Ofício nº 161 / 2024 Tunápolis – SC, 05 de julho de 2024.
Ref.: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Senhoria para
encaminhar Projetos de Lei, conforme segue:
- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, no valor de R$ 110.900,00, na forma em que especifica abaixo, e contém
outras providências;
- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
270.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.590, de 28 de novembro de 2023, na
forma em que especifica abaixo; e,
- Dispõe sobre inclusão de Metas Físicas no Plano Plurianual do município de
Tunápolis para o quadriênio 2022/2025; na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2024; e, na Lei Orçamentária Anual de 2024, e contém outras
providências.
Colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos que se tornarem
necessários durante a análise, bem como, solicitamos que referidos projetos sejam
analisados em Regime de Urgência.
Sendo o que ocorre no momento, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Marino José Frey
Prefeito Municipal
Ilmo Sr.
FERNANDO WEISS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado digitalmente por:
MARINO JOSE
FREY:34596755949
O tempo: 05-07-2024 16:05:34
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 270.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.590, de 28
de novembro de 2023, na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar, com base do superávit financeiro, no valor R$ 270.000,00
alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.590 de 28 de novembro de 2023, para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática:
26.782.0015.1.017
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Rodoviários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (105)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 270.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 270.000,00
Art. 2º Para o atendimento do(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior, fica
igualmente autorizado a proceder à redução(ões) da(s) dotação(ões) especificada(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
20.608.0013.1.014
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (94)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 200.000,00
Valor desta Anulação: R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática:
26.782.0015.1.026
Projeto: Construção, Ampliação, Conservação Pavilhão para DMER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (106)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00
Valores desta Anulação: R$ 70.000,00
Valor Total das Anulações: R$ 270.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo – Relatório de Metas e Prioridades das
Despesas por Programas da da Lei Municipal nº 1.586 de 17 de novembro de 2023, que
dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Órgão 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Programa: 0015 - Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do município.
Aquisição e reforma de máquinas e equipamentos da municipalidade.
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor (R$) Recurso
1.017
Aquisição de Máquinas,
Veículos e Equipamentos
Rodoviários
Veículo Un 1 270.000,00
1.500.0000.1104
Recursos
Ordinários Livres
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 05 de julho de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MARINO JOSE
FREY:345967
55949
Assinado de forma
digital por MARINO
JOSE
FREY:34596755949
Dados: 2024.07.05
15:54:43 -03'00'
MENSAGEM Nº 015 / 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.590, de
28 de novembro de 2023, na forma em que especifica abaixo.”
A presente suplementação tem por objetivo alterar a lei orçamentária originalmente
aprovada, a fim de possibilitar a renovação do parque de máquinas da Secretaria Municipal
de Transportes e Obras, no que diz respeito à incorporação de mais uma máquina
Retroescavadeira, a ser viabilizada através de adesão à Ata de Registro de Preços do
Consórcio Interfederativo Santa Catarina – Cincatarina.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 05 de julho de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
MARINO JOSE
FREY:3459675
5949
Assinado de forma
digital por MARINO JOSE
FREY:34596755949
Dados: 2024.07.05
15:54:54 -03'00'
MUNICIPIO DE TUNÁPOLIS - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
1
Data:05/07/2024
Página: 1 /
Programa
Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do município. Aquisição e reforma de máquinas e equipamentos da municipalidade.
0015 - Estradas Vicinais
Objetivos
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Ações Regionalização
Período - 2024
Produto (Un. de medida) Meta Física
1.017 - Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários Veículos (UN) (un) Administração Municipal 2,00
Somente remanejamento de valores
Meta Física: OK