materia nº 6/2024

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 06/2024
Considerando o disposto no art. 172 § 5º, VI do Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores de Tunápolis, SC;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Tunápolis, Sra. 
Tatiane Thomas, solicitando que apresente à esta Casa Legislativa informações afim de 
elucidar aos Vereadores bem como demais munícipes, sobre a Orientação da Secretaria 
de Educação referente a vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 
dias de idade, contra a Covid19, sendo:
- A vacinação das crianças na faixa etária acima descrita se tornou de fato 
obrigatória?
- Esclareça de que forma e de onde surgiu esta exigência;
- Caso a criança não for vacinada poderá continuar cursando o ano letivo na 
mesma escola?
- A vacinação contra Covid19 será um requisito obrigatório para efetuar a 
matrícula ou rematrícula em instituições públicas de ensino?
- Recusando-se os pais ou responsáveis a cumprirem tal exigência de vacinarem 
as crianças, quais serão os procedimentos adotados pela escola, Secretaria de Educação 
e Conselho tutelar do município?
- Quais as consequências aos pais ou responsáveis por não cumprirem a 
exigência de vacinação às crianças?
- Qual a orientação municipal aos pais que recusarem vacinar seus filhos? Há 
um termo disponível atestando a recusa? 
- Demais esclarecimentos que entenderem pertinentes;
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Sendo o que apresentamos para o momento, reiteramos protestos de elevada 
estima e consideração, aguardando a resposta ao requerimento e colocando-nos a 
disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem 
necessários.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 17 de Julho de 2024.
 
FERNANDO WEISS
Vereador