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norma nº 4/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAltera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
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Documents (1)

texto integral #

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Documento 001/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Vilson S.
Data: 17/09/2020 às 12:18:35
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 003/2020
 Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Inclui a Subseção II na Seção II, Capítulo II, Título II, da Resolução n. 05/1993, com a seguinte redação:
Subseção II – DA FRENTE PARLAMENTAR
Art. 68A. As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante requerimento fundamentado contendo a sua
composição, subscrito por, no mínimo 1/3 da totalidade dos Parlamentares e aprovado em Plenário pela maioria.
1º As Frentes Parlamentares terão por objetivo apoiar, incentivar e assistir estudos de temas de interesse
social, econômico e político;
2º A composição das Frentes Parlamentares constituir-se-á de 3 (três) membros e se dará após aprovação,
por ato do Presidente da Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município;
3º Coordenará a Frente Parlamentar o Vereador primeiro subscritor do requerimento;
4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição,
podendo o prazo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a requerimento dos Parlamentares que a
integram, ficando está prorrogação condicionada à aprovação da maioria em Plenário;
5º Ao final dos trabalhos a Frente Parlamentar deverá apresentar relatório de suas atividades ao Plenário;
6º As Frentes Parlamentares ficam extintas automaticamente com o encerramento da Legislatura.
Art. 2º Altera-se o artigo 114, da Resolução n. 05/1993, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 114. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora será numerada, datada, realizadas as buscas e demais
procedimentos para a instrução da mesma.
Parágrafo primeiro. Além do que estabelece este Regimento, a Mesa Diretora devolverá ao autor qualquer
proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada em termos;
II - versar sobre matéria:
1Doc: Documento 001/2020 1/4
1. a) alheia à competência da Câmara;
2. b) evidentemente inconstitucional;
3. c) antirregimental:
Parágrafo segundo. O projeto instruído será despachado pela Primeira Secretaria à Procuradoria para esgotar a
análise jurídica quanto à admissibilidade, à constitucionalidade e à legalidade da matéria e, posteriormente,
despachada pela Primeira Secretaria as Comissões.
Art. 3º Altera-se o artigo 115, da Resolução n. 05/1993, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 115. Distribuição de matéria às Comissões deve observar as seguintes normas:
I - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
II - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
III - às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais Comissões, quando a matéria de sua competência
estiver relacionada com o mérito proposição.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 17 de setembro de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
RESOLUÇÃO 004.2020 - ALTERA REGIMENTO INTERNO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 17/09/2020 12:34:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8B58-70D6-A12D-5579
1Doc: Documento 001/2020 2/4
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 05/1993, QUE TRATA DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE TIJUCAS. 
Origem: Projeto de Resolução nº 003/2020
 Autoria: Mesa Diretora 
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Inclui a Subseção II na Seção II, Capítulo II, Título II, da 
Resolução n. 05/1993, com a seguinte redação: 
Subseção II – DA FRENTE PARLAMENTAR 
Art. 68A. As Frentes Parlamentares serão constituídas 
mediante requerimento fundamentado contendo a sua composição, subscrito 
por, no mínimo 1/3 da totalidade dos Parlamentares e aprovado em Plenário 
pela maioria. 
§ 1º As Frentes Parlamentares terão por objetivo apoiar, 
incentivar e assistir estudos de temas de interesse social, econômico e político; 
§ 2º A composição das Frentes Parlamentares constituir-se-á 
de 3 (três) membros e se dará após aprovação, por ato do Presidente da 
Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município; 
§ 3º Coordenará a Frente Parlamentar o Vereador primeiro 
subscritor do requerimento; 
§ 4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 60 
(sessenta) dias, contados de sua constituição, podendo o prazo ser prorrogado, 
uma vez, por igual período, a requerimento dos Parlamentares que a integram, 
ficando está prorrogação condicionada à aprovação da maioria em Plenário; 
§ 5º Ao final dos trabalhos a Frente Parlamentar deverá 
apresentar relatório de suas atividades ao Plenário; 
§ 6º As Frentes Parlamentares ficam extintas automaticamente 
com o encerramento da Legislatura. 
Art. 2º Altera-se o artigo 114, da Resolução n. 05/1993, que 
passa a ter a seguinte redação: 
1Doc: Documento 001/2020 | Anexo: RESOLUÇÃO 004.2020 - ALTERA REGIMENTO INTERNO.pdf (1/2) 3/4
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 114. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora será 
numerada, datada, realizadas as buscas e demais procedimentos para a 
instrução da mesma. 
Parágrafo primeiro. Além do que estabelece este Regimento, a 
Mesa Diretora devolverá ao autor qualquer proposição que: 
I - não estiver devidamente formalizada em termos; 
II - versar sobre matéria: 
a) alheia à competência da Câmara; 
 b) evidentemente inconstitucional; 
 c) antirregimental: 
Parágrafo segundo. O projeto instruído será despachado pela 
Primeira Secretaria à Procuradoria para esgotar a análise jurídica quanto à
admissibilidade, à constitucionalidade e à legalidade da matéria e, 
posteriormente, despachada pela Primeira Secretaria as Comissões. 
Art. 3º Altera-se o artigo 115, da Resolução n. 05/1993, que 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 115. Distribuição de matéria às Comissões deve observar 
as seguintes normas: 
I - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para 
exame da admissibilidade jurídica e legislativa; 
II - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário 
público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para 
exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; 
III - às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais 
Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o 
mérito proposição. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Tijucas, 17 de setembro de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
1Doc: Documento 001/2020 | Anexo: RESOLUÇÃO 004.2020 - ALTERA REGIMENTO INTERNO.pdf (2/2) 4/4

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