ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PROJETO DE 01/2023
Institui a semana municipal de conscientização sobre as deficiências
ocultas, dispõe sobre a disponibilização do Cordão de Girassol para
pessoas com deficiências ocultas no âmbito do Município de
Tunápolis-SC e, dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Tunápolis-SC, a Semana de Conscientização sobre as
deficiências ocultas, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 ao 17 de julho.
Art. 2º O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre
deficiências ocultas, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os
serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão que se encontra em tal situação.
Art. 3º O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão
realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização das deficiências ocultas, a
exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos,
distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades
que contribuam para a divulgação das deficiências ocultas.
Art. 4º A Semana de conscientização sobre as deficiências ocultas passa a integrar o calendário
oficial de atividades do Município de Tunápolis-SC.
Art. 5º Fica instituída em âmbito municipal o cordão de Girassol, destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com as deficiências listadas dentro da lei federal como
ocultas, como tal definida na Lei federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, que formaliza o
uso racional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com
deficiências ocultas.
Parágrafo único. O cordão de girassol será elaborado na forma do Art. 2º-A. Da Lei federal nº
14.624, de 17 de julho de 2023.
Art. 6º Além dos direitos da pessoa com deficiência oculta, estabelecidos na Lei Nº 7.853, de
24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua
integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas
pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Art. 7º A pessoa diagnosticada com alguma deficiência oculta é legalmente considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social nos termos da
Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Art. 8º Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal
pela expedição do Cordão de Girassol determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A responsabilidade e controle pela expedição do Cordão de Girassol será
indicada na regulamentação desta Lei pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Tunápolis-SC, 18 de outubro de 2023.
JAÍNE MICHELE GROTH
Jovem Vereadora Proponente
Apoio:
VANESSA LUIZA GROTH DÉBORA CRISTINA DETERS
Jovem Vereadora Jovem Vereadora
GUILHERME HENRIQUE C. STUMM LAIRTON HAHN
Jovem Vereador Jovem Vereador
PAULA LUIZA LUDWIG MAISA ZOZ LUDWIG
Jovem Vereadora jovem Vereadora
CAMILE WEIS REIS
Jovem Vereadora
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CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos o Projeto de Lei que “Institui a
semana municipal de conscientização sobre as deficiências ocultas, dispõe sobre a
disponibilização do Cordão de Girassol para pessoas com deficiências ocultas no âmbito do
Município de Tunápolis-SC e, dá outras providências.
Pretendemos com o projeto ora encaminhado, implantar uma semana de
conscientização das deficiências ocultas e a adoção do Cordão de Girassol como símbolo é
uma iniciativa importante para promover a inclusão e a compreensão das pessoas com
deficiências não aparentes, como transtornos do espectro autista, depressão, ansiedade,
entre outras.
As deficiências ocultas, também conhecidas como deficiências invisíveis, são condições
de saúde que não são imediatamente evidentes para os observadores, muitas vezes passando
despercebidas. Essas deficiências podem abranger uma ampla gama de condições, incluindo
transtornos neuropsiquiátricos, doenças crônicas e deficiências sensoriais. No entanto, a falta
de conscientização sobre essas deficiências frequentemente leva a mal-entendidos,
estigmatização e falta de apoio adequado.
A conscientização sobre as deficiências ocultas é fundamental para promover a
inclusão e a empatia em nossa sociedade. Muitas vezes, as pessoas que vivem com essas
condições enfrentam desafios invisíveis que podem afetar significativamente suas vidas. Ao
aumentar a conscientização, podemos construir uma sociedade mais inclusiva, onde todos são
valorizados, independentemente de suas diferenças.
As pessoas com deficiências ocultas frequentemente lutam para obter o diagnóstico
correto e o tratamento adequado. A conscientização pode ajudar a melhorar o acesso a
serviços de saúde e apoio, garantindo que aqueles que precisam de assistência recebam o
atendimento adequado.
O estigma em torno das deficiências ocultas pode ser prejudicial. Muitas vezes, as
pessoas são julgadas por não parecerem "doentes" ou "diferentes". A conscientização ajuda
a desafiar esses estereótipos e a compreender que as deficiências vão além da aparência.
O Cordão de Girassol é um símbolo reconhecido internacionalmente para as
deficiências ocultas. Ele representa a força, a resiliência e o crescimento das pessoas que
vivem com essas condições. A sua adoção como símbolo oficial em conexão com a semana de
conscientização serve para unificar esforços em torno dessa causa e aumentar a visibilidade
das deficiências ocultas.
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A semana de conscientização fornecerá uma oportunidade valiosa para educar o
público sobre as deficiências ocultas, suas causas e impactos. O projeto de lei pode incluir
disposições para aumentar o apoio social e os recursos disponíveis para pessoas com
deficiências ocultas. A conscientização e o uso do Cordão de Girassol podem promover a
inclusão em escolas, locais de trabalho e comunidades, contribuindo para uma sociedade mais
igualitária.
A implantação de uma semana de conscientização das deficiências ocultas e a adoção
do Cordão de Girassol como símbolo representam um passo importante na promoção da
inclusão, na redução do estigma e no apoio às pessoas afetadas por essas condições. Este
projeto de lei visa criar uma sociedade mais compreensiva e acolhedora para todos,
independentemente das diferenças invisíveis que possam enfrentar.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei que confiamos
seja aprovado pelos nobres Jovens Vereadores desta Colenda Casa Legislativa.
Tunápolis – SC, em 19 de outubro de 2023.
JAÍNE MICHELE GROTH
Jovem Vereadora Proponente
Apoio:
VANESSA LUIZA GROTH DÉBORA CRISTINA DETERS
Jovem Vereadora Jovem Vereadora
GUILHERME HENRIQUE C. STUMM LAIRTON HAHN
Jovem Vereador Jovem Vereador
PAULA LUIZA LUDWIG MAISA ZOZ LUDWIG
Jovem Vereadora jovem Vereadora
CAMILE WEIS REIS
Jovem Vereadora