PROJETO DE LEI Nº ___ / 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 720.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.590, de 28
de novembro de 2023, na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar no valor R$ 720.000,00 alterando a LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.590 de 28 de novembro de 2023, para reforço no exercício financeiro de 2024
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
03.001
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Administração, Planejamento e Finanças
Funcional Programática:
04.122.0000.2.005
Projeto: Contribuição para Formação do PASEP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (36)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária:
03.002
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Encargos e Serviços Gerais
Funcional Programática:
06.182.0020.2.069
Projeto: Manutenção das Atividades do Funrebom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (47)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (48)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 3.000,00
Unidade Orçamentária:
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Administração da Educação Municipal
Funcional Programática:
12.361.0005.2.010
Projeto: Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (52)
1.500.1001.1105
Recursos Livres – Educação R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária:
04.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Ensino Fundamental
Funcional Programática:
12.361.0005.2.011 Projeto: Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (56)
1.500.1001.1105
Recursos Livres – Educação R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.003 Educação Infantil – Pré-Escola
Funcional Programática:
12.365.0005.2.012
Projeto: Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (64)
1.500.1001.1105
Recursos Livres – Educação
R$ 20.000,00
Funcional Programática:
12.365.0028.2.061
Projeto: Manutenção da Merenda Escolar Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (67)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres
R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária:
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Funcional Programática:
17.512.0011.2.042
Projeto: Manutenção do SAMAE – Sistema de Abastecimento Municipal
de Água e Esgoto
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (158)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres
R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (159)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres
R$ 35.000,00
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
10.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Funcional Programática:
10.301.0012.2.030
Projeto: Manutenção do Bloco de Atenção Básica
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (4)
1.500.1002.1002
Recursos Ordinários Livres – Saúde
R$ 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (5)
1.500.1002.1002
Recursos Ordinários Livres – Saúde
R$ 20.000,00
Funcional Programática:
10.302.0012.2.045
Projeto: Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (15)
1.500.1002.1002
Recursos Ordinários Livres – Saúde
R$ 30.000,00
Valor Total da Suplementação: R$ 720.000,00
Art. 2º Para o atendimento do(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior, fica
igualmente autorizado a proceder à redução(ões) da(s) dotação(ões) especificada(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
02.001
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal e Vice
Funcional Programática:
04.122.0002.2.003 Projeto: Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (3)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária:
02.003
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assessoria de Gabinete, Imprensa e Comunicação Oficial
Funcional Programática:
04.131.0002.2.052 Projeto: Manutenção da Assessoria de Imprensa e Comunicação Oficial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (10)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (11)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária:
03.001
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Administração, Planejamento e Finanças
Funcional Programática:
04.122.0002.1.004
Projeto: Aquisição de Veículo, Equipamentos e demais Materiais
Permanentes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (13)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 15.000,00
Funcional Programática:
13.813.0017.2.016 Projeto: Manutenção das Festividades Oficiais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (22)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 390.000,00
Unidade Orçamentária:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Transportes na Sede do Município e do Interior
Funcional Programática:
26.782.0015.2.027 Projeto: Manutenção dos serviços de Transportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.1.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (107)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00
Unidade Orçamentária:
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Funcional Programática:
17.512.0011.1.016
Projeto: Construção, Ampliação, Conservação de Abastecimento de Água
Potável
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (153)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres R$ 130.000,00
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
10.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Funcional Programática:
10.302.0026.2.053
Projeto: Manutenção de Consórcio Público – CIS – Ameosc
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3.3.93.00.00.00.00.00
Aplicação Direta Decorrente de Op.
entre Órgãos (23)
1.500.1002.1002
Recursos Ordinários Livres – Saúde R$ 40.000,00
Valor Total das Anulações: R$ 720.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 29 de novembro de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 024 / 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 720.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.590, de
28 de novembro de 2023, na forma em que especifica abaixo.”
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das
fontes de recursos, visando possibilitar remanejamento dos recursos para permitir o
empenhamento da folha dos setores citados neste projeto; e, atender as demais despesas
de manutenção para proporcionar a continuidade das atividades em geral das secretarias
municipais até encerramento do presente exercício.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 29 de novembro de 2024.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.