materia nº 21/2024

Ofício nº 161 / 2024 Tunápolis – SC, 05 de julho de 2024.
Ref.: Encaminhamento de Projetos de Lei. 
 
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Senhoria para 
encaminhar Projetos de Lei, conforme segue:
- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município, no valor de R$ 110.900,00, na forma em que especifica abaixo, e contém 
outras providências;
- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
270.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.590, de 28 de novembro de 2023, na 
forma em que especifica abaixo; e,
- Dispõe sobre inclusão de Metas Físicas no Plano Plurianual do município de 
Tunápolis para o quadriênio 2022/2025; na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2024; e, na Lei Orçamentária Anual de 2024, e contém outras 
providências.
Colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos que se tornarem 
necessários durante a análise, bem como, solicitamos que referidos projetos sejam
analisados em Regime de Urgência.
Sendo o que ocorre no momento, renovamos protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Marino José Frey
Prefeito Municipal
Ilmo Sr.
FERNANDO WEISS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado digitalmente por:
MARINO JOSE
FREY:34596755949
O tempo: 05-07-2024 16:05:34
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2024.
Dispõe sobre inclusão de Metas Físicas no 
Plano Plurianual do município de Tunápolis
para o quadriênio 2022/2025; na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2024; e, na Lei Orçamentária Anual de 2024, e 
contém outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as disposições 
do Anexo – Demonstrativo por Programas de Governo e Ações da Lei Municipal nº 1.585 de 
17 de novembro de 2023, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022 
a 2025, conforme segue:
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 
10.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BEM ESTAR SOCIAL
Funcional Programática:
10.301.0012.1.003
Projeto: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes
para Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (1)
1.500.1002.1002 – Recursos Saúde
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BEM ESTAR SOCIAL
Programa:
0012 – Ampliar e melhorar a infraestrutura básica de saúde para garantir a 
qualidade de vida do cidadão. Assegurar acesso igualitário ao Sistema Único de 
Saúde - SUS.
Ação: 1.003 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde
Produto: Veículo Unidade de Medida: Un
Vínculo: 1.500.1002.1002 – Recursos Saúde
Ano Meta Física 
2022 4
2023 -
2024 1
2025 1
Total 6
Art. 2º Fica igualmente autorizado a alterar as disposições do Anexo – Relatório de 
Metas e Prioridades das Despesas por Programas da Lei Municipal nº 1.586 de 17 de 
novembro de 2023, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, nos termos especificados no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica igualmente autorizado a alterar as disposições do Relatório de Metas 
Físicas das Despesas por Programas e Ações da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.590 de 28 
de novembro de 2023, nos termos especificados do artigo 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 05 de julho de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MARINO JOSE 
FREY:345967
55949
Assinado de forma 
digital por MARINO 
JOSE FREY:34596755949 
Dados: 2024.07.05 
15:52:33 -03'00'
MENSAGEM Nº 016 / 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre inclusão de Metas Físicas 
no Plano Plurianual do município de Tunápolis para o quadriênio 2022/2025; na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024; e, na Lei Orçamentária Anual de 2024, e 
contém outras providências.”
A presente alteração visa simplesmente ajustar as Metas Físicas em programa e ação
já existente nas peças orçamentárias do município, possibilitando a aplicação de recursos
próprios na aquisição de mais um veículo para incorporar a frota da Secretaria Municipal de 
Saúde e Bem Estar Social.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente 
Projeto de Lei em Regime de Urgência. 
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 05 de julho de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
MARINO JOSE 
FREY:345967559
49
Assinado de forma digital 
por MARINO JOSE 
FREY:34596755949 
Dados: 2024.07.05 15:52:45 
-03'00'
MUNICIPIO DE TUNÁPOLIS - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
1
Data:02/07/2024
Página: 1 /
Programa
Ampliar e melhorar a infraestrutura básica de saúde para garantir a qualidade de vida do cidadão. Assegurar acesso igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS.
0012 - Saúde com Qualidade
Objetivos
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Ações Regionalização
Período - 2024
Produto (Un. de medida) Meta Física
1.003 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde Equipamentos e Materiais Permanentes (INV) (un) 10,00
Inclusão de Produto: 
Produto: Veículos ....... Meta física: 01 Unidade p/2024