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norma nº 65/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaPORTARIA N.º 65/2020/CMT, DE 01 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a suspensão provisória do expediente, bem como, a dispensa de ponto dos servidores no período de 01 a 06 de julho de 2020, inclusive. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando o ciclone Bomba extratropical que atingiu Santa Catarina na data de 30/06/20; Considerando o Decreto Municipal n. 1566, no dia de hoje, que declara situação de emergência no Município afetado por vendaval conforme COBRADE 1.3.2.1.5; Considerando a necessidade de aguardar o reestabelecimento dos serviços essenciais, de luz e internet, bem como da instalação das vidraças e porta da frente, destruídas com o vendaval, Considerando que o retorno do serviço na Câmara Municipal deve ocorrer com segurança aos servidores; R E S O L V E: Art. 1º Fica determinada a suspensão provisória do expediente da Câmara Municipal de Tijucas, com a dispensa do ponto pelos servidores no período de 01(quarta-feira) a 06 de julho de 2020 (segunda-feira), inclusive. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 01 de julho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88200-000 
– Tijucas 
– SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PORTARIA N.º 65/2020/CMT, DE 01 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre a suspensão provisória do expediente, 
bem como, a dispensa de ponto dos servidores no 
período de 01 a 06 de julho de 2020, inclusive. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso 
das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento 
Interno 
Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá 
respeitar as próprias leis que editou; 
Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos 
praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; 
Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público 
primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; 
Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública 
para tratar da organização e funcionamento dos serviços; 
Considerando o ciclone Bomba extratropical que atingiu Santa Catarina 
na data de 30/06/20; 
Considerando o Decreto Municipal n. 1566, no dia de hoje, que declara 
situação de emergência no Município afetado por vendaval conforme COBRADE 
1.3.2.1.5; 
Considerando a necessidade de aguardar o reestabelecimento dos 
serviços essenciais, de luz e internet, bem como da instalação das vidraças e porta da frente,
destruídas com o vendaval, 
Considerando que o retorno do serviço na Câmara Municipal deve 
ocorrer com segurança aos servidores; 
Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1937-1346-D83B-38B3
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88200-000 
– Tijucas 
– SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
R E S O L V E: 
Art. 1º Fica determinada a suspensão provisória do expediente da 
Câmara Municipal de Tijucas, com a dispensa do ponto pelos servidores no período de 
01(quarta-feira) a 06 de julho de 2020 (segunda-feira), inclusive. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tijucas, 01 de julho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1937-1346-D83B-38B3
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1937-1346-D83B-38B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 02/07/2020 14:12:36 (GMT-03:00)
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