materia nº 4/2024

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 04/2024
Considerando o disposto no art. 172 § 5º, VI do Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores de Tunápolis, SC;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis, para responda aos 
seguintes questionamentos:
Diante da denúncia de possíveis irregularidades em obras públicas municipais, 
o Executivo municipal instaurou Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoa 
jurídica -PAR, para apurar eventuais responsabilidades das empresas envolvidas na notícia 
de fato.
1) Quantas obras foram investigadas e quantas comissões foram criadas para apurar 
os fatos ? 
2) Os trabalhos das comissões já foram finalizados?
3) Há parecer conclusivo?
4) Solicito que apresente à esta Casa Legislativa os pareceres das comissões, bem 
como os documentos avaliados pelas mesmas. 
5) Solicito ainda informações sobre as medidas tomadas afim de melhorar o setor de 
engenharia da administração.
Sendo o que se apresento para o momento, reitero os protestos de elevada 
estima e consideração, aguardando a resposta ao requerimento e me colocando a 
disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem 
necessários.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 03 de Maio de 2024.
GUSTAVO LAWISCH
Vereador