PROJETO DE LEI Nº............. » DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Lei 951, de 10 de novembro de
2009, que “Inclui áreas, ampliando o
perímetro urbano do Município, e contém
outras providencias.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 951, de 10 de novembro de 2009, passando a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Ficam incluídas no Perímetro Urbano de Tunápolis, parte do lote nº 56, parte das
chácaras nº 45 e 50, com área de 61.600 m? (sessenta e um mil e seiscentos metros
quadrados), e chácaras nº 12, 13, 15, 29, 30e 31 e parte remanescente da chácara nº 16, na
totalidade de suas respectivas áreas, bem como também parte da chácara nº 14, com área
de 30.680 m?, ficando desta mesma chácara a área de 20.527 m? fora do perímetro urbano
em função do uso agricola da área.
Art. 2º Os referidos imóveis encontram-se dentro das áreas passíveis de urbanização de
acordo com a Lei 1.136, de 03 de outubro de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento
vigente no atual exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 27 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
MARINO JO:
FREY:3459675594:
O tempo: 27-09-. 2024 08:59:25]
Marino José Frey
Prefeito Municipal
astilho, 11
|: administr
Acesse: www.tunapolis
MENSAGEM 16/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei que " Altera a Lei 951, de 10 de novembro de 2009, que “Inclui áreas,
ampliando o perímetro urbano do Município, e contém outras providencias".
A alteração da referida Lei se justifica para viabilizar o desmembramento dos demais
lotes da chácara 14, em função de que parte da área não possui testada mínima para via
pública oficial, bem como por possuir de fato todas as características para o uso agrícola.
Apensamos ainda ao Projeto ora encaminhado o mapa e memorial do referido
imóvel, para dirimir eventuais dúvidas em relação à localização ou outra dúvida que
eventualmente possa surgir em relação a esta proposição.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 27 de setembro de 2024.
Assinado Eiras por:
game po E
FREY:34596755949
O tempo: 27-09-2024
09:00:02
Marino José Frey
Prefeito Municipal
NÃ LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES
'á. URBANAS E RURAIS, TOPOGRAFIA E CREDITO AGRÍCOLA
ASSESSORIA E CONSULTORIA
À
PREFEITURA MUNICIPIAL DE TUNAPOLIS/SC
REQUERIMENTO
ILSA MARIA SPIES, brasileira, viúva, aposentada, portador do RG 994.545, inscrito no CPF sob nº
384.264.129-04, residente e domiciliado na Rua Padre Balduíno Rambo, nº 644, centro, cidade e município
de Tunapolis, comarca de Itapiranga/SC, proprietária do imóvel de matricula 4.819, composto pela
CHÁCARA Nº 14, situada na cidade de Tunapolis, Comarca de Itapiranga/SC, com a área de 51.207,00
m? (cinquenta e um mil, duzentos e sete metros quadrados), vem requerer alteração da LEI Municipal
0951/2009, em conformidade com o que segue:
e Excluir da abrangência da citada a lei a parcela de 20.527,00 m?, descrita no memorial descritivo
de formação de novos imóveis, levando em consideração o uso agrícola da área.
e A lei deve manter urbanizada apenas as parcelas de 2.798,00 m? e 27.882,00 m?, em
conformidade com mapa e memorial descritivos anexados.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
Tunápolis/SC, aos 20 de setembro de 2024.
Mo Soa Apre
ILSA MARIA SPIES
Proprietária
Rua Santa Cruz nº 159, Sala 03, Centro, Tunápolis-SC Avenida Gustavo Fetter nº 880, PAV 02, Sala 01, Centro, Iporã do Oeste - SC,
Fone: (49) 3632-1530 Fone: (49) 3634-1091
(2º a 6º de tarde) (4º a 6º de manhã) (2º,3º E 4º de tarde)
MARCIANE STRIEDER VIVIAN — CREA/SC 070160-6 —- MAYARA STRIEDER MEURER — CREA/SC 163220-4
SO NA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES
Vea URBANAS E RURAIS, TOPOGRAFIA E CREDITO AGRÍCOLA
ASSESSORIA E CONSULTORIA
MEMORIAL DESCRITIVO PARA DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL URBANO
IMÓVEL DA MATRICULA 4.819 AREA REMANESCENTE - ILSA MARIA SPIES
IMOVEL 01 - FORMADO A PERMANECER DE PROPRIEDADE DE ILSA MARIA SPIES
GLEBA URBANA Nº 14-A, da Rua Projetada C, situada no município de Tunápolis, nesta comarca de
Itapiranga/SC, com área de 23.325,00 m? (vinte e três mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados),
inclusive uma CASA DE MORADIA, com 60 m? de área construída, que passa a se confrontar: ao NORTE, por
onde em 247,91 metros, confronta com a chácara urbana nº 15-B e parte da chácara urbana nº 16-B, da
matrícula nº 17.718, de propriedade de Darci Luiz Schneider, e com a Rua Projetada C, que separa o imóvel
da confrontação com o lote urbano nº 01, da matrícula nº 17.860, de propriedade de Otávio Schneider: inclina-
se em um ângulo de 86º, segue ao LESTE, por onde em 15,15 + 23,39 + 12,80 metros, com a Rua sem nome;
abre ângulo de 211º, segue ao NORDESTE, por onde em 15,40 + 15,82 + 21,75 metros, sempre com a Rua
sem nome; com ângulo de 53º, segue ao SUL, por onde em 264,10 metros, confronta com a chácara urbana
nº 13-A, da matrícula nº 12.322, de propriedade da Construtora Minuano LTDA; segue ao OESTE, por onde
em toda a sua extensão, em linha curvilínea, com o Lajeado Tunas, que separa o imóvel da confrontação com
parte da chácara nº 11, da matrícula nº 7.035, de propriedade de Valdenor Flach; segue para a inclinação
NORTE, já descrita anteriormente.
O imóvel acima identificado, representa a atualização da parcela criada com o desdobro da Rua São
Jose, sendo esta a descrição da parcela inteiriça remanescente para o lado LESTE da Rua São Jose. Após
aberta a matricula dessa área criada, a mesma será parcelada em 02 novos imóveis, tal qual segue memorial
abaixo e mapa em anexo. E
Imóveis formados:
IMOVEL 01 - A ser de uso agrícola, devendo voltar para caracterização rural, em conformidade
com alteração da lei municipal 0951/2009 de 10 de novembro de 2009.
LOTE RURAL Nº 14-A, da Rua Projetada C, situada no município de Tunápolis, nesta comarca de
Itapiranga/SC, com área de 20.527,00 m? (vinte mil, quinhentos e vinte e sete metros quadrados), inclusive
uma CASA DE MORADIA, com 60 m? de área construída, que passa a se confrontar: ao NORTE, por onde em
215,46 metros, confronta com a chácara urbana nº 15-B e parte da chácara urbana nº 16-B, da matrícula nº
Yo ok MP
17.718, de propriedade de Darci Luiz Schneider, e ainda ao NORTE, por onde em mais 5,00 metros com a Rua
Projetada C, que separa o imóvel da confrontação com o lote urbano nº 01, da matrícula nº 17.860, de
propriedade de Otávio Schneider; inclina-se em um ângulo de 85º, segue ao LESTE, por onde em 15,65 metros,
com o lote urbano nº 09, formado por meio deste memorial; inclina-se em um ângulo de 188º, segue ainda ao
LESTE, por onde em 20,25 metros, com o lote urbano nº 09, a ser de propriedade de Gerson Antônio Mallmann;
inclina-se em um ângulo de 180º, segue novamente ao LESTE, por onde em 20,25 metros, com o lote urbano
nº 08, formado por meio deste memorial; inclina-se em um ângulo de 206º, segue ainda ao LESTE, por onde
em 13,92 metros, com o lote urbano nº 07, formado por meio deste memorial; inclina-se em um ângulo de 184º,
continuando ao LESTE, por onde em 19,63 metros, com o lote urbano nº 06, formado por meio deste memorial;
ainda com o mesmo sentido, em um ângulo de 180º, por onde em 10,10 metros, com o lote urbano nº 05,
formado por meio deste memorial; inclina-se em um ângulo de 68º, segue ao SUL, por onde em 225,76 metros,
confronta com a chácara urbana nº 13-A, da matrícula nº 12.322, de propriedade da Construtora Minuano
Rua Santa Cruz nº 159, Sala 03, Centro, Tunápolis-SC Avenida Gustavo Fetter nº 880, PAV 02 Centro, Iporã do Oeste - SC
Fone: (49) 3632-1530 Fone: (49) 36
2º a 6º de tarde) (4º a 6º de manhã) (2º,3º E 4º de tarde)
MARCIANE STRIEDER VIVIAN — CREA/SC 070160-6 — MAYARA STRIEDER MEURER — CREA/SC 163220-4
-1091
NÃ LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES
'á, URBANAS E RURAIS, TOPOGRAFIA E CREDITO AGRÍCOLA
ASSESSORIA E CONSULTORIA
MEMORIAL DESCRITIVO PARA DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL URBANO
IMÓVEL DA MATRICULA 4.819 AREA REMANESCENTE - ILSA MARIA SPIES
IMOVEL 01 - FORMADO A PERMANECER DE PROPRIEDADE DE ILSA MARIA SPIES
GLEBA URBANA Nº 14, da Rua Projetada C, situada no município de Tunápolis, nesta comarca de
Itapiranga/SC, com área de 27.882,00 m? (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados),
sem benfeitorias, que passa a se confrontar: ao NORTE, por onde em 320,24 metros, com a Rua Projetada C,
que separa o imóvel das confrontações com o lote urbano nº 04, da matrícula nº 17.850, de propriedade de
Urbano Rempel, com o lote urbano nº 03, da matrícula nº 17.849, sendo uma área verde, de propriedade do
Município de Tunápolis, com o lote urbano nº 02, da matrícula nº 17.848, sendo uma área institucional, de
propriedade do Município de Tunápolis, com o lote urbano nº 01, da matrícula nº 17.847, de propriedade de
Urbano Rempel, e ainda com as chácaras urbanas nº 15 e 16, da matrícula nº 12.212, de propriedade de Otávio
Schneider; inclina-se em um ângulo de 92º, segue ao LESTE, por onde em 81,42 metros, confronta com parte
do lote rural nº 55, da matrícula nº 7.710, de propriedade de Selvino Alfredo Nicodem; num ângulo de 91º,
segue para o SUL, onde em 293,14 metros, confronta com a Gleba urbana nº 12 e 13-C, da matrícula nº 19874,
de propriedade de Sonia Immig e a chácara urbana nº 13-A, matricula 12322, de Construtora Minuano Ltda;
com ângulo de 126º, segue ao SUDOESTE, por onde em 31,13 + 25,20 metros, confronta com a Rua sem Ss
nome; com ângulo de 150º segue para a confrontação OESTE, por onde em 22,63 + 26,07 metros, confronta a
com a Rua Sem nome; num ângulo de 94º segue para a inclinação NORTE, já descrita anteriormente.
O imóvel acima identificado, representa a atualização da parcela criada com o desdobro da Rua São
Jose, sendo esta a descrição da parcela inteiriça remanescente para o lado OESTE da Rua São Jose. Após ES
aberta a matricula dessa área criada, a mesma será parcelada em 05 novos imóveis, tal qual segue memorial
abaixo e mapa em anexo. aS
Imóveis formados:
IMOVEL 01 - DE PROPRIEDADE DE ILSA MARIA SPIES
GLEBA URBANA Nº 14, da Rua Projetada C, situada no município de Tunápolis, nesta comarca de
Itapiranga/SC, com área de 25.201,00 m? (vinte e cinco mil, duzentos e um metros quadrados), sem
benfeitorias, que passa a se confrontar: ao NORTE, por onde em 62,07 metros, com a Rua Projetada C e ainda
ao NORTE, por onde em mais 237,17 metros, confronta com as chácaras urbanas nº 15 e 16, da matrícula nº
12.212, de propriedade de Otávio Schneider; inclina-se em um ângulo de 92º, segue ao LESTE, por onde em
81,42 metros, confronta com parte do lote rural nº 55, da matrícula nº 7.710, de propriedade de Selvino Alfredo
Nicodem; num ângulo de 91º, segue para o SUL, onde em 269,17 metros, confronta com a Gleba urbana nº
12e 13-C, da matrícula nº 19874, de propriedade de Sonia Immig e a chácara urbana nº 13-A, matricula 12322,
de Construtora Minuano Ltda; num ângulo de 115º, segue para a inclinação OESTE, por onde em 35,73 metros,
confronta com lote urbano nº 04; segue em 180º, na mesma inclinação por mais 20,03 metros, por onde
confronta com o lote urbano nº 03; inclina-se em um ângulo de 163º, segue novamente ao OESTE, por onde
em 18,01 metros, por onde confronta com o lote urbano nº 02; e ainda na mesma inclinação em 26,62 metros,
confronta com o lote urbano nº 01; segue para a inclinação NORTE, já descrita anteriormente.
IMOVEL 02 - DE PROPRIEDADE DE ILSA MARIA SPIES
Rua Santa Cruz nº 159, Sala 03, Centro, Tunápolis-SC Avenida Gustavo Fetter nº 880, PAV 02, Sala 01, Centro, Iporã do Oeste - SC.
Fone: (49) 3632-1530 Fone: (49) 3634-1091
2º a 6º de tarde) (4º a 6º de manhã) (2º,3º E 4º de tarde)
MARCIANE STRIEDER VIVIAN — CREA/SC 070160-6 — MAYARA STRIEDER MEURER — CREA/SC 163220-4
, NA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES
URBANAS E RURAIS, TOPOGRAFIA E CREDITO AGRÍCOLA
ASSESSORIA E CONSULTORIA
DECLARAÇÃO
Por meio deste eu MARCIANE STRIEDER VIVIAN, responsável técnica pelo Levantamento
Topográfico do imóvel supracitado, venho por meio deste, declarar para todos os fins e a quem possa interessar
que foi realizado sobre o imóvel supracitado, levantamento topográfico, com auxílio do aparelho GPS GNSS
RTK, marca Leica GeoSystems, modelo GS15 Leica Viva, com precisão RTK, através do qual foram obtidas
as medidas, ângulos, e confrontações do imóvel, descritas no memorial.
As informações registradas em memorial descritivo e mapas estão baseadas nos marcos de referência
que os proprietários e vizinhos respeitam e identificaram e afirmaram serem verdadeiros e locados nas divisas
do imóvel. No campo, por sobre as divisas, foram locados novos marcos de confrontação.
Qualquer alteração nos marcos dispostos no campo, na presença dos proprietários, a partir desta data,
são de responsabilidade dos proprietários.
Tunápolis/SC, aos 20 de setembro de 2024.
Yano do J
MARCIANE STRIEDER VIVIAN
ENGENHEIRA AGRONOMA/CREA/SC 070160-6
Dia H Eee
——101]]]]]0 >>>
Rua Santa Cruz nº 159, Sala 03, Centro, Tunápolis-SC Avenida Gustavo Fetter nº 880, PAV 02, Sala 01, Centro, Iporá do Oeste - SC
Fone: (49) 3632-1530 Fone: (49) 3634-1091
2º a 6º de tarde) (4º a 6º de manhã) (2º,3º E 4º de tarde)
MARCIANE STRIEDER VIVIAN — CREA/SC 070160-6 —- MAYARA STRIEDER MEURER — CREA/SC 163220-4
CHACARAS URBANAS Nº 15 E 16
MATRICULA 12.212
E
E)
OTÁVIO SCHNEIDER E E
Z52
RA
SITUAÇÃO ATUAL z2G
ENSEN
aos
Ea
O a
AAA & 3
o GLEBA URBANA N' 14, / / / Z
CHACARA URBANA Nº 15-B E PIMATRICULAGBIO / / q
PARTE DA CHACARA URBANA Nº 16-B ILSAMARIASPIES 4 ” gs
MATRICULA 17.718 E á dá
DARCI LUIZ SCHNEIDER
INE
Az 27.882,00 M?
/ m
á É 146888
GLEBA URBANA Nº 14-A GLEBA URBANA Nº 12 E 13-C
P/ MATRICULA 4.819 MATRICULA 19874
ILSA MARIA SPIES
z Ac 23.325,00 Mº
: ,
<za
sm
SONIA IMMIG
RUA SÃO JOSE
ea OM
Hovia HONIO
Se0'L WINE
CHACARA URBANA Nº 13-A
MATRICULA 12.322
CONSTRUTORA MINUANO LTDA
VLoN VENONHO VO
SyNNL oavarvl
Pro Monica Aude!
PROPRIETÁRIO:
PRANCHA:
ILSA MARIA SPIES E OUTROS 01
e ECIANE RESP. TÉCNICO: PROJETO: DATA:
10/2023
s
SITUAÇÃO DESDOBRO CHACARA URBANA Nº 15-B E
PARTE DA CHACARA URBANA Nº 16-B
MATRICULA 17.718
DARCI LUIZ SCHNEIDER BATE,
SÁ
Ed
Q se ID &
ps
EVA
LOTE RURAL Nº 14-A
P/ MATRICULA 4.819
ILSA MARIA SPIES
A= 20.527,00 Mº
25.160
CHACARA URBANA Nº 13-A
MATRICULA 12.322
CONSTRUTORA MINUANO LTDA
2
SyNNL oavarva
Mo Ja Sprss a
PROPRIETARIO
DESENHO: RESP TECNICO PROJETO Arquivo
M&M MARCIANE STRIEDER VIVIAN TOP
(49j3ssorsao — CREAISC 0701606 TOPOGRARIA
REURB: ILSA MARIA SPIES MATRICULA 4.819 01
s
SITUAÇÃO DESDOBRO
CHACARAS URBANAS Nº 15 E 16
MATRICULA 12.212
OTÁVIO SCHNEIDER
GLEBA URBANA Nº 14
P/ MATRICULA 4.819
RICARDO DIETZ
As 25.201,00 M?
GLEBA URBANA Nº 12 E 13-C
MATRICULA 19874
SONIA IMMIG
CHACARA URBANA Nº 13-A
MATRICULA 12.322
CONSTRUTORA MINUANO LTDA
REURB: ILSA MARIA SPIES MATRICULA 4.819
RESP TECNICO
MARCIANE STRIEDER VIVIAN
(4936321530 CREA/SC 070160-6
Prosero
TOPOGRAFIA