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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação Hospitalar de Tunápolis de
Tunápolis.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação
Hospitalar de Tunápolis, CNPJ nº 83.428.508/0001-12, visando o repasse financeiro conforme plano
de trabalho em apenso, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), objetivando o Auxílio
Financeiro para pagamento de salários e obrigações trabalhistas dos funcionários da AHT,
possibilitando assim o planejamento, gerenciamento e execução das ações para a recuperação
financeira e econômica da Instituição, nos termos da lei nº 13.019/2014.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e
condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento
municipal de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de janeiro de 2024.
MARINO JOSÉ FREY
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 001/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R.
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis.”
Inicialmente informamos que de acordo com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014
a partir do exercício de 2017 para os Municípios, necessitamos firmar parcerias com Entidades como
a Associação Hospitalar de Tunápolis. Desta forma a Entidade apresentou um plano de trabalho,
conforme cópia em apenso para firmar um Termo de Fomento com o Município de Tunápolis,
objetivando o custeio das despesas com folha de pagamento e encargos dos funcionários da
Entidade, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio
para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Tunápolis – SC, em 30 de janeiro de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
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