da quantidade de mensagens existentes na caixa e do uso dos serviços constantes no sistema de documentos eletrônicos. Art.7º Todas as unidades administrativas devem ter suas caixas de mensagens devidamente criadas e disponíveis no sistema eletrônico de documentos. Parágrafo único. Compete a cada unidade administrativa o gerenciamento dos setores, incluindo a criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem como, a definição dos usuários que farão uso do sistema. Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens das unidades administrativas é passível de responsabilidade penal, sem prejuízo do ressarcimento dos danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar. Art.9º. O memorando eletrônico deve ser emitido com a seguinte apresentação: a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da unidade titular da caixa de mensagens; b) identificação do remetente: automático através da autenticação do usuário por login e senha de uso exclusivo. c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades destinatárias; d) descrição sucinta do assunto tratado; e) conteúdo do memorando: texto do memorando; fecho (Atenciosamente); identificação do titular da unidade emissora: nome e cargo. § 1° A data e horário de envio do memorando eletrônico são inseridos automaticamente pelo aplicativo. § 2° A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da caixa de mensagens em conjunto com a autenticação do remetente do documento por login e senha exclusivo. § 3° Os documentos gerados no sistema, possuirão rastreabilidade e transparência quanto a visualização dos mesmos, informando pessoa, data e hora de acesso. Art.10 No Protocolo eletrônico o requerente deverá esclarecer o pedido, o fundamentando-o e juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados. § 1º O requerente garante a autenticidade dos documentos anexados e guarda dos mesmos pelo período legal. § 2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos documentos originais a qualquer tempo para dirimir eventuais dúvidas. Art.11 O controle da entrega dos memorandos e protocolos eletrônicos emitidos e enviados deve ser realizado por meio das ferramentas disponíveis no aplicativo adotado pela Câmara de Vereadores. Art.12 A Direção Geral, através do setor de Informática, compete orientar os usuários quanto à implementação da comunicação eletrônica na Câmara de Vereadores. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 54/2020/CMT, DE 25 DE MAIO DE 2020.
Estabelece, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Tijucas, a comunicação interna e externa eletrônica
para a troca de documentos administrativos e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das
atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a
troca de documentos administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas.
$ 1º O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito
exclusivamente pelo sistema adotado.
$ 2º Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de
comunicação interna é comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico
emitido, conforme previsto no art.10, 8 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara de Vereadores deve
ser realizada exclusivamente por meio do Memorando eletrônico, Ofício Eletrônico e
Protocolo Eletrônico.
$ 1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação
interna quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial:
a) solicitar execução de atividades;
b) solicitar compra de materiais;
c) agendar reuniões;
d) solicitar informações;
e) encaminhar documentos;
f) solicitar providências rotineiras;
g) solicitação de pareceres;
h) outros assuntos considerados de mero expediente.
8 2º O Ofício eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas
autoridades dentro do sistema de comunicação eletrônica, serão encaminhados para
destinatários fora do Poder Legislativo por correio eletrônico, ficando sob
responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento.
$ 3º O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico
somente podem ser emitidos e enviados por unidades administrativas da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
$ 4º O memorando eletrônico e o protocolo eletrônico passam a ser
instrumento oficial de comunicação interna entre as unidades administrativas da Câmara
de Vereadores de Tiiucas
EAN
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
8 5º Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara de Vereadores, serão
gerados pelo Requerente de forma eletrônica, ou presencial, mediante exposição de
motivos e acompanhados dos documentos que o fundamentam.
Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos,
recebem obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular
dentro dos setores competentes.
Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda excessiva ou pelo
descarte indevido dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é da unidade
emissora.
Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado:
a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de
forma presencial;
b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.
Parágrafo único. Fica ainda admitida a impressão para juntar a processo
administrativo previamente existente, quando o assunto exigir, e sob a responsabilidade
do agente público que o anexar.
Art.5º O titular da unidade administrativa terá acesso a caixa de
mensagens da unidade que dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua
responsabilidade:
a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema;
b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens da
unidade;
c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar
acesso indevido;
d) comunicar à Coordenação de Informática a utilização indevida da
caixa da unidade;
e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário
certo; pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa; pela leitura dos documentos
recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; pela
resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor competente via documento
eletrônico.
Art.6º Cabe ao titular da unidade a administração da quantidade de
mensagens existentes na caixa e do uso dos serviços constantes no sistema de documentos
eletrônicos.
Art.7º Todas as unidades administrativas devem ter suas caixas de
mensagens devidamente criadas e disponíveis no sistema eletrônico de documentos.
Parágrafo único. Compete a cada unidade administrativa o
gerenciamento dos setores, incluindo a criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens das unidades
administrativas é passível de responsabilidade penal, sem prejuízo do ressarcimento dos
danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar.
Art.9º. O memorando eletrônico deve ser emitido com a seguinte
apresentação:
a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da
unidade titular da caixa de mensagens;
b) identificação do remetente: automático através da autenticação do
usuário por login e senha de uso exclusivo.
c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades
destinatárias; d) descrição sucinta do assunto tratado;
e) conteúdo do memorando: texto do memorando; fecho
(Atenciosamente); identificação do titular da unidade emissora: nome e cargo.
$ 1º A data e horário de envio do memorando eletrônico são inseridos
automaticamente pelo aplicativo.
$ 2º A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da
caixa de mensagens em conjunto com a autenticação do remetente do documento por
login e senha exclusivo.
$ 3º Os documentos gerados no sistema, possuirão rastreabilidade e
transparência quanto a visualização dos mesmos, informando pessoa, data e hora de
acesso.
Art.10 No Protocolo eletrônico o requerente deverá esclarecer o pedido,
o fundamentando-o e juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados.
$ 1º O requerente garante a autenticidade dos documentos anexados €
guarda dos mesmos pelo período legal.
8 2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos
documentos originais a qualquer tempo para dirimir eventuais dúvidas.
Art.11 O controle da entrega dos memorandos e protocolos eletrônicos
emitidos e enviados deve ser realizado por meio das ferramentas disponíveis no aplicativo
adotado pela Câmara de Vereadores.
Art.12 A Direção Geral, através do setor de Informática, compete
orientar os usuários quanto à implementação da comunicação eletrônica na Câmara de
Vereadores.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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