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norma nº 99/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaPORTARIA N.º 99/2020/CMT, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. TRATA DO PLANO DE RETOMADA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS PÓS-CRISE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto na Portaria federal nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a forma regionalizada e hierarquizada das ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades, respeitada a situação epidemiológica local, associada ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do Estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e a atual estrutura de saúde existente; CONSIDERANDO que outros Órgãos Públicos definiram a retomada gradual do trabalho presencial; CONSIDERANDO que o monitoramento nas últimas três semanas indicou queda progressiva e uma tendência de diminuição no número de casos novos e óbitos, além da diminuição da taxa de transmissão e do percentual de ocupação dos leitos de UTI por pacientes da Covid-19; CONSIDERANDO que os cenários analisados indicaram a possibilidade de um retorno, com a máxima atenção às recomendações sanitárias, devendo ser todos os protocolos necessários à preservação da saúde editados pelo Ministério da Saúde, Estado de Santa Catarina e Município de Tijucas. CONSIDERANDO que a preservação da saúde dos vereadores e servidores permanece como a prioridade do Poder Legislativo, deste modo, RESOLVE: Art.1º Serão retomados os serviços prestados pela Câmara Municipal de Tijucas, de forma presencial, no horário das 07:00 às 13:00, com controle de ponto, conforme o Plano de Retomada adotado: 1ª Fase - retorno dos servidores efetivos, o que já se perfectibilizou; 2ª Fase - retomada dos servidores comissionados a partir do dia 07 de outubro, quarta-feira; 3ª Fase - monitoramento e acompanhamento; 4ª Fase - retomada do grupo de risco de acordo com os Decretos Estadual e Municipal acerca da calamidade pública o Covid-19. § 1º O Vereador que solicitar a realização de trabalho externo (fora da sede da Câmara) ao servidor comissionado, que estiver lotado em seu Gabinete, no horário de expediente, deve encaminhar, antecipadamente, comunicação a Presidência através de Memorando, via sistema 1DOC. § 2º Trata-se de um movimento, de modo a garantir uma exposição com o máximo de segurança e o mínimo risco possível, dentro dos limites orçamentários. § 3º O plano acerca do retorno presencial dos servidores da Câmara de Vereadores poderá sofrer alterações de acordo com o desenvolvimento da doença Covid-19. § 4º Somente deverão se apresentar ao trabalho presencial aqueles que: estiverem saudáveis e assintomáticos; com menos de 60 anos; que não sejam gestante; que não apresentem doença crônica, e que não coabitem com pessoa com quadro suspeito de Covid-19 (em que se indica quarentena familiar). § 5º Como muitos dos portadores de Covid-19 apresentam poucos sintomas, deverão permanecer em home office aqueles que tenham febre, mal-estar, sintomas respiratórios e sintomas gastrointestinais, mesmo que parcialmente, devendo buscar orientações médicas, bem como ficarem afastados pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica. § 6º Os servidores sintomáticos e o grupo de risco será mantido o regime de teletrabalho, em casa, no objetivo de resguardar o servidor do contato com pessoas que possam lhe transmitir a doença, devendo observar a carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas. Art. 2º Todos que tiverem acesso ao prédio do Poder Legislativo deverão ter sua temperatura aferida com termômetro infravermelho de testa. Parágrafo único. Não será permitida a entrada com temperatura maior ou igual a 37,5 °C. Art. 3º É obrigatório o uso de máscara durante todo o turno de trabalho, mesmo que o servidor não esteja em contato direto com outras pessoas. § 1º A máscara apenas deve ser retirada para ingestão líquida ou de alimentos, seguindo os cuidados de higiene das mãos. § 2º A higienização das mãos deve ser realizada com frequência, devendo ser observados os protocolos do Ministério da Saúde, evitando durante todo o trabalho, colocar as mãos na face, especialmente na boca, olhos e nariz. Art. 4º Os servidores não devem permanecer com o uniforme fora do local de trabalho, observando as regras de higiene ao retornar ao lar; Art. 5º A Câmara de Vereadores continuará adotando as seguintes providências: I – Será disponibilizado álcool gel 70% para a utilização pelos servidores; II – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas; III – Procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, reforçando especialmente nas áreas onde há contato físico por diversas pessoas, como corrimãos, maçanetas e banheiros. IV - Os ambientes deverão ter ventilação natural sempre que possível, mantendo, quando viável, portas e janelas abertas, para favorecer a circulação de ar e evitar o uso de ar condicionado. V - Não deverá haver aglomerações. VI– O local para refeição poderá ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade. VII- Os sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel; VIII– Deverá haver disponibilização de álcool em gel para limpar a saída de água do bebedor. IX – O alimento deve ser levado dentro de recipiente bem fechado, com seus próprios talheres, e com a desinfecção das embalagens antes de abri-las. X – As mãos devem ser higienizadas antes e depois de bater o ponto. § 1º Cada servidor ficará responsável por higienizar sua estação de trabalho por algumas vezes ao dia com papel-toalha umedecido em álcool a 70%, se evitando o uso do produto nas telas dos microcomputadores. § 2º Cada servidor deverá manter o mesmo posto de trabalho e não deverá compartilhar objetos de uso pessoal e caso seja inevitável compartilhar equipamentos, higienizá-los com álcool a 70% antes e após o uso. § 3º Cada servidor deve retirar todos os objetos desnecessários de cima das mesas (material de escritório), preferindo mantê-los nas gavetas ou armários, para facilitar a higienização e evitar focos de possível contaminação. Art. 5º. Ainda deve ser evitado eventos e reuniões presenciais, e priorizar a realização das reuniões por teleconferência. Parágrafo único. Quando reuniões presenciais forem necessárias, seguir estritamente as orientações de distanciamento social e limitar o número de participantes. Art. 6º O atendimento ao público externo presencial ainda deve ser evitado, priorizando o atendimento não presencial ou o agendamento. Art. 7º A condução de passageiros no carro oficial deverá ser, preferencialmente, individualizada, tolerando-se ao máximo de 2 pessoas transportadas, sendo disponibilizado álcool a 70% para higienização das mãos ao entrarem e saírem do veículo. § 1º O Motorista e passageiros devem fazer uso de máscara e as janelas do carro deverão estar, preferencialmente, abertas. § 2º Após cada viagem deverá ser realizada higienização no veículo com álcool ou outro produto. Art. 8º De ser evitado o recebimento de documentos/objetos físicos, devendo ser utilizado o sistema 1DOC. Parágrafo único. Caso haja a necessidade de recebimento, estes devem ser higienizados, sempre que possível, com álcool a 70%, recordando a higiene das mãos antes e após o manuseio de objetos. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tijucas (SC), 05 de outubro de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO Presidente MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA 1ª Secretária RUDNEI DE AMORIM 2º Secretário
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Memorando 303/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 05/10/2020 às 12:56:51
Setores (CC):
DIR, COM, SEC, GADM
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, DIR, COM, SEC, GADM
Portaria 099/2020
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue Portaria 099/2020, para assinatura e em seguida publicação no DOM.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
099 PORTARIA coronavirus 5 de outubro versão 3 (2).docx
099 PORTARIA coronavirus 5 de outubro versão 3 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 20:04:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 06/10/2020 09:46:50 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 09:48:16 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 92F3-A545-7593-ACEC
Assinado por 4 pessoas: ELIZABETE MIANES DA SILVA, RUDNEI DE AMORIM, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS e VILSON NATÁLIO SILVINO
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PORTARIA N.º 99/2020/CMT, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
TRATA DO PLANO DE RETOMADA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE TIJUCAS PÓS-CRISE COVID-19, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, 
no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de 
importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro 
de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria federal nº 188/GM/MS, de 3 
de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional 
(ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei federal nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990, que determina a forma regionalizada e hierarquizada das ações e 
serviços de saúde; 
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada 
gradativa das atividades, respeitada a situação epidemiológica local, associada ao 
cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19; 
 CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado em 
relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do Estado, combinadas com a 
disponibilidade de leitos e a atual estrutura de saúde existente; 
CONSIDERANDO que outros Órgãos Públicos definiram a retomada 
gradual do trabalho presencial; 
CONSIDERANDO que o monitoramento nas últimas três semanas 
indicou queda progressiva e uma tendência de diminuição no número de casos novos e 
óbitos, além da diminuição da taxa de transmissão e do percentual de ocupação dos leitos 
de UTI por pacientes da Covid-19; 
CONSIDERANDO que os cenários analisados indicaram a 
possibilidade de um retorno, com a máxima atenção às recomendações sanitárias, 
devendo ser todos os protocolos necessários à preservação da saúde editados pelo 
Ministério da Saúde, Estado de Santa Catarina e Município de Tijucas. 
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CONSIDERANDO que a preservação da saúde dos vereadores e 
servidores permanece como a prioridade do Poder Legislativo, deste modo, RESOLVE: 
Art.1º Serão retomados os serviços prestados pela Câmara Municipal 
de Tijucas, de forma presencial, no horário das 07:00 às 13:00, com controle de ponto, 
conforme o Plano de Retomada adotado: 
1ª Fase - retorno dos servidores efetivos, o que já se perfectibilizou; 
2ª Fase - retomada dos servidores comissionados a partir do dia 07 de 
outubro, quarta-feira; 
3ª Fase - monitoramento e acompanhamento; 
4ª Fase - retomada do grupo de risco de acordo com os Decretos 
Estadual e Municipal acerca da calamidade pública o Covid-19. 
§ 1º O Vereador que solicitar a realização de trabalho externo (fora da 
sede da Câmara) ao servidor comissionado, que estiver lotado em seu Gabinete, no 
horário de expediente, deve encaminhar, antecipadamente, comunicação a Presidência 
através de Memorando, via sistema 1DOC. 
§ 2º Trata-se de um movimento, de modo a garantir uma exposição com 
o máximo de segurança e o mínimo risco possível, dentro dos limites orçamentários. 
§ 3º O plano acerca do retorno presencial dos servidores da Câmara de 
Vereadores poderá sofrer alterações de acordo com o desenvolvimento da doença Covid￾19. 
§ 4º Somente deverão se apresentar ao trabalho presencial aqueles que: 
estiverem saudáveis e assintomáticos; com menos de 60 anos; que não sejam gestante; 
que não apresentem doença crônica, e que não coabitem com pessoa com quadro suspeito 
de Covid-19 (em que se indica quarentena familiar). 
§ 5º Como muitos dos portadores de Covid-19 apresentam poucos 
sintomas, deverão permanecer em home office aqueles que tenham febre, mal-estar, 
sintomas respiratórios e sintomas gastrointestinais, mesmo que parcialmente, devendo 
buscar orientações médicas, bem como ficarem afastados pelo período mínimo de 14 
(quatorze) dias, ou conforme determinação médica. 
§ 6º Os servidores sintomáticos e o grupo de risco será mantido o 
regime de teletrabalho, em casa, no objetivo de resguardar o servidor do contato com 
pessoas que possam lhe transmitir a doença, devendo observar a carga horária e a jornada 
do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das 
atividades desenvolvidas. 
Art. 2º Todos que tiverem acesso ao prédio do Poder Legislativo 
deverão ter sua temperatura aferida com termômetro infravermelho de testa. 
Parágrafo único. Não será permitida a entrada com temperatura maior 
ou igual a 37,5 °C. 
Art. 3º É obrigatório o uso de máscara durante todo o turno de trabalho, 
mesmo que o servidor não esteja em contato direto com outras pessoas. 
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§ 1º A máscara apenas deve ser retirada para ingestão líquida ou de 
alimentos, seguindo os cuidados de higiene das mãos. 
§ 2º A higienização das mãos deve ser realizada com frequência, 
devendo ser observados os protocolos do Ministério da Saúde, evitando durante todo o 
trabalho, colocar as mãos na face, especialmente na boca, olhos e nariz. 
Art. 4º Os servidores não devem permanecer com o uniforme fora do 
local de trabalho, observando as regras de higiene ao retornar ao lar; 
 Art. 5º A Câmara de Vereadores continuará adotando as seguintes 
providências: 
I – Será disponibilizado álcool gel 70% para a utilização pelos 
servidores; 
II – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: 
higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as 
pessoas; 
III – Procedimentos que garantam a higienização do ambiente de 
trabalho, reforçando especialmente nas áreas onde há contato físico por diversas pessoas, 
como corrimãos, maçanetas e banheiros. 
IV - Os ambientes deverão ter ventilação natural sempre que possível, 
mantendo, quando viável, portas e janelas abertas, para favorecer a circulação de ar e
evitar o uso de ar condicionado. 
V - Não deverá haver aglomerações. 
VI– O local para refeição poderá ser utilizados com apenas 1/3 (um 
terço) da sua capacidade. 
VII- Os sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha 
de papel; 
VIII– Deverá haver disponibilização de álcool em gel para limpar a 
saída de água do bebedor. 
IX – O alimento deve ser levado dentro de recipiente bem fechado, com 
seus próprios talheres, e com a desinfecção das embalagens antes de abri-las. 
X – As mãos devem ser higienizadas antes e depois de bater o ponto. 
§ 1º Cada servidor ficará responsável por higienizar sua estação de 
trabalho por algumas vezes ao dia com papel-toalha umedecido em álcool a 70%, se 
evitando o uso do produto nas telas dos microcomputadores. 
§ 2º Cada servidor deverá manter o mesmo posto de trabalho e não 
deverá compartilhar objetos de uso pessoal e caso seja inevitável compartilhar 
equipamentos, higienizá-los com álcool a 70% antes e após o uso. 
 § 3º Cada servidor deve retirar todos os objetos desnecessários de cima 
das mesas (material de escritório), preferindo mantê-los nas gavetas ou armários, para 
facilitar a higienização e evitar focos de possível contaminação. 
Art. 5º. Ainda deve ser evitado eventos e reuniões presenciais, e 
priorizar a realização das reuniões por teleconferência. 
Assinado por 4 pessoas: ELIZABETE MIANES DA SILVA, RUDNEI DE AMORIM, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS e VILSON NATÁLIO SILVINO
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Parágrafo único. Quando reuniões presenciais forem necessárias, seguir 
estritamente as orientações de distanciamento social e limitar o número de participantes. 
Art. 6º O atendimento ao público externo presencial ainda deve ser 
evitado, priorizando o atendimento não presencial ou o agendamento. 
Art. 7º A condução de passageiros no carro oficial deverá ser, 
preferencialmente, individualizada, tolerando-se ao máximo de 2 pessoas transportadas, 
sendo disponibilizado álcool a 70% para higienização das mãos ao entrarem e saírem do 
veículo. 
§ 1º O Motorista e passageiros devem fazer uso de máscara e as janelas 
do carro deverão estar, preferencialmente, abertas. 
 § 2º Após cada viagem deverá ser realizada higienização no veículo 
com álcool ou outro produto. 
Art. 8º De ser evitado o recebimento de documentos/objetos físicos, 
devendo ser utilizado o sistema 1DOC. 
Parágrafo único. Caso haja a necessidade de recebimento, estes devem 
ser higienizados, sempre que possível, com álcool a 70%, recordando a higiene das mãos 
antes e após o manuseio de objetos. 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Tijucas (SC), 05 de outubro de 2020. 
VILSON NATÁLIO SILVINO 
Presidente 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Vice-Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
RUDNEI DE AMORIM 
2º Secretário 
Assinado por 4 pessoas: ELIZABETE MIANES DA SILVA, RUDNEI DE AMORIM, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS e VILSON NATÁLIO SILVINO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92F3-A545-7593-ACEC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZABETE MIANES DA SILVA (CPF 303.177.389-68) em 05/10/2020 20:04:32 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 06/10/2020 09:46:49 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS (CPF 456.282.899-49) em 06/10/2020 09:48:15 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 06/10/2020 11:02:06 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/92F3-A545-7593-ACEC

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