materia nº 25/2023

INDICAÇÃO N° 25/2023
O Vereador que esta subscreve, indica com amparo no art. 174 do Regimento 
Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: QUE SEJA REVISTA A 
COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL PELA REALIZAÇÃO DOS FUNERAIS NA 
CASA MORTUÁRIA, PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1468/2021.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a cobrança de aluguel dos espaços públicos é justificada a título 
de manutenção e limpeza dos mesmos. Porém, a mesma Lei que prevê as taxas pelo 
aluguel, já prevê a isenção para algumas situações de uso dos espaços públicos. 
Outrossim, podemos levar em consideração que a Casa Mortuária é um espaço 
público que difere dos demais espaços de lazer ou de formação, para os quais, as 
pessoas optam por desfrutar dos espaços e pagar por isso. Quando os munícipes 
necessitam utilizar a Casa Mortuária para a realização de um funeral, já é um 
momento bastante triste e dolorido para a família, e geralmente, as demais despesas 
para um funeral já são bastante elevadas. Neste sentido, a isenção da taxa de aluguel 
para a realização dos funerais na Casa Mortuária, seria um benefício a população do 
município, uma vez que, fica à disposição de todos os munícipes, os quais já 
contribuíram com impostos para a sua construção.
Ciente do benefício da aludida proposta, aguardamos a devida atenção e 
atendimento por parte do Poder Executivo e desta Casa Legislativa.
Com protestos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 25 de agosto de 2023
ROGÉRIO RECKTENVALD
Vereador