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norma nº 55/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaPORTARIA 55/2020 DISPÕE SOBRE O RETORNO DA SESSÃO PRESENCIAL, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2020, NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO, que no dia 11 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança; CONSIDERANDO as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos nas Sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade presencial, a partir de 1º de junho, enquanto perdurar a situação de emergência decretada em razão da pandemia do COVID-19. § 1º As sessões devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, terão início as 20 horas, admitindo-se 15 minutos de tolerância, com duração de 2(duas) horas e 30 (trinta) minutos e, se realizarão às segundas e/ou quintas feiras, podendo ser modificado o dia, desde que de comum acordo das bancadas; § 2º As sessões extraordinárias poderão ter horários coincidentes com os das Sessões Ordinárias; § 3º O Vereador que se enquadrar no grupo de risco à Covid-19 ou apresentar sintomas poderá participar da Sessão, na modalidade remota, com a disponibilização do endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota, seguindo a regulamentação da Portaria n. 44/20. Art. 2º As Sessões serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante Portaria, para deliberação de projetos em geral. § 1º A Sessão terá a sua pauta definida pelo Presidente; § 2º Somente serão submetidos a votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. § 3º A Sessão será iniciada no Pequeno Expediente e, após se passará diretamente para a Ordem do Dia, com a discussão e votação da matéria em pauta. Art. 3º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente. § 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. Art. 4º As atas das sessões serão submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente. Art. 5º O acesso às dependências da Câmara de Vereadores e a realização da Sessão resta condicionada: I. Uso de máscara ou equipamento similar; II. Manter distância de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas, em qualquer ambiente; III. Lavar as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel frequentemente, o qual será disponibilizado pela Câmara de Vereadores; IV. Cobrir o nariz ou boca ao espirrar ou tossir; V. Evitar aglomerações; VI. Medição da temperatura na entrada; VII. Manter os ambientes limpos e ventilados; VIII. O uso de luva para utilização do microfone, o qual será fornecido pela Câmara de Vereadores; IX. A higienização do microfone antes e depois do uso. § 1º Não será permitida a participação do público na Sessão; § 2º Não será permitida a presença dos assessores dos parlamentares, com exceção dos servidores do administrativo que darão suporte para a Sessão; Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 25 de maio de 2020. VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS Presidente Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 1ª Secretária 2ª Secretário
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA 55/2020
DISPÕE SOBRE O RETORNO DA SESSÃO PRESENCIAL,
A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2020, NA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO, que no dia 11 de abril de 2020, o Governador do
Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 554, por meio do qual dispôs sobre
novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para
preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança;
CONSIDERANDO as orientações da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária;
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos nas Sessões
ordinárias e extraordinárias, na modalidade presencial, a partir de 1º de junho, enquanto
perdurar a situação de emergência decretada em razão da pandemia do COVID-19.
8 1º As sessões devem seguir, no que for possível, o Regimento da
Câmara, terão início as 20 horas, admitindo-se 15 minutos de tolerância, com duração
de 2(duas) horas e 30 (trinta) minutos e, se realizarão às segundas e/ou quintas feiras,
podendo ser modificado o dia, desde que de comum acordo das bancadas;
$ 2º As sessões extraordinárias poderão ter horários coincidentes com
os das Sessões Ordinárias;
$ 3º O Vereador que se enquadrar no grupo de risco à Covid-19 ou
apresentar sintomas poderá participar da Sessão, na modalidade remota, com a
disponibilização do endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão
remota, seguindo a regulamentação da Portaria n. 44/20.
Art. 2º As Sessões serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante Portaria, para deliberação
de projetos em geral.
8 1º A Sessão terá a sua pauta definida pelo Presidente;
8 2º Somente serão submetidos a votação os projetos que estiverem
em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
$3º A Sessão será iniciada no Pequeno Expediente e, após se passará
diretamente para a Ordem do Dia, com a discussão e votação da matéria em pauta.
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É
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Art. 3º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da
Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas
no Regimento Interno.
$ 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição,
mediante sinal convencionado pelo Presidente.
& 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a
discussão.
Art. 4º As atas das sessões serão submetidas à deliberação plenária na
reunião subsequente.
Art. 5º O acesso às dependências da Câmara de Vereadores e a
realização da Sessão resta condicionada:
I. Uso de máscara ou equipamento similar;
II. Manter distância de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas, em
qualquer ambiente;
II. Lavar as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel
frequentemente, o qual será disponibilizado pela Câmara de Vereadores;
IV. Cobrir o nariz ou boca ao espirrar ou tossir;
V. Evitar aglomerações;
VI. Medição da temperatura na entrada;
VII. Manter os ambientes limpos e ventilados;
VIII. O uso de luva para utilização do microfone, o qual será
fornecido pela Câmara de Vereadores;
IX. A higienização do microfone antes e depois do uso.
$ 1º Não será permitida a participação do público na Sessão;
$ 2º Não será permitida a presença dos assessores dos parlamentares,
com exceção dos servidores do administrativo que darão suporte para a Sessão;
Art. 6º O Presidente da Câmara pnicia decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. | a]
ijucas, 25 de maio de 2020. dl
MARIA AS
Vice-Presidente
|
RUD AMORIM

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