PROJETO DE LEI Nº 36/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.460.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09
de novembro de 2022, e contém outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.460.000,00 alterando a LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.541, de 09 de novembro de 2022 para reforçar as dotações abaixo
indicada para o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e
desenvolvimento das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme
segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 03.001 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.2.009 Manutenção da Secretaria de Administração, Planej. e Finanças
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (16) 35.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (53) 135.000,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (61) 110.000,00
Proj./Ativ 12.365.0028.2.061 Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (64) 12.000,00
Unidade: 04.007 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.2.070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105 Aplicações Diretas (75) 170.000,00
Unidade: 04.009 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.3104
Aplicações Diretas (79) 12.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.3104
Aplicações Diretas (80) 4.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (87) 20.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (103) 30.000,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.2.033 Manutenção da Proteção Social Básica – CRAS
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (134) 75.000,00
Proj./Ativ 08.244.0003.2.038 Manutenção da Gestão da Assistência Social
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (141) 30.000,00
Órgão: 12 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.2.042 Manutenção do SAMAE – Sistema de Abastecimento Municipal de
Água e Esgoto
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (151) 40.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (152) 22.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.2.030 Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (4) 700.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002
Aplicações Diretas (5) 50.000,00
Proj./Ativ 10.304.0012.2.040 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (8) 15.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.460.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 03.001 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.1.004 Aquisição Veículo, Equipamentos e Demais Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (13) 20.000,00
Proj./Ativ 08.243.0022.2.049 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (24) 27.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (25) 1.000,00
Unidade: 03.002 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 06.181.0020.2.056 Manutenção do Programa de Videomonitoramento
3.3.30.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Transferências a Estados e ao Distrito Federal (41) 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (13) 5.000,00
4.4.30.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Transferências a Estados e ao Distrito Federal (43) 1.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.005 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Proj./Ativ 12.367.0007.2.015 Convênios da Educação Especial – APAE e APAS
3.3.50.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Transferências e Instituições Privadas sem fins
Lucrativos (68)
3.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (69) 1.000,00
4.4.50.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Transferências e Instituições Privadas sem fins
Lucrativos (70)
1.000,00
Unidade: 04.009 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.00.00.00.00.00
2.500.0000.3104
Aplicações Diretas (81) 16.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.020 Auxílios para Entidades Culturais, Assistenciais e Esportivas
3.3.50.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Transferências e Instituições Privadas sem fins
Lucrativos (88)
9.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 05.001 AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ 20.608.0013.1.014 Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (89) 50.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.02 Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (94) 8.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.1.017 Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (100) 13.000,00
Proj./Ativ 26.782.0015.1.026 Construção, Ampliação, Conservação Pavilhão para DMER
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (101) 35.500,00
Unidade: 06.002 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SEVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.021 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para Urbanismo
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (106) 9.000,00
Proj./Ativ 25.752.0029.2.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (119) 40.000,00
Proj./Ativ 15.451.0009.2.034 Manutenção, Conservação, Ampliação e Melhoria dos Espaços
Públicos
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (112) 30.000,00
Proj./Ativ 15.451.0015.2.073 Manutenção do “Programa Mais Asfalto”
3.1.71.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Transferências a Consórcios Públicos (113) 4.500,00
3.3.71.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Transferências a Consórcios Públicos (114) 500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas (115) 2.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
(116)
1.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Transferências a Consórcios Públicos (117) 500,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.1.002 Manutenção, Ampliação e Conservação de Imóveis
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (132) 7.000,00
Proj./Ativ 08.244.0003.1.022
Aquisição Veículo, Equipamentos e Materiais Permanentes para
Assistência Social
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (133) 8.000,00
Proj./Ativ 08.244.0025.2.004 Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (142) 3.000,00
Proj./Ativ 08.244.0003.2.036 Manutenção da Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (137) 9.000,00
Proj./Ativ 08.244.0003.2.036 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (139) 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
2.500.0000.3104 Aplicações Diretas (139) 27.000,00
Órgão: 09 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
Unidade: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
Proj./Ativ 08.243.0018.2.048 Manutenção das Assistência à Criança e ao Adolescente
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (144) 3.000,00
Órgão: 12 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.1.016 Construção, Ampliação, Conservação de Abastecimento de Água
Potável
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (146) 800.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.1.020 Construção, Ampliação, Conservação do Esgotamento Sanitário
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (147) 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (148) 10.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.1.003
Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para
Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (1) 130.000,00
Proj./Ativ 10.301.0023.1.033 Implantação e Manutenção de Academia ao Ar Livre (Atenção Básica)
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (19) 3.000,00
Proj./Ativ 10.301.0025.2.072 Manutenção das Atividades Conselhos Municipais (Atenção Básica)
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (20) 3.000,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.037 Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (6) 100.000,00
Proj./Ativ 10.302.0012.2.044 Auxílios Financeiros para Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002
Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos (13)
43.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.460.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 06 de outubro de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 033 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.460.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.541,
de 09 de novembro de 2022, e contém outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das
fontes de recursos, visando possibilitar remanejamento dos recursos para permitir o
empenhamento da folha (outubro, novembro, dezembro e 13º salário) dos servidores
municipais; e, atender as demais despesas de manutenção para proporcionar a continuidade
das atividades em geral das secretarias municipais.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 06 de outubro de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.