PROJETO DE LEI Nº 29/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.230.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09
de novembro de 2022, e contém outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.230.000,00 alterando a LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.541, de 09 de novembro de 2022 para reforçar as dotações abaixo
indicada para o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e
desenvolvimento das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme
segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 02.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E ASSESSORIA JURÍDICA
Proj./Ativ 04.124.0002.2.031 Manutenção da Controladoria Interna do Município
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (4) 80.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.001 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.010 Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (50) 15.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0027.2.013 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (56) 150.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (57) 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.550.0000.1110
Aplicações Diretas (57) 24.000,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0027.2.060 Manutenção do Transporte Escolar Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (63) 20.000,00
Unidade: 04.007 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.2.070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.3.90.00.00.00.00.00
1.540.0000.1019 Aplicações Diretas (76) 9.000,00
Proj./Ativ 12.365.0028.2.062 Manutenção da Merenda Escolar da Creche Municipal
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (77) 20.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (87) 80.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (102) 430.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (103) 356.172,53
Unidade: 06.002 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SEVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.019 Pavimentação de Vias Públicas, Passeios, Abrigos Passageiros, Pontes
e Pontilhões
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (104) 80.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (105) 320.000,00
Proj./Ativ 15.451.0009.2.028 Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (109) 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (110) 80.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 07.001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Proj./Ativ 22.661.0014.2.046 Manutenção dos Serviços da Indústria e Comércio
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (122) 70.000,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.2.033 Manutenção da Proteção Social Básica – CRAS
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (135) 21.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
2.500.0000.3104 Aplicações Diretas (135) 27.827,47
Proj./Ativ 08.244.0003.2.038 Manutenção da Gestão da Assistência Social
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (141) 58.000,00
Órgão: 12 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.2.042 Manutenção do SAMAE – Sistema de Abastecimento Municipal de
Água e Esgoto
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (152) 115.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.302.0012.2.045 Manutenção do Bloco de Média e Ata Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (15) 90.000,00
Proj./Ativ 10.304.0012.2.040 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002
Aplicações Diretas (7) 34.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.230.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 02.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E ASSESSORIA JURÍDICA
Proj./Ativ 04.124.0002.2.031 Manutenção da Controladoria Interna do Município
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (6) 3.000,00
Proj./Ativ 04.122.0002.2.064 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (9) 4.000,00
Unidade: 02.003 ASSESSORIA DE GABINETE, IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
Proj./Ativ 04.131.0002.2.052 Manutenção da Assessoria de Imprensa e Comunicação Oficial
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (10) 45.172,53
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (11) 20.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.001 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Proj./Ativ 12.361.0005.1.034 Aquisição de Áreas e Construção de Pavilhão/Garagem Educação
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (48) 149.000,00
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0027.1.009 Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (55) 90.000,00
Proj./Ativ 12.361.0005.1.032 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares (Ensino
Fundamental)
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (52) 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.550.0000.1110
Aplicações Diretas (52) 5.000,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (60) 25.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.550.0000.1110
Aplicações Diretas (60) 4.000,00
Unidade: 04.007 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.1.005 Construção, Ampliação e Conservação de Creche Municipal
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (73) 65.000,00
Proj./Ativ 12.365.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (74) 40.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.540.0000.1019
Aplicações Diretas (74) 9.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.550.0000.1110
Aplicações Diretas (74) 15.000,00
Unidade: 04.009 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0023.1.013 Implantação e Manutenção de Academia a Ar Livre
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (82) 4.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (83) 4.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 12.365.0008.1.011 Construção, Ampliação e Conservação Imóveis da Cultura e Turismo
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (85) 84.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 05.001 AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ 20.608.0013.1.014 Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (89) 200.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (93) 90.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (94) 12.000,00
Proj./Ativ 20.609.0026.2.032 Manutenção de Consórcio Público – CONSAD
3.1.71.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Transf. a Consórcios Públicos (97) 16.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Transf. a Consórcios Públicos (98) 4.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.047 Manutenção dos Programas de Subsídios Agrícolas
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (95) 380.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.1.017 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (100) 50.000,00
Unidade: 06.002 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SEVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.021 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para Urbanismo
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (106) 90.000,00
Proj./Ativ 25.752.0029.2.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (119) 42.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 07.001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Proj./Ativ 22.661.0014.1.018 Construção, Ampliação e Conservação de Pavilhões e Áreas
Industriais
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (121) 140.000,00
Unidade: 07.002 TURISMO
Proj./Ativ 13.695.0019.1.038 Construção e Manutenção de Pórticos de Acesso ao Município
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (129) 150.000,00
Proj./Ativ 13.695.0019.2.043 Manutenção do Turismo Local e Regional
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (131) 49.000,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.1.002 Manutenção, Ampliação e Conservação de Imóveis
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (132) 20.000,00
Proj./Ativ 08.244.0003.2.036 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (139) 21.000,00
Órgão: 11 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Unidade: 11.001 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Proj./Ativ 16.482.0010.1.023 Aquisição de Área e Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (145) 228.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.1.003
Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para
Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (1) 120.000,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.055 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (18) 4.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.230.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 18 de agosto de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
Proj./Ativ 08.244.0003.1.022 Aquisição de Veículo, Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00
2.500.0000.3104 Aplicações Diretas (133) 27.827,47
MENSAGEM Nº 027 / 2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.230.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.541,
de 09 de novembro de 2022, e contém outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das
fontes de recursos tanto próprios como vinculados.
O objetivo principal é possibilitar remanejamento de recursos para possibilitar para
execução de obra de revitalização parcial da Avenida Cerro Largo, parcialmente com
recursos próprios e restante com convênio estadual, bem como, atender as despesas em
geral para manutenção das diversas Secretarias e setores citados no projeto de lei.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 18 de agosto de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.