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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-02
native_id249

Documents (1)

ata #

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República Federativa do Brasíl game,
Estado de Santa Catarina Ê 3
Câmara Municipal de Tijucas
18º Legislatura - 2017/2020
Ata da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas,
Realizada no dia 02 de março de 2017.
No segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às vinte horas, esteve
reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala das sessões em seu edifício, sito
a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número legal o Senhor Presidente, invocou a
proteção de Deus, para declarar aberta a presente reunião. Pequeno Expediente, o
Senhor Presidente solicitou à senhora secretária que fizesse a chamada dos senhores
vereadores, estando todos presentes. Na sequencia o Senhor Presidente convidou o
senhor Vice-Presidente para fazer a leitura do expediente recebido. Grande
Expediente, fizeram uso da palavra os senhores vereadores Fernanda melo, Esaú
Bayer, Rudnei de Amorim, Juarez Soares, Jean Carlos de Sieno dos Santos, José
Leal Silva Júnior e Fernando Fagundes. A pedido da Vereadora Fernanda Melo, seu
discurso segue anexo a esta ata. Prolongamento do Grande Expediente, o Senhor
Presidente colocou em discussão e votação as indicações nº 032 e 113/2017, nº 033 e
034/2017 de autoria do vereador Elói Pedro Geraldo, nº 037, 143 e 176/2017, de
autoria do vereador Esaú Bayer, nº 047, 063 e 072/2017, de autoria da vereadora
Fernanda Melo, nº 195, 210 e 211/2017, de autoria da vereadora Maria Edézia da
Silva Vargas, nº 204, 205 e 206/2017, de autoria do vereador Fernando Fagundes, nº
213, 214 e 215/2017, de autoria do vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos, nº
217/2017 de autoria do vereador Juarez Soares e nº 233/2017, de autoria do vereador
Vilson Natálio Silvino, sendo todas aprovadas. Ordem do Dia, o Senhor Presidente
colocou em discussão e votação o Parecer da Comissão Constituição e Justiça ao
Projeto de Lei nº 06/2017, sendo aprovado. Seguindo, o Senhor Presidente colocou
em discussão e votação o Parecer da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei nº
06/2017, sendo aprovado. O Senhor Presidente solicitou a dispensa do interstício a
que está sujeito o referido Projeto, sendo acatado pelo Plenário. Por fim, o senhor
Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 006/2017,
restando aprovado. Sem mais Projetos para Noite, o senhor Presidente encaminhou à
Comissão de Constituição e Justiça os Projetos de Lei Complementar nº 52 e 53/2017,
os Projetos de Lei nº 2324 e 2325/2017, bem como os Projetos de Lei nº 07 e 08/2017,
para análise e deliberação. E, não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18º Legislatura - 2017/2020
declarou encerrada a presente sessão, convocando outra para o dia 06 de março de
dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal, à hora regimental e, para
constar, foi lavrada a presente ata.
APROVADO
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Boa noite aos presentes,
Gostaria de agradecer a presença e participação dos munícipes no
plenário e a transmissão da Rádio Transamérica FM
Nessa noite vou tratar sobre um assunto muito importante ao nosso
Município, a prestação de contas do dinheiro público, que deve ser
realizada por todo gestor, que afinal de contas administra o que não
lhe pertence.
Na última sexta-feira dia 24/02 aconteceu nesta casa a Audiência
Pública da Comissão de Finanças, Orçamento, e Fiscalização
Financeira. A Comissão está formada pelos vereadores: Elizabete
Mianes da Silva, Fernando Fagundes e Juarez Soares.
Tendo como presidente a vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Pois bem, senhores
Essa audiência pública é regra imposta pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e serve como instrumento para gestão democrática da cidade.
É ato solene, expresso em lei, serve de ato administrativo, se destina
ao controle e regulação, e deve cumprir os princípios basilares da
administração pública, evidentemente, o da publicidade, ao tempo
que necessita de convocação expressa e divulgação da audiência, a
“tempo de que seja assegurada participação popular no entendimento
das finanças públicas, a tal conceituada transparência.
Ocorre Senhores, que não foi isso que aconteceu nessa casa na sexta
feira de carnaval, realmente fomos feitos de Palhaços!
Nem o próprio membro da Comissão de Finanças, Vereador
Fernando Fagundes, foi convocado pela Audiência.
Não foram impressos nenhum convite para quaisquer associações ou
movimentos de bairros, membros da universidade ou qualquer
instituição.
O instrumento de convocação, pasmem!, foi realizado minutos antes
da audiência iniciar, a pedido da Presidente da Comissão, à Secretária
do atual Presidente, Elenita, evidentemente, os 6 (seis) presentes à
audiência, já tinham conhecimento que ninguém compareceria para
discutir sobre o dinheiro público, uma vez que não foram chamados
para tanto.
Em total descumprimento ao art. 62 do Regimento Interno, não foi
fixado em mural a convocação.
A publicidade no Diário Oficial Municipal ocorreu às 17 horas do dia
22/02/2017, ou seja, há menos de 48 (quarenta e oito) horas do
evento, enquanto a lei é clara ao estipula antecedência de 15
(quinze) dias, aos atos dessa natureza.
O parecer exarado é uma verdadeira fraude, não traz em linhas
gerais quaisquer demonstrativos financeiros, e tem a audácia de
mencionar a MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE
TIJUCAS, quando na verdade, nenhum dos membros da mesa se fazia
presente.
Enfim, senhores, MUDAR FAZ BEM e precisamos de mudanças
rápidas.
Não podemos mais admitir esse tipo de comportamento nessa casa,
não serei condizente com essas práticas, que são as mesmas que
levaram muitos dos membros dessa mesa diretora às páginas
policiais.
Desde modo, ante ao exposto, faço nesse momento em plenário
alguns requerimentos:
1) Um pedido de explicação à Secretaria de Administração e
Finanças para que justifique a ausência do Secretário ao ato,
assim como encaminhe os relatórios e materiais objeto da
audiência;
2) O encaminhamento do presente documento ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, servindo-se como
instrução a análise das contas do Município;
3) O encaminhamento do presente e demais documentos que o
instruem ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina à
sua Promotoria especializado em Moralidade Administrativa;
4) O pedido de afastamento dos vereadores Elizabete Mianes da
Silva e Juarez Soares da referida Comissão, para apuração dos
referidos fatos que atentam contra o funcionamento da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Seriam essas as considerações e voltamos para casa com uma
pergunta que não me deixou dormir... o que querem nos
esconder desse orçamento?
Por que não querem que o povo saiba das finanças da
Prefeitura?
A regra não era transparência?

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