materia nº 43/2023

PROJETO DE LEI N 43, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a receber por doação área de terra 
e incluir a mesma no perímetro Urbano do 
Município de Tunápolis e contém outras 
providencias.
Art. 1º Fica o Município de Tunápolis autorizado a receber por doação uma área de terra de 
2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, matrícula 4.409, de 
propriedade da Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Linha Pitangueira.
Art. 2
o Fica ainda incluído no Perímetro Urbano de Tunápolis, a área referida no caput do 
artigo anterior conforme cópia da matrícula em anexo.
Art. 3º O referido imóvel encontra-se dentro das áreas passíveis de urbanização de acordo 
com a Lei 1.136, de 03 de outubro de 2013.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
vigente no atual exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 10 de novembro de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM 39/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei que " Autoriza a receber por doação área de terra e incluir a mesma no
perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias".
A doação da referida área se faz necessária pela Entidade uma vez que tem previsão 
do Município receber recursos financeiros para implantação de praça pública, razão pela 
qual a área deve ser incorporada ao patrimônio público do Município para poder receber 
estes investimentos.
A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender a 
regularização da área uma vez que a mesma não tem mais fins agrícolas.
Apensamos ainda ao Projeto ora encaminhado a ata da Associação prevendo a 
doação da área ao Município, bem como a matrícula atualizada e os requerimentos da 
Entidade solicitando os devidos encaminhamentos.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 10 de novembro de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal