materia nº 7/2021

INDICAÇÃO Nº 07/2021
Os Vereadores que esta subscrevem indicam, com amparo no art. 174 do 
Regimento Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente 
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: QUE SEJA 
REGULAMENTADA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE 
TUNÁPOLIS-SC.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Tunápolis possui suas raízes fundadas na agricultura e na atividade 
agropecuária, que se destaca como um dos principais setores da economia, com 
uma produção agrícola bastante variada.
Além dos grandes produtores, Tunápolis também se destaca pela presença 
histórica da agricultura familiar e pela participação dos agricultores e agricultoras familiares 
no processo de construção e desenvolvimento da cidade.
Feiras Livres de Agricultores se colocam como importantes mecanismos de 
inserção do agricultor (a) familiar no mercado, nelas, são comercializados diversos produtos 
locais de origem orgânica, o que favorece também o fortalecimento das relações 
socioculturais regionais.
Assim, objetivam os proponentes que o executivo municipal edite lei 
regulamentando a Feira Livre, destinada à venda exclusivamente a varejo de produtos 
hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, demais produtos e utensílios de 
fabricação caseira e industrial, para consumo humano, e de utilização doméstica, ficando 
ainda atribuído à Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a Vigilância Sanitária, 
a competência para designar locais e dias de funcionamento das feiras, administrá-las, bem 
como remanejá-las, em atendimento ao interesse público, e remeter pedido de extinção ao 
Poder Legislativo, quando superadas as condições que justificaram sua criação ou 
funcionamento.
Posto isto, conclamamos os nobres vereadores a concederem apoio a Indicação, 
por se tratar de matéria meritória e relevante visando a regulamentação da Feira Livre da 
Agricultura Familiar no Município.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 12 de Fevereiro de 2021.
 FERNANDO WEISS ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN 
 Vereador Proponente Vereador Proponente 
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Vereador Proponente 
 LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
 Vereador Proponente Vereador Proponente