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norma nº 66/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaPORTARIA N.º 66/2020/CMT, DE 06 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a suspensão do expediente externo, bem como, a dispensa de ponto dos servidores no período de 07 a 10 de julho de 2020, inclusive. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando o ciclone Bomba extratropical, na data de 30/06/20, que ocasionou destruição nos Municípios de Santa Catarina; Considerando o Decreto Municipal n. 1566, de 01 de julho, que declara situação de emergência no Município afetado por vendaval conforme COBRADE 1.3.2.1.5; Considerando a necessidade de aguardar a instalação das vidraças e porta da frente, destruídas com o vendaval, e ainda em processo de licitação (contratação por dispensa de licitação); e Considerando que o retorno do serviço na Câmara Municipal deve ocorrer com segurança aos servidores; R E S O L V E: Art. 1º Fica determinada a suspensão do expediente externo da Câmara Municipal de Tijucas, com a dispensa do ponto pelos servidores no período de 07(terça-feira) a 10 de julho de 2020 (sexta-feira), inclusive. Art. 2º O expediente interno será mediante trabalho remoto, executado através da ferramenta 1Doc. Parágrafo único. O sistema mencionado no caput comporta as atividades rotineiras, que não precisem da presença física. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 06 de julho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PORTARIA N.º 66/2020/CMT, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão do expediente externo,
bem como, a dispensa de ponto dos servidores no
período de 07 a 10 de julho de 2020, inclusive.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso
das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do
Regimento Interno 
Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado
deverá respeitar as próprias leis que editou; 
Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos
praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; 
Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse
público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; 
Considerando a conveniência e oportunidade da Administração
Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; 
Considerando o ciclone Bomba extratropical, na data de 30/06/20, que
ocasionou destruição nos Municípios de Santa Catarina;
Considerando o Decreto Municipal n. 1566, de 01 de julho, que
declara situação de emergência no Município afetado por vendaval conforme
COBRADE 1.3.2.1.5; 
Considerando a necessidade de aguardar a instalação das vidraças e
porta da frente, destruídas com o vendaval, e ainda em processo de licitação
(contratação por dispensa de licitação); e
Considerando que o retorno do serviço na Câmara Municipal deve
ocorrer com segurança aos servidores;
R E S O L V E: 
Art. 1º Fica determinada a suspensão do expediente externo da
Câmara Municipal de Tijucas, com a dispensa do ponto pelos servidores no período de
07(terça-feira) a 10 de julho de 2020 (sexta-feira), inclusive. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 2º O expediente interno será mediante trabalho remoto, executado
através da ferramenta 1Doc.
Parágrafo único. O sistema mencionado no caput comporta as
atividades rotineiras, que não precisem da presença física.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Tijucas, 06 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br

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