materia nº 45/2023

PROJETO DE LEI Nº 45, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Fomento com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Tunápolis – APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Tunápolis-APAE, CNPJ nº 78.483.641/0001-31, visando o repasse 
financeiro conforme plano de trabalho em apenso, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e 
cinco mil reais), objetivando o custeio de despesas de manutenção da Entidade no exercício de 2024, 
nos termos da lei nº 13.019/2014.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e 
condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento 
municipal de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de dezembro de 2023.
LOIVO FRANCISCO ZOZ
PREFEITO EM EXERCÍCIO.
MENSAGEM Nº. 041/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R. 
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis 
– APAE.”
Inicialmente informamos que de acordo com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014 
a partir do exercício de 2017 para os Municípios, necessitamos firmar parcerias com Entidades como 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE.”. Desta forma a Entidade 
apresentou um plano de trabalho, conforme cópia em apenso para firmar um Termo de Fomento 
com o Município de Tunápolis, objetivando o custeio das despesas de manutenção, dando
continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa Entidade. 
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio 
para apreciação e posterior aprovação em regime de urgência, reafirmando nesta oportunidade, 
protestos de estima e apreço.
Tunápolis – SC, em 01 de dezembro de 2023.
Loivo Francisco Zoz
Prefeito em Exercício