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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2020-03-18
native_id439

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata 150/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: setores (4)4 setores
Data: 18/03/2020 às 20:00:00
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC
Primeira Sessão Extraordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara Municipal de Tijucas
Ata da Primeira Sessão Extraordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara Municipal de Tijucas
Realizada no dia 18 de março de 2020.
No décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve reunida a Câmara de Vereadores
de Tijucas, na sala das sessões em seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número legal, o
Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. O Senhor Presidente
solicitou à Senhora Secretária que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausentes os vereadores
Fernando Fagundes e Rudnei de Amorim. Na sequência, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vereadora Maria
Edésia Vargas a realizar a leitura de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente: O Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. Colocou em discussão e votação a ata, sendo
aprovada. Ato seguido, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente a realizar a leitura do expediente
recebido. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2381/2020. O Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº
2381/2020. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e da
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio ao Projeto de Lei nº 2381/2020. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice￾Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 2381/2020, colocou em discussão e única votação o Projeto,
sendo aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº 04/2020. Na sequência, o Senhor Presidente, com fulcro no
artigo 121, do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei nº 04/2020,
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº 04/2020. Ato seguinte, O Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura da Emenda. O Presidente colocou em
discussão e votação a Emenda ao Projeto de Lei nº 04/2020, sendo aprovada, por unanimidade. O Senhor
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº
04/2020. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Projeto de Lei nº 04/2020, colocou em discussão, sendo discutido o referido projeto. Em primeira votação o Projeto,
sendo aprovado, por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Vice-Presidente realizou a leitura do projeto. O Senhor
Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 04/2020 colocou-o em discussão e segunda votação,
restando aprovado, por unanimidade. A sessão restou suspensa por 5 minutos. Projeto de Lei Complementar nº
01/2020. O Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121 do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que
está sujeito o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a
ementa do referido Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a
leitura da Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Colocou em discussão e votação a
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, aprovado com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e
Fernanda Melo Bayer. Colocou-se em discussão e votação a segunda Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2020, sendo discutido pelos Vereadores, aprovado com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda
Melo Bayer. Na sequencia o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
1Doc: Ata 150/2020 1/6
Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Realizada a leitura, o Senhor Presidente solicitou à
Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, colocou em discussão,
sendo discutido pelos Vereadores. Em primeira votação o Projeto, sendo aprovado, por unanimidade. Com retificação
da votação, com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Ato seguido, o Senhor
Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 solicitando à Senhora Vice￾Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado,
também com os votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Projeto de Lei nº 13/2020.
Desta feita, o Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a
que está sujeito o Projeto de Lei nº 13/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a ementa do
referido Projeto. Ato seguinte, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do
Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 13/2020. A Vice-Presidente leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente
solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do referido projeto. O Senhor Presidente colocou em
discussão e primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Esaú
Bayer e Fernanda Melo Bayer. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 13/2020
solicitando à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda
votação, restando aprovado, também com os votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer.
Projeto de Lei nº 14/2020. O Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, p. ú., do Regimento Interno, solicitou a
quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei nº 14/2020, aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
leu a ementa do referido Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que
realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. A Vice-Presidente leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente
colocou em discussão, com a discussão pelos Vereadores. Em primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado,
por unanimidade. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 14/2020 solicitando à
Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda votação, restando
aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº 2.382. O Senhor Presidente realizou a leitura da ementa do Projeto de
Lei nº 2.382, ato seguido, convidou os senhores presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a emitir parecer verbal ao Projeto. Com Pareceres favoráveis de
ambas as Comissões ao Projeto. Colocando em discussão e votação os pareceres, com voto contrário do Vereador
Esaú Bayer. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realize a leitura do Projeto de Lei nº
2382/2020. O Senhor Presidente coloca em discussão e única votação, restou o Projeto de Lei nº 2382 aprovado, por
unanimidade. Por fim, diante à Pandemia do Covid-19, o Presidente apresenta requerimento ao Plenário para que
não sejam realizadas as Sessões Ordinárias do mês de março já convocadas, de acordo com o artigo 99, IV, RI,
aprovado, por unanimidade. O Senhor Presidente declara encerrada a presente sessão, comunicando que a próxima
sessão seria convocada conforme a demanda de matérias da Casa, e posteriormente divulgada nos portais da
Câmara, e para constar, foi lavrada a presente ata.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 12:18:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 12:22:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 12:22:45 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 14/09/2020 12:27:53 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 66A6-6995-45E1-6CF4
1Doc: Ata 150/2020 2/6
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 
18ª Legislatura - 2017/2020
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
Ata da Primeira Sessão Extraordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara 
Municipal de Tijucas, 
Realizada no dia 18 de março de 2020. 
No décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve 
reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala das sessões em seu edifício, sito 
a Rua Coronel Buchelle nº 181. Havendo número legal, o Senhor Presidente invocou a 
proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. O Senhor Presidente 
solicitou à Senhora Secretária que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, 
estando ausentes os vereadores Fernando Fagundes e Rudnei de Amorim. Na 
sequência, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia Vargas
a realizar a leitura de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente: O Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que realizasse a leitura da ata da sessão 
anterior. Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ato seguido, o 
Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente a realizar a leitura do 
expediente recebido. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2381/2020. O Senhor Presidente 
leu a ementa do Projeto de Lei nº 2381/2020. O Senhor Presidente solicitou à Senhora 
Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de 
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e 
da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 2381/2020. Dando 
prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que 
realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 2381/2020, colocou em discussão e única
votação o Projeto, sendo aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº 04/2020. Na 
sequência, o Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, do Regimento Interno, 
solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei nº 04/2020, 
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº
04/2020. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que 
realizasse a leitura da Emenda. O Presidente colocou em discussão e votação a 
Emenda ao Projeto de Lei nº 04/2020, sendo aprovada, por unanimidade. O Senhor 
Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em 
1Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (1/4) 3/6
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 
18ª Legislatura - 2017/2020
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 
04/2020. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice￾Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei nº 04/2020, colocou em 
discussão, sendo discutido o referido projeto. Em primeira votação o Projeto, sendo 
aprovado, por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Vice-Presidente realizou a leitura 
do projeto. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 
04/2020 colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado, por 
unanimidade. A sessão restou suspensa por 5 minutos. Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2020. O Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121 do Regimento Interno, 
solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de Lei Complementar nº
01/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a ementa do referido 
Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que 
realizasse a leitura da Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº
01/2020. Colocou em discussão e votação a Emenda ao Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2020, aprovado com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda 
Melo Bayer. Colocou-se em discussão e votação a segunda Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2020, sendo discutido pelos Vereadores, aprovado com votos 
contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. Na sequencia o 
Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do 
Parecer em conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, 
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio 
ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. Realizada a leitura, o Senhor Presidente 
solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2020, colocou em discussão, sendo discutido pelos Vereadores. 
Em primeira votação o Projeto, sendo aprovado, por unanimidade. Com retificação da 
votação, com votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. 
Ato seguido, o Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2020 solicitando à Senhora Vice-Presidente que realizasse a 
leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado, 
também com os votos contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. 
1Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (2/4) 4/6
República Federativa do Brasil 
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
Projeto de Lei nº 13/2020. Desta feita, o Senhor Presidente, com fulcro no artigo 121, 
do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que está sujeito o Projeto de 
Lei nº 13/2020, aprovado por unanimidade, o Senhor Presidente leu a ementa do 
referido Projeto. Ato seguinte, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice￾Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto das Comissões de 
Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e 
da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 13/2020. A Vice￾Presidente leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice￾Presidente que realizasse a leitura do referido projeto. O Senhor Presidente colocou 
em discussão e primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado, com os votos 
contrários dos Vereadores Esaú Bayer e Fernanda Melo Bayer. O Senhor Presidente 
deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 13/2020 solicitando à Senhora Vice￾Presidente que realizasse a leitura do mesmo, colocou-o em discussão e segunda 
votação, restando aprovado, também com os votos contrários dos Vereadores Esaú 
Bayer e Fernanda Melo Bayer. Projeto de Lei nº 14/2020. O Senhor Presidente, com 
fulcro no artigo 121, p. ú., do Regimento Interno, solicitou a quebra do interstício a que 
está sujeito o Projeto de Lei nº 14/2020, aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente leu a ementa do referido Projeto. Ato seguinte, O Senhor Presidente 
solicitou à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do Parecer em conjunto 
das Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, e da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. A Vice-Presidente 
leu o voto do Parecer. O Senhor Presidente colocou em discussão, com a discussão 
pelos Vereadores. Em primeira votação o referido Projeto, sendo aprovado, por 
unanimidade. O Senhor Presidente deu início à segunda votação do Projeto de Lei nº 
14/2020 solicitando à Senhora Vice-Presidente que realizasse a leitura do mesmo, 
colocou-o em discussão e segunda votação, restando aprovado, por unanimidade. 
Projeto de Lei nº 2.382. O Senhor Presidente realizou a leitura da ementa do Projeto 
de Lei nº 2.382, ato seguido, convidou os senhores presidentes da Comissão de 
Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira a emitir parecer verbal ao Projeto. Com Pareceres favoráveis de ambas as 
Comissões ao Projeto. Colocando em discussão e votação os pareceres, com voto 
1Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (3/4) 5/6
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 
18ª Legislatura - 2017/2020
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“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
contrário do Vereador Esaú Bayer. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Vice￾Presidente que realize a leitura do Projeto de Lei nº 2382/2020. O Senhor Presidente 
coloca em discussão e única votação, restou o Projeto de Lei nº 2382 aprovado, por 
unanimidade. Por fim, diante à Pandemia do Covid-19, o Presidente apresenta 
requerimento ao Plenário para que não sejam realizadas as Sessões Ordinárias do 
mês de março já convocadas, de acordo com o artigo 99, IV, RI, aprovado, por 
unanimidade. O Senhor Presidente declara encerrada a presente sessão, 
comunicando que a próxima sessão seria convocada conforme a demanda de 
matérias da Casa, e posteriormente divulgada nos portais da Câmara, e para constar, 
foi lavrada a presente ata.
1Doc: Ata 150/2020 | Anexo: ATA ata da primeira sessão extraordinária realizada dia 18-03-2020.pdf (4/4) 6/6

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