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norma nº 60/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaPORTARIA Nº 60/2020. Estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a edição pelo Governo do Estado de Santa Catarina do Decreto nº 509, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores; CONSIDERANDO a edição pelo Município de Tijucas do Decreto nº 1515, de 18 de março de 2020 e alterações posteriores; CONSIDERANDO as últimas informações da Secretária Municipal de Saúde acerca do aumento de número de casos de pessoas diagnosticadas com o Covid -19, em Tijucas, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão até decisão em sentido diverso. Art. 2º Ficam suspensos por tempo indeterminado: I - A realização de Sessões Solenes, Comemorativas e/ou Especiais; II - As audiências públicas presenciais; III - Os cursos externos presenciais; e IV – demais eventos que gerem aglomerações. Art. 3º Os processos de licitação em curso terão seu fluxo norma, garantindo-se a realização de sessões públicas, conforme recomendações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a distância adequada, uso de mascaras, sala aberta, entre outras medidas. Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado link para substituição das sessões públicas por vídeo conferência, a qual será realizada em sala aberta ao público, garantindo-se a publicidade e transparência do ato. Art. 4º As sessões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas na modalidade remota. § 1º A modalidade remota consiste no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, por áudio e vídeo. § 2º As sessões devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, terão início as 20 horas, admitindo-se 15 minutos de tolerância, com duração de 2(duas) horas e 30 (trinta) minutos e, se realizarão às segundas e/ou quintas feiras, podendo ser modificado o dia, desde que de comum acordo das bancadas. § 3º As sessões extraordinárias poderão ter horários coincidentes com os das Sessões Ordinárias. § 4º As sessões serão transmitidas online pelo Youtube, sem a presença do público. § 5º Os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota. § 6º Não havendo reunião por falta de quorum, os expedientes serão despachados. Art. 5º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação dos projetos em geral, aos moldes da presença física, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; III – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota; IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; V – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores; VI – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; VII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; VIII – proclamação do resultado pelo Presidente. Art. 6º A Sessão Ordinária remota compor-se-á das seguintes partes: I – Pequeno Expediente; e II –Ordem do Dia (projetos em geral). Parágrafo único. Somente serão submetidos a votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. Art. 7º As Sessões serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante Portaria. Parágrafo único. A Sessão terá a sua pauta definida pelo Presidente; Art. 8º Serão permitidas inscrições antes da discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 1º A forma de inscrição será informada pelo Presidente no momento da sessão, podendo ser realizada pelo chat ou outra forma mais acessível; § 2º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão. § 3º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. Art. 9º O Presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente, identificando o voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 3º A conclusão dos votos pelos Vereadores será proclamada pelo Presidente e disponibilizada por meio eletrônico. Art. 10 Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores (whatsapp), em caso de falha do sistema no momento da votação. Art. 11 As atas das sessões pela modalidade remota serão submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente. Art. 12 Caberá ao Vereador: I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; recomendando a conexão fibra ótica de velocidade mínima de 30 mbps, e para garantir a disponibilidade para o serviço de videoconferência que seja evitada a utilização de outros dispositivos para outras atividades como serviços de streaming de vídeo como netflix, youtube, jogos online, downloads de grandes arquivos, e etc; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – Fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; IV – Manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; V – Evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, VI – Portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota. Art. 13. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 14 O acesso às dependências da Câmara de Vereadores durante a Sessão será exclusivamente aos Vereadores e servidores de apoio para a realização da mesma, restando condicionada: I. Uso de máscara ou equipamento similar; II. Manter distância de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas, em qualquer ambiente; III. Lavar as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel frequentemente; IV. Cobrir o nariz ou boca ao espirrar ou tossir; V. Medição da temperatura na entrada; VI. Manter os ambientes limpos e ventilados; Art. 15 O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 16. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 15 de junho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS Presidente Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 1ª Secretária 2º Secretário
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PORTARIA Nº 60/2020.
Estabelece novas regras e procedimentos a 
serem adotados de forma temporária no 
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores 
de Tijucas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, 
com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, 
na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a edição pelo Governo do Estado de 
Santa Catarina do Decreto nº 509, de 17 de março de 2020 e alterações
posteriores;
CONSIDERANDO a edição pelo Município de Tijucas do 
Decreto nº 1515, de 18 de março de 2020 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO as últimas informações da Secretária 
Municipal de Saúde acerca do aumento de número de casos de pessoas 
diagnosticadas com o Covid -19, em Tijucas,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e procedimentos a 
serem adotados de forma temporária para fins de prevenção à infecção e à 
propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores de Tijucas.
Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria 
vigorarão até decisão em sentido diverso.
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Art. 2º Ficam suspensos por tempo indeterminado:
I - A realização de Sessões Solenes, Comemorativas e/ou 
Especiais;
II - As audiências públicas presenciais;
III - Os cursos externos presenciais; e
IV – demais eventos que gerem aglomerações.
Art. 3º Os processos de licitação em curso terão seu fluxo 
norma, garantindo-se a realização de sessões públicas, conforme 
recomendações dos órgãos de saúde e vigilância sanitária, mantendo-se a 
distância adequada, uso de mascaras, sala aberta, entre outras medidas.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado link para 
substituição das sessões públicas por vídeo conferência, a qual será 
realizada em sala aberta ao público, garantindo-se a publicidade e 
transparência do ato.
Art. 4º As sessões ordinárias ou extraordinárias serão
realizadas na modalidade remota.
§ 1º A modalidade remota consiste no uso de soluções 
tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, por áudio 
e vídeo.
§ 2º As sessões devem seguir, no que for possível, o 
Regimento da Câmara, terão início as 20 horas, admitindo-se 15 minutos de 
tolerância, com duração de 2(duas) horas e 30 (trinta) minutos e, se 
realizarão às segundas e/ou quintas feiras, podendo ser modificado o dia, 
desde que de comum acordo das bancadas.
§ 3º As sessões extraordinárias poderão ter horários 
coincidentes com os das Sessões Ordinárias.
§ 4º As sessões serão transmitidas online pelo Youtube, sem 
a presença do público.
§ 5º Os Vereadores no exercício do mandato receberão 
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§ 6º Não havendo reunião por falta de quorum, os 
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ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de 
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distância do Vereador nos debates e votação dos projetos em geral, aos 
moldes da presença física, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel 
(aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de 
computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento 
dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e 
participação nas deliberações dos Vereadores;
III – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das 
votações em registro de ata da sessão na modalidade remota;
IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra 
do Vereadores;
V – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores;
VI – captura de imagem e/ou áudio identificador nas 
discussões e votações; 
VII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, 
somente quando ultimar a votação;
VIII – proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 6º A Sessão Ordinária remota compor-se-á das 
seguintes partes:
I – Pequeno Expediente; e 
II –Ordem do Dia (projetos em geral).
Parágrafo único. Somente serão submetidos a votação os 
projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres 
das Comissões.
Art. 7º As Sessões serão convocadas pelo Presidente da 
Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante 
Portaria.
Parágrafo único. A Sessão terá a sua pauta definida pelo 
Presidente;
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Art. 8º Serão permitidas inscrições antes da discussão da 
matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, 
com as restrições contidas no Regimento Interno. 
§ 1º A forma de inscrição será informada pelo Presidente no 
momento da sessão, podendo ser realizada pelo chat ou outra forma mais 
acessível; 
§ 2º A chamada para o uso da palavra será por ordem de 
inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da sessão.
§ 3º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por 
encerrada a discussão. 
Art. 9º O Presidente fará chamada nominal para que o 
Vereador declare seu voto verbalmente, identificando o voto do 
parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. 
§ 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se 
frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para 
fins de eventual auditoria.
§ 2º O quórum de votação será apurado apenas para os 
Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, 
consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 3º A conclusão dos votos pelos Vereadores será 
proclamada pelo Presidente e disponibilizada por meio eletrônico.
Art. 10 Havendo pane no sistema de videoconferência, ou 
que impossibilite seu funcionamento, reserva-se à Câmara Municipal a 
adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores
(whatsapp), em caso de falha do sistema no momento da votação.
Art. 11 As atas das sessões pela modalidade remota serão 
submetidas à deliberação plenária na reunião subsequente.
Art. 12 Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à 
Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita 
qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; recomendando a 
conexão fibra ótica de velocidade mínima de 30 mbps, e para garantir a 
disponibilidade para o serviço de videoconferência que seja evitada a 
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II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara 
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III – Fornecer número de contato telefônico e/ou endereço 
eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de 
pane do sistema de videoconferência;
IV – Manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem 
entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela 
modalidade remota; 
V – Evitar exposição púbica de pessoas que não sejam 
parlamentares; e,
VI – Portar-se adequadamente com vestuário condigno 
durante a realização da sessão pela modalidade remota.
Art. 13. A integração do sistema de videoconferência 
deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que 
venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 14 O acesso às dependências da Câmara de Vereadores 
durante a Sessão será exclusivamente aos Vereadores e servidores de apoio 
para a realização da mesma, restando condicionada:
I. Uso de máscara ou equipamento similar; 
II. Manter distância de no mínimo 1,5 metro entre as 
pessoas, em qualquer ambiente;
III. Lavar as mãos com água e sabão ou usar álcool em gel 
frequentemente; 
IV. Cobrir o nariz ou boca ao espirrar ou tossir; 
V. Medição da temperatura na entrada; 
VI. Manter os ambientes limpos e ventilados; 
Art. 15 O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os 
casos omissos. 
Art. 16. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar 
número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
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Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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