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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 07/2024
Considerando o disposto no art. 172 § 5º, VI do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tunápolis, SC;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente pedido de
informação ao Prefeito Municipal, questionando acerca da destinação das carcaças de
animais, posto que Instrução Normativa GM/MAPA 48/2019 regulamentou o destino a ser
dado aos animais mortos e resíduos.
Alguns municípios já anunciaram que subsidiarão 100% dos custos que envolvem
tal serviço. Posto isto, questiona-se:
- Já foi tomada alguma decisão levando em conta a nova normativa?
- Qual a estimativa atual sobre o enterro de animais mortos nos últimos dois anos?
- Qual o custo anual que o Município tem para realizar o serviço?
- Que custo anual o Município terá se subsidiar a totalidade do serviço prestado por
empresa credenciada?
Sendo o que se apresento para o momento, reitero os protestos de elevada estima e
consideração, aguardando a resposta ao requerimento e nos colocando a disposição para
dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem necessárias.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 15 de Novembro de 2024.
FERNANDO WEISS
Vereador
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