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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO Nº 11/2023
Considerando o disposto no art. 172 § 5º, VI do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Tunápolis, SC;
CONSIDERANDO que as progressões previstas no Plano de Cargos e Salários
do Magistério vem sendo aplicadas sobre o vencimento base do Professor, e não sobre o
Piso Nacional do Magistério REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente
Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis, para responda
aos seguintes questionamentos:
- Alterando a legislação vigente, para que as progressões incidam sobre o
vencimento efetivo do Membro do Magistério, considerando-se o piso Nacional, qual seria
o Impacto Orçamentário aos cofres públicos?
- Há orçamento disponível capaz de permitir essa alteração?
Sendo o que se apresentamos para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e consideração, aguardando a resposta ao requerimento e nos colocando
a disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem
necessários.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 09 de Novembro de 2023.
ARNO MULLER ELISABETH INÊS H.SCHERER FERNANDO WEISS
Vereador Vereadora Vereador
GUSTAVO LAWISCH LEANDRO BORTOLINI MARIA L. FRAGOSO
Vereador Vereador Vereadora
NEIDE MARIA S. BAMBERG RENATO GLUITZ VOLNEI PAULO DETERS
Vereadora Vereador Vereador
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