| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | PORTARIA N.º 66/2020/CMT, DE 06 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a suspensão do expediente externo, bem como, a dispensa de ponto dos servidores no período de 07 a 10 de julho de 2020, inclusive. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando o ciclone Bomba extratropical, na data de 30/06/20, que ocasionou destruição nos Municípios de Santa Catarina; Considerando o Decreto Municipal n. 1566, de 01 de julho, que declara situação de emergência no Município afetado por vendaval conforme COBRADE 1.3.2.1.5; Considerando a necessidade de aguardar a instalação das vidraças e porta da frente, destruídas com o vendaval, e ainda em processo de licitação (contratação por dispensa de licitação); e Considerando que o retorno do serviço na Câmara Municipal deve ocorrer com segurança aos servidores; R E S O L V E: Art. 1º Fica determinada a suspensão do expediente externo da Câmara Municipal de Tijucas, com a dispensa do ponto pelos servidores no período de 07(terça-feira) a 10 de julho de 2020 (sexta-feira), inclusive. Art. 2º O expediente interno será mediante trabalho remoto, executado através da ferramenta 1Doc. Parágrafo único. O sistema mencionado no caput comporta as atividades rotineiras, que não precisem da presença física. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 06 de julho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas PORTARIA N.º 66/2020/CMT, DE 06 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a suspensão do expediente externo, bem como, a dispensa de ponto dos servidores no período de 07 a 10 de julho de 2020, inclusive. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando o ciclone Bomba extratropical, na data de 30/06/20, que ocasionou destruição nos Municípios de Santa Catarina; Considerando o Decreto Municipal n. 1566, de 01 de julho, que declara situação de emergência no Município afetado por vendaval conforme COBRADE 1.3.2.1.5; Considerando a necessidade de aguardar a instalação das vidraças e porta da frente, destruídas com o vendaval, e ainda em processo de licitação (contratação por dispensa de licitação); e Considerando que o retorno do serviço na Câmara Municipal deve ocorrer com segurança aos servidores; R E S O L V E: Art. 1º Fica determinada a suspensão do expediente externo da Câmara Municipal de Tijucas, com a dispensa do ponto pelos servidores no período de 07(terça-feira) a 10 de julho de 2020 (sexta-feira), inclusive. Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Art. 2º O expediente interno será mediante trabalho remoto, executado através da ferramenta 1Doc. Parágrafo único. O sistema mencionado no caput comporta as atividades rotineiras, que não precisem da presença física. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 06 de julho de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br