PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PRTOJETO DE LEI Nº 47/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 505.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09
de novembro de 2022, e contém outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 505.000,00 alterando a LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.541, de 09 de novembro de 2022 para reforçar as dotações abaixo
indicadas para o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e
desenvolvimento das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105 Aplicações Diretas (53) 130.000,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105 Aplicações Diretas (61) 50.000,00
Unidade: 04.010 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (86) 10.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (102) 140.000,00
Órgão: 08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.2.033 Manutenção da Proteção Social Básica – CRAS
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (134) 5.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.3104 Aplicações Diretas (134) 20.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.2.030 Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (4) 150.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 505.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 03.001 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 06.182.0000.1.029 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – FUNREBOM
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (31) 35.000,00
Proj./Ativ 04.122.0000.2.007 Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (36) 35.000,00
Proj./Ativ 06.181.0020.2.008 Manutenção da Segurança Pública (Convênios Trânsito e Rádio
Patrulha)
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (38) 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (40) 14.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.3104
Aplicações Diretas (40) 20.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.032 Mobilizar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (51) 15.000,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.1.007 Construção, Ampliação e Conservação da Rede Física de Ensino
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (59) 13.000,00
Unidade: 04.007 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.2.070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (75) 100.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 05.001 AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (93) 10.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.047 Manutenção dos Programas de Subsídios Agrícolas
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (95) 40.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.002 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.027 Construção e Manutenção da Casa Mortuária
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (107) 10.000,00
Proj./Ativ 15.451.0009.2.028 Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (110) 50.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 07.001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Proj./Ativ 22.661.0014.2.046 Manutenção dos Serviços da Indústria e Comércio
3.1.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (122) 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (123) 5.000,00
Proj./Ativ 23.661.0014.2.063 Manutenção de Programas de Incentivos Econômicos
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (126) 18.000,00
Unidade: 07.002 TURISMO
Proj./Ativ 13.695.0019.1.038 Construção e Manutenção de Pórticos de Acesso ao Município
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (129) 30.000,00
Órgão: 12 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.1.025 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas para SAMAE
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (149) 10.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.2.021 Manutenção de Programas Habitacionais e de Saneamento Básico
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (150) 15.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.1.003 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para
Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas (1) 10.000,00
1.500.1002.1002
Proj./Ativ 10.301.0012.1.024 Construção, Ampliação e Conservação Unidade de Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002 Aplicações Diretas (2) 10.000,00
Proj./Ativ 10.302.0012.2.045
Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002
Aplicações Diretas (15) 50.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 505.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 04 de dezembro de 2023.
Loivo Francisco Zoz
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 44 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 47/2023
que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 505.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09 de novembro de 2022, e contém outras
providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das
fontes de recursos, visando possibilitar remanejamento dos recursos para permitir o
empenhamento da folha dos setores citados neste projeto; e, atender as demais despesas
de manutenção para proporcionar a continuidade das atividades em geral das secretarias
municipais até encerramento do presente exercício.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 04 de dezembro de 2023.
Loivo Francisco Zoz
Prefeito Municipal.