| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Altera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas. |
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Documento 001/2020 De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Vilson S. Data: 17/09/2020 às 12:18:35 Setores envolvidos: GABPRES, SEC RESOLUÇÃO Nº 004/2020 RESOLUÇÃO Nº 004/2020 ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS. Origem: Projeto de Resolução nº 003/2020 Autoria: Mesa Diretora O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Inclui a Subseção II na Seção II, Capítulo II, Título II, da Resolução n. 05/1993, com a seguinte redação: Subseção II – DA FRENTE PARLAMENTAR Art. 68A. As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante requerimento fundamentado contendo a sua composição, subscrito por, no mínimo 1/3 da totalidade dos Parlamentares e aprovado em Plenário pela maioria. 1º As Frentes Parlamentares terão por objetivo apoiar, incentivar e assistir estudos de temas de interesse social, econômico e político; 2º A composição das Frentes Parlamentares constituir-se-á de 3 (três) membros e se dará após aprovação, por ato do Presidente da Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município; 3º Coordenará a Frente Parlamentar o Vereador primeiro subscritor do requerimento; 4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição, podendo o prazo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a requerimento dos Parlamentares que a integram, ficando está prorrogação condicionada à aprovação da maioria em Plenário; 5º Ao final dos trabalhos a Frente Parlamentar deverá apresentar relatório de suas atividades ao Plenário; 6º As Frentes Parlamentares ficam extintas automaticamente com o encerramento da Legislatura. Art. 2º Altera-se o artigo 114, da Resolução n. 05/1993, que passa a ter a seguinte redação: Art. 114. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora será numerada, datada, realizadas as buscas e demais procedimentos para a instrução da mesma. Parágrafo primeiro. Além do que estabelece este Regimento, a Mesa Diretora devolverá ao autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada em termos; II - versar sobre matéria: 1Doc: Documento 001/2020 1/4 1. a) alheia à competência da Câmara; 2. b) evidentemente inconstitucional; 3. c) antirregimental: Parágrafo segundo. O projeto instruído será despachado pela Primeira Secretaria à Procuradoria para esgotar a análise jurídica quanto à admissibilidade, à constitucionalidade e à legalidade da matéria e, posteriormente, despachada pela Primeira Secretaria as Comissões. Art. 3º Altera-se o artigo 115, da Resolução n. 05/1993, que passa a ter a seguinte redação: Art. 115. Distribuição de matéria às Comissões deve observar as seguintes normas: I - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para exame da admissibilidade jurídica e legislativa; II - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; III - às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito proposição. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 17 de setembro de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município. VILSON NATALIO SILVINO Presidente _ Ricardo Alexandre Vieira Técnico Legislativo Anexos: RESOLUÇÃO 004.2020 - ALTERA REGIMENTO INTERNO.pdf Assinado digitalmente (emissão + anexos) por: Assinante Data Assinatura Vilson Natálio Silvino 17/09/2020 12:34:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04 Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8B58-70D6-A12D-5579 1Doc: Documento 001/2020 2/4 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br RESOLUÇÃO Nº 004/2020 ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS. Origem: Projeto de Resolução nº 003/2020 Autoria: Mesa Diretora O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Inclui a Subseção II na Seção II, Capítulo II, Título II, da Resolução n. 05/1993, com a seguinte redação: Subseção II – DA FRENTE PARLAMENTAR Art. 68A. As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante requerimento fundamentado contendo a sua composição, subscrito por, no mínimo 1/3 da totalidade dos Parlamentares e aprovado em Plenário pela maioria. § 1º As Frentes Parlamentares terão por objetivo apoiar, incentivar e assistir estudos de temas de interesse social, econômico e político; § 2º A composição das Frentes Parlamentares constituir-se-á de 3 (três) membros e se dará após aprovação, por ato do Presidente da Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município; § 3º Coordenará a Frente Parlamentar o Vereador primeiro subscritor do requerimento; § 4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição, podendo o prazo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a requerimento dos Parlamentares que a integram, ficando está prorrogação condicionada à aprovação da maioria em Plenário; § 5º Ao final dos trabalhos a Frente Parlamentar deverá apresentar relatório de suas atividades ao Plenário; § 6º As Frentes Parlamentares ficam extintas automaticamente com o encerramento da Legislatura. Art. 2º Altera-se o artigo 114, da Resolução n. 05/1993, que passa a ter a seguinte redação: 1Doc: Documento 001/2020 | Anexo: RESOLUÇÃO 004.2020 - ALTERA REGIMENTO INTERNO.pdf (1/2) 3/4 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Art. 114. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora será numerada, datada, realizadas as buscas e demais procedimentos para a instrução da mesma. Parágrafo primeiro. Além do que estabelece este Regimento, a Mesa Diretora devolverá ao autor qualquer proposição que: I - não estiver devidamente formalizada em termos; II - versar sobre matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; c) antirregimental: Parágrafo segundo. O projeto instruído será despachado pela Primeira Secretaria à Procuradoria para esgotar a análise jurídica quanto à admissibilidade, à constitucionalidade e à legalidade da matéria e, posteriormente, despachada pela Primeira Secretaria as Comissões. Art. 3º Altera-se o artigo 115, da Resolução n. 05/1993, que passa a ter a seguinte redação: Art. 115. Distribuição de matéria às Comissões deve observar as seguintes normas: I - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para exame da admissibilidade jurídica e legislativa; II - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; III - às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito proposição. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 17 de setembro de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1Doc: Documento 001/2020 | Anexo: RESOLUÇÃO 004.2020 - ALTERA REGIMENTO INTERNO.pdf (2/2) 4/4