materia nº 22/2021

PROJETO DE LEI N 22, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Inclui área, ampliando o perímetro Urbano 
do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias.
Art. 1o Fica incluída no Perímetro Urbano de Tunápolis, parte do lote rural 23-A, com área de 
34.918,38 m², matrícula 17.418, de propriedade de Jorge Vollmer e Leoni Hermes Vollmer, 
na Linha Pitangueira, no Município de Tunápolis.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
vigente no atual exercício.
Art. 3º Revoga a Lei 1463, de 15 de março de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 11 de junho de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM 19/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei que " Dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do 
Município de Tunápolis e contém outras providências".
A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender a 
solicitação do proprietário para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes à via 
pública, o que é de suma importância para o desenvolvimento urbanístico do Município, 
razão pela qual também acreditamos que não haverá nenhum óbice por parte do poder 
legislativo para aprovação da proposição encaminhada.
Salientamos também que esta mesma proposição já foi encaminhada no ano anterior 
precisando e ainda neste mesmo exercício, mas que conforme sugestões do Cartório de 
Registro de Imóveis, está alterada a inclusão de uma área maior evitando desta forma 
futuras complicações de parcelamento do solo desta área.
Apensamos ainda ao Projeto ora encaminhado o mapa e memorial descritivo da 
referida área, para dirimir eventuais dúvidas em relação à localização ou outra dúvida que 
eventualmente possa surgir em relação a esta proposição.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 11 de junho de 2021.
Marino José Frey
Prefeito Municipal