br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

norma nº 105/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 105 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaPORTARIA N.º 105/2020/CMT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre trabalho remoto no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 com dispensa do ponto digital, em razão da mudança para a sede oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição para que os equipamentos e utensílios sejam transportados e instalados do imóvel locado para a sede oficial, conforme parecer técnico de servidor da Câmara Municipal e diante da necessidade de execução do serviço público; R E S O L V E: Art. 1º O serviço no Poder Legislativo de Tijucas no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 se dará na forma remota, com dispensa do ponto digital. Parágrafo único. Durante o período referido no caput, os servidores permanecem responsáveis por suas atividades, bem como pelo encaminhamento de seus bens pessoais para a sede oficial da Câmara Municipal. Art. 2º No período do dia 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 fica suspensa a realização de sessão ordinária/extraordinária. Art. 3º A partir do dia 16 de novembro de 2020 o expediente da Câmara de Vereadores será exercido no endereço: Rua Coronel Buchelle, n. 181, Centro, Tijucas, no mesmo horários de expediente das 07:00 às 13:00 horas; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE
native_id993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PORTARIA N.º 105/2020/CMT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre trabalho remoto no período de 29 de 
outubro a 13 de novembro de 2020 com dispensa do 
ponto digital, em razão da mudança para a sede oficial 
da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no 
uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do 
Regimento Interno
Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado 
deverá respeitar as próprias leis que editou;
Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos 
praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados;
Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse 
público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa;
Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública
para tratar da organização e funcionamento dos serviços;
Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição 
para que os equipamentos e utensílios sejam transportados e instalados do imóvel locado
para a sede oficial, conforme parecer técnico de servidor da Câmara Municipal e diante 
da necessidade de execução do serviço público;
R E S O L V E:
Art. 1º O serviço no Poder Legislativo de Tijucas no período de 29 de outubro 
a 13 de novembro de 2020 se dará na forma remota, com dispensa do ponto digital.
Parágrafo único. Durante o período referido no caput, os servidores 
permanecem responsáveis por suas atividades, bem como pelo encaminhamento de seus 
bens pessoais para a sede oficial da Câmara Municipal.
Art. 2º No período do dia 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 fica 
suspensa a realização de sessão ordinária/extraordinária.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 3º A partir do dia 16 de novembro de 2020 o expediente da Câmara de 
Vereadores será exercido no endereço: Rua Coronel Buchelle, n. 181, Centro, Tijucas, no 
mesmo horários de expediente das 07:00 às 13:00 horas;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE

open original →