| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | PORTARIA N.º 105/2020/CMT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre trabalho remoto no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 com dispensa do ponto digital, em razão da mudança para a sede oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição para que os equipamentos e utensílios sejam transportados e instalados do imóvel locado para a sede oficial, conforme parecer técnico de servidor da Câmara Municipal e diante da necessidade de execução do serviço público; R E S O L V E: Art. 1º O serviço no Poder Legislativo de Tijucas no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 se dará na forma remota, com dispensa do ponto digital. Parágrafo único. Durante o período referido no caput, os servidores permanecem responsáveis por suas atividades, bem como pelo encaminhamento de seus bens pessoais para a sede oficial da Câmara Municipal. Art. 2º No período do dia 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 fica suspensa a realização de sessão ordinária/extraordinária. Art. 3º A partir do dia 16 de novembro de 2020 o expediente da Câmara de Vereadores será exercido no endereço: Rua Coronel Buchelle, n. 181, Centro, Tijucas, no mesmo horários de expediente das 07:00 às 13:00 horas; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br PORTARIA N.º 105/2020/CMT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre trabalho remoto no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 com dispensa do ponto digital, em razão da mudança para a sede oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição para que os equipamentos e utensílios sejam transportados e instalados do imóvel locado para a sede oficial, conforme parecer técnico de servidor da Câmara Municipal e diante da necessidade de execução do serviço público; R E S O L V E: Art. 1º O serviço no Poder Legislativo de Tijucas no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 se dará na forma remota, com dispensa do ponto digital. Parágrafo único. Durante o período referido no caput, os servidores permanecem responsáveis por suas atividades, bem como pelo encaminhamento de seus bens pessoais para a sede oficial da Câmara Municipal. Art. 2º No período do dia 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 fica suspensa a realização de sessão ordinária/extraordinária. República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. Fone/Fax: (48) 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Art. 3º A partir do dia 16 de novembro de 2020 o expediente da Câmara de Vereadores será exercido no endereço: Rua Coronel Buchelle, n. 181, Centro, Tijucas, no mesmo horários de expediente das 07:00 às 13:00 horas; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE