materia nº 33/2023

INDICAÇÃO Nº 33/2023
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento 
Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: A ALTERAÇÃO LA 
LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO I “PMG-I”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo sugerir a alteração do Art. 2º inciso I da 
Lei 1.509/2022. O texto atual prevê que o Município irá disponibilizar sem custos aos 
Produtores Rurais 2,0 (duas) doses de sêmen por matriz bovina, cujas vacas e novilhas 
tenham no mínimo 12 (doze) no mês de dezembro anterior a cada exercício.
Contudo, muitas vezes poucos dias faltam para que a novilha complete a idade 
exigida na legislação, causando prejuízo no momento da liberação das fichas aos 
produtores.
Sugere-se, assim, seja estudada a possibilidade de alteração da legislação para 
fins de que seja disponibilizada a ficha de inseminação para a novilha que complete 12 
(doze) meses até 30 de Junho do ano subsequente.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 9 de Novembro de 2023.
RENATO GLUITZ
Vereador