materia nº 3/2024

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 03/2024
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
apresenta MOÇÃO DE APOIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELLO, ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MAURO DE NADAL,
Excelentíssima Senhora Coordenadora da Bancada Oeste da ALESC, Deputada 
LUCIANE CARMINATTI, Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, NAPOLEÃO 
BERNARDES, em total Apoio ao Projeto de Lei Nº 0232/2023, em trâmite na 
Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei Nº 0232/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes
(PSD), objetiva alterar a legislação do ICMS para retirar as microcervejarias 
Catarinenses do regime de Substituição Tributária, nas operações que envolvam a 
venda das mercadorias, cerveja e chope, quando destinadas ao contribuinte optante 
pelo regime do Simples Nacional.
A retirada da substituição tributária no formato pretendido terá promissor 
resultado para fomento das microcervejarias Catarinenses, que vêm sofrendo com o 
aumento da concorrência no mercado interno.
O conceito prima pela necessidade de corrigir o formato de recolhimento do 
tributo que “engessa” o empreendimento legalmente reconhecido como área de 
interesse econômico do estado, e detém políticas públicas dedicadas ao seu 
desenvolvimento.
Santa Cataria é um estado de excelência e referência no cenário da cerveja 
artesanal e chope, assim como nosso município, retirar a substituição tributária destes 
produtos promovidos pelas microcervejarias, estimula a operação da cerveja e chope 
artesanal de origem Catarinense, melhorando a competição mercadológica com efeito 
direto no aumento da produção, venda e movimento econômico.
Diante das razões expostas, PROPONHO:
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a 
presente MOÇÃO DE APOIO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo, em 
forma de incentivo a célere tramitação e aprovação do projeto de Lei Nº 0232/2023, 
de autoria do Deputado Napoleão Bernardes.
Tunápolis-SC, em 15 de Abril de 2024.
FERNANDO WEISS
Vereador
Apoio:
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN ARNO MULLER
Vereador Vereador
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER GUSTAVO LAWISCH
 Vereadora Vereador
LEANDRO BORTOLINI NEIDE MARIA S. BAMBERG
 Vereador Vereadora
 RENATO GLUITZ VOLNEI PAULO DETERS
Vereador Vereador