PROJETO DE LEI NS sssesesssens , DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o chefe do poder executivo
municipal, a proceder em nome do município
a doação de bem móvel ao estado de Santa
Catarina, especificamente para o Fundo de
Melhoria da Polícia Civil e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de
Tunápolis, a doar ao ESTADO DE SANTA CATARINA — FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL
- SC, com finalidades especificas, um Microcomputador marca JK, adquirido através do
Consórcio Interfederativo Santa Catarina, nota discal nº 493, da empresa JK Tecnologia Ltda,
com recurso do Convênio de Trânsito firmado entre as partes.
Art. 2º. O bem móvel a ser doado, destina-se exclusivamente para utilização da unidade da
Policia Civil instalada no município de Tunápolis, ficando vedada sua transferência para
outras unidades, sob pena de imediata reversão dos bens ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os
registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º, Em caso de reversão do bem móvel descritos na presente lei ao patrimônio público
municipal, esse será revertido, sem ônus ao Erário Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 27 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
MARI
FREY:34596755949
O tempo: 27-09-2024 10:15:26
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MUNICIPAL E
MENSAGEM 17/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei que " Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a proceder em nome do
município a doação de bem móvel ao estado de Santa Catarina, especificamente para o
Fundo de Melhoria da Polícia Civil e dá outras providências”.
A referida doação é necessária para que a unidade da Polícia Civil no Município,
possa utilizar esse equipamento o mais breve possível.
O Estado de Santa Catarina tem essa exigência como condição para o uso do móvel
objeto da presente doação.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 27 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
Minos
FREY:34596755949
O tempo: 27-09-2024
10:15:59
Marino José Frey
Prefeito Municipal
unápolis/S!
(Dtunapolis.sc.g
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE FRONTEIRA DE TUNÁPOLIS
Ofício nº 446.23.085 Tunápolis/SC, 25 de setembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO,
Considerando o recebimento do microcomputador marca JK,
cuja autorização de fornecimento remete o número 210855/2024 do Consórcio
Interfederativo Santa Catarina, nota fiscal nº 493 da empresa JK TECNOLOGIA LTDA,
adquirido com recurso vinculado ao Convênio de Trânsito/Polícia Civil, solicito a
formalização de TERMO DE DOAÇÃO do citado item para inclusão da máquina no
parque tecnológico da FUNDO DE MELHIRA DA POLÍCIA CIVIL — CNPJ
07.188.579/0001-07.
Visando sempre melhorar os resultados das atividades
inerentes à Polícia Civil no município de Tunápolis, solicito presteza na emissão do
citado termo, para com a máxima rapidez, colocar o equipamento em atividade.
Respeitosamente,
” 3 ron
it FaBio JOSÉ DA SILVA
Agente de Polícia Civil
Exmo. Sr.
MARINO JOSÉ FREY
Prefeito Municipal
Município de Tunápolis/SC
Rua Albino Frantz, n. 68 - CEP: 89.898-000 Tunápolis/SC
Fone: (49)3632-1170 — dptunapoli c.sc.gov.br — www.policiacivil.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
13º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE FRONTEIRA
DELEGACIA DE POLÍCIA DE FRONTEIRA DE TUNÁPOLIS
REQUISIÇÃO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
A conta da disponibilidade de recursos oriundos do Convênio de
Delegacão de Encargos de Regulamentação do Uso das Vias Públicas e
Fiscalização do Trânsito Público, celebrado entre o Governo do Estado de Santa
Catarina, através desta Secretaria - Polícia Civil, da Polícia Militar do Estado e essa
Prefeitura Municipal, requisito o que se segue:
Conta Convênio — Polícia Civil — n. 7.485-3
- Microcomputador marca JK, AF CINCATARINA nº21855/2024, no valor de R$
6.430,00 (seis mil quatrocentos e trinta reais), conforme Nota Fiscal Eletrônica n.
493, da empresa JK TECNOLOGIA LTDA.
Tunápolis (SC), 25 de setembro de 2024.
Agente de Polícia Civil
Matrícula 392.272-3
Gestor da Polícia Civil
Rua Albino Frantz, 68 — Tunápolis — SC — CEP 89898-000 — Fone: (49)3632-1170
E-mail: dptunapolis(ape.se.gov.br
RECEBEMOS DE JK TECNOLOGIA LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO — 0 = —
NEa
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECESEDOR E o - - 4 No493
x DANFE CONTROLE DO FISCO
ECNOLOGIA LTDA DOCUMENTO AUXILIAR
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DADOS * BANCO DO BRASIL 001 / AG 5422-4 / CC 9612-1. CHAVE PIX CNPJ: 42.973.356/0001-51. AUTORIZACAO DE
BANCARIOS:
j so Administrativo Licitatorio: 000008/2024 | Pregao Eletronico: 0015/2024 Ata de Registro de
Precos Ataraoses o ARPZACINDOOS 555 | MOPIACINIS AMI | Vigencia: 07/05/2025 Solitacao de Fornecimento: 0267/2024 efetuadaem
21/08/2024 por VANESSA WEBER. Objeto: COMPUTADORES - LEI 14.133/2021 Chave TCE; 1546FICGSCBEB3AS147FDA9249CO5GEJ0BLEFISC |
Destinacao: (DE COMPUTADOR PARA A DELEGACIA CIVIL Fonte de Recurso ou Dotacao: Observação: Entrega: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS)
APOS A DE FORNECIMENTO AF Recebida pelo Fornecedor: 26/08/2024 Prazo Entrega: 25/09/2024 Pagamento: ATE 30 (TRINTA)
RECEBIMENTO Valor(es): 4646/R$4.000,00, 4647/R$2.430,00. |
LOCAL DE ENTREGA: ELEGAÉIA CIVIL Telerone: 49) 3632-1170 Endereco: RUA ALBINO FRANTZ N 68 - DELEGACIA CIVIL - CENTRO Cidade:
ITUNAPOLIS (SC) CEP: 89.898-000 Horario de Atendimento: SEG. A SEX. DAS: 07:30HS AS 11:30HS E DAS 13:15HS AS 17:15HS. |
Base de calculo reduzida - produtos da industria de automacao, informatica e telecomunicacoes - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 7, VII.
[os municipios aderentes a instrucao normativa 1234/2012, o percentual de retencao de 1,2%, no valor de R$ 77,16.
Trib aprox R$: 1.357,37 Federal, R$: 218,62 Estadual e R$: 0,00 Municipal Fonte: IBPT/empresometro.com.br 19CB11
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 210855/2024
LICITAÇÃO COMPARTILHADA
Ente da Federação: — MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
Orgão Gerenciador: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA
Órgão Participante: MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
Processo Administrativo Licitatório: 000008/2024 | Pregão Eletrônico: 0015/2024
Ata de Registro de Preços/Alterações: ARP24CIN000555 | MOP24CIN191441 | Vigência: 07/05/2025
Solicitação de Fornecimento: 0267/2024, efetuada em 21/08/2024 por VANESSA WEBER
Dados para Faturamento
Nome: MUNICIPIO DE TUNAPOLIS CNPJ: 78.486.198/0001-52
Endereço: RUA JOAO CASTILHO, 111, SALA - CENTRO Telefone: (49) 3632-1122
Cidade: TUNÁPOLIS (SC) CEP: 89.898-000 Email: compras3Otunapolis.sc.gov.br
Email XML: compras3Qtunapolis.sc.gov.br
Observação:
Dados para Entrega (Verificar condições de entrega na Ata de Registro de Preços)
Local Entrega: DELEGACIA CIVIL Telefone: (49) 3632-1170
Endereço: RUA ALBINO FRANTZ Nº 68 - DELEGACIA CIVIL - CENTRO
Cidade: TUNÁPOLIS (SC) CEP: 89.898-000
Horário de Atendimento: SEG. A SEX. DAS: 07:30HS AS 11:30HS E DAS 13:15HS ÀS 17:15HS
Dados do Fornecedor
Nome: JK TECNOLOGIA LTDA Telefone: (48) 9966-43146
Endereço: R DA UNIVERSIDADE Banco: BANCO DO BRASIL
Cidade: Palhoça-SC - CEP: 88.137-074 Agência: 5422-4
Cnpj: 42.973.356/0001-51 Inscrição: Conta Corrente: 9612-1 | JK TECNOLOGIA LTDA
Email: contatojktecnologia(Dgmail.com Pix: 42.973.356/0001-51
Domicílio Eletrônico: contatojktecnologia(Dgmail.com
Regularidade Fiscal Número Emissão Validade Situação
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social 5963.94CA.4205.6FE7 12/05/2024 08/11/2024 Comprovada
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual 240140143953304 12/05/2024 08/11/2024 Comprovada
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal 113057/2024 15/08/2024 16/09/2024 Comprovada
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 2024073104356181171068 31/07/2024 29/08/2024 Comprovada
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho 51032705/2024 22/07/2024 18/01/2025 Comprovada
Dados Complementares
Objeto: COMPUTADORES - LEI 14.133/2021
Chave TCE: 1546F1C68CBEB3AS147FD49249C056E3081EF35C
Destinação: AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PARA A DELEGACIA CIVIL
Fonte de Recurso ou Dotação:
Observação:
Entrega: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A AUTORIZAÇÃO DE AF Recebida pelo Fornecedor: 26/08/2024 Prazo Entrega: 25/09/2024
FORNECIMENTO
Pagamento: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS RECEBIMENTO Empenho(s)/Valor(es): 4646/R$4.000,00, 4847/R$2.430,00
Prazo de Vigência:
- O prazo de vigência para a execução desta Autorização de Fomecimento - AF é idêntico ao prazo de entrega do produto.
- O prazo de vigência do contrato será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no prazo de entrega do produto. . .
a) O prazo de vigência do contrato não se confunde com o prazo de entraga do produto objeto desta AF, e a aceitação de recebimento posterior do(s) item(ns) não
se configura como novo prazo de entrega do produto.
b) Edy a entrega deixar de ser cumprida ou ocorrer fora do prazo previsto em decorrência de culpa do contratado, ele será constituido em mora, sendo-lhe
aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e o Órgão Gerenciador poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuldade da execução contratual.
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Fornecimento devem ser observadas rigorosamente as especificações,
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