materia nº 24/2023

INDICAÇÃO N° 24/2023
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 174 do Regimento Interno, 
requerendo a leitura e discussão em plenário, dirige-se a Mesa Diretora desta Casa 
Legislativa e demais Edis, sugerindo: QUE SEJA FEITA A PUBLICIDADE DA RECEITA E 
DOS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO, TODOS OS MESES, DE MANEIRA 
SIMPLIFICADA EM FORMA DE PLANILHA, ATRAVÉS DO SITE E REDE SOCIAL 
(FACEBOOK) DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS.
JUSTIFICATIVA
Considerando, os cinco princípios da administração pública, a Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentre os quais, destaco nesta 
Indicação a” Publicidade”, que atende o direito de todos os munícipes terem acesso de 
forma simples e rápida as informações referentes as ações e aplicação dos recursos 
públicos. 
 Considerando, que a Câmara de Vereadores não possui grande variação de 
receita e despesas mensais, tratando-se de 01 (um) órgão somente, que não demanda 
muitos Projetos/Atividades, sugiro que a Câmara adote uma Planilha Mensal simplificada 
da receita (duodécimo) e despesas do Legislativo, a qual poderá ser publicada na rede 
social (Facebook) e no site da Câmara de Vereadores em modo de fácil acesso. Sabemos 
que todas estas informações estão publicadas no Portal Transparência, dentro do site da 
Câmara, porém, para procurar através desta ferramenta, o cidadão precisa dar inúmeros 
cliques e aplicar diversos filtros até chegar aos dados que deseja, e isso, de certa forma, 
chega a ser um impedimento para pessoas mais leigas nas ferramentas digitais de obter 
acesso a estas informações. Portanto, sendo uma ação perfeitamente possível, que vem a 
complementar e simplificar para o nosso munícipe o conhecimento sobre a receita e os 
custos deste ente público, seria grandiosa e exemplar atitude desta Casa Legislativa, adotar 
esta forma acessível de publicação da receita e despesas da Casa.
Ciente da compreensão e no aguardo do atendimento pelo poder legislativo, reitero 
os protestos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 25 de agosto de 2023
ROGÉRIO RECKTENVALD
Vereador