Ofício nº 014/2025 Tunápolis, SC, 17 de janeiro de 2025.
Ref.: Encaminhamento de projetos de lei.
Prezado Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Senhoria para
encaminhar o projeto de lei da mensagem nº 01/2025 e 02/2025, para análise dos nobres
edis desta colenda Casa Legislativa, colocando-se a disposição para dirimir eventuais dúvidas
em relação ao projeto ora encaminhado.
Solicitamos que o Projeto de Lei da Mensagem 01/2025, seja analisado em regime de
urgência para que a Associação Hospitalar consiga dar continuidade dos serviços relevantes
prestados para toda a população de Tunápolis.
Sendo o que se apresenta para o momento reiteramos protestos de excelsa estima e
consideração.
Atenciosamente,
Marino José Frey
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Leandro Bortolini
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
TUNÁPOLIS – SC.
MARINO JOSE
FREY:34596755949
Assinado de forma digital por MARINO
JOSE FREY:34596755949
Dados: 2025.01.17 09:55:43 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº.........., DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação Hospitalar de Tunápolis.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação
Hospitalar de Tunápolis, CNPJ nº 83.428.508/0001-12, visando o repasse financeiro conforme plano
de trabalho em apenso, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), objetivando o custeio de
despesas de manutenção da Entidade no exercício de 2025, nos termos da lei nº 13.019/2014.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e
condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento
municipal de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de janeiro de 2025.
MARINO JOSÉ FREY
PREFEITO MUNICIPAL.
MARINO JOSE
FREY:34596755949 Assinado de forma digital por MARINO JOSE FREY:34596755949
Dados: 2025.01.17 10:10:38 -03'00'
MENSAGEM Nº. 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R.
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis.”
Inicialmente informamos que de acordo com a entrada em vigor da Lei Federal 13.019/2014
a partir do exercício de 2017, obrigando as administrações públicas firmar parcerias com as
organizações da sociedade civil (OSC). A lei é aplicável a todos os níveis da administração pública,
incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido pretendemos firmar uma
parceria com a Associação Hospitalar de Tunápolis, a qual apresentou um plano de trabalho,
conforme cópia em apenso, objetivando firmar um Termo de Fomento com o Município, para o
custeio das despesas de manutenção, dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa
Entidade.
Salientamos ainda que foi incluído o valor proporcional da devolução feita no final do
exercício de 2024 pela Colenda Casa Legislativa, sendo assim ampliado o valor de R$ 417.00,00 da
parceria firmada no exercício de 2024 para R$ 500.000,00 no exercício de 2025, conforme indicação
dos nobres Edis.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio
para apreciação e posterior aprovação em regime de urgência, reafirmando nesta oportunidade,
protestos de estima e apreço.
Tunápolis – SC, em 14 de janeiro de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MARINO JOSE FREY:34596755949
Assinado de forma digital por MARINO JOSE
FREY:34596755949
Dados: 2025.01.17 10:11:02 -03'00'
PLANO DE APLICAÇÃO
DADOS CADASTRAIS
Carteira de Identidade: 2.946.802 CPF: 833.426.649-91
Endereço: Rua São Miguel Bairro: CENTRO CEP 89898-000
Telefone para contato: (49) 99127-5572
Tesoureiro: LUIS SÖTHE
Carteira de Identidade: 777.233.769-87 CPF: 777.233.769-87
Endereço: RUA CAARÓ Bairro: CENTRO CEP 89898-000
Telefone para contato: (49) 99119-7102
Titulo do Projeto:
Finalidade: Auxílio Financeiro para Fomento e custeio das atividades da Associação Hospitalar de Tunápolis conforme
Lei Federal nº 13.019/20214.
Item Especificação Valor
Investimentos
(Permanente)
Fomento/custeio
(Corrente)
DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE
(ENERGIA ELETRICA, ALIMENTAÇÃO,
MEDICAMENTOS E MATERIAS PARA INTERNADOS,
MATERIAIS DE LIMPEZA E DE CONSUMO, MATERIAL
DE EXPEDIENTE, PROFISSIONAIS MÉDICO E DE
DIAGNÓSTICO, INSTALAÇÕES ELETRICAS)
500.000,00
Contrapartida
TOTAL 500.000,00
Tunápolis – SC., 14 de janeiro de 2025.
Presidente
Órgão/Entidade Convenente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE TUNAPOLIS
CNPJ: 83.428.508/0001-12
Endereço: RUA ALBINO FRANTZ, 148 Bairro: CENTRO
Cidade: TUNAPOLIS UF: SC CEP: 89898-000
Conta Corrente: 30121-3 Banco: SICOOB Agencia: 3072
Presidente: ALCIDES LUÍS HOFER
ALCIDES LUIS
HOFER:83342
664991
Assinado de forma digital
por ALCIDES LUIS
HOFER:83342664991
Dados: 2025.01.14
17:14:32 -03'00'
FICHA CADASTRAL DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Entidade Recebedora: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE TUNAPOLIS
CNPJ nº.: 83.428.508/0001-12
Endereço: RUA ALBINO FRANTZ, 148
CEP: 89898-000 Bairro: CENTRO Cidade: TUNÁPOLIS
Estado: SANTA CATARINA Telefone para contato: (49) 3632 1110
Endereço eletrônico (e-mail): shtunas@gmail.com.br
Dirigentes da Entidade
Presidente: ALCIDE LUÍS HOFER
CPF nº. 833.426.649-91 Carteira de Identidade: 2.946.802
Endereço Residencial: Rua São Miguel
CEP: 89898-000 Bairro: CENTRO Cidade: TUNÁPOLIS
Estado: SANTA CATARINA Telefone para contato: (49) 99127-5572
Tesoureiro: LUIS SÖTHE
CPF nº.: 777.233.769-87 Carteira de Identidade: 777.233.769-87
Endereço Residencial: RUA CAARÓ
CEP: 89898-000 Bairro: CENTRO Cidade: TUNÁPOLIS
Estado: SANTA CATARINA Telefone para contato: (49) 991197102
Tunápolis – SC., 14 de janeiro de 2025.
Presidente
Assinatura do Dirigente do Convenente
ALCIDES LUIS
HOFER:8334266
4991
Assinado de forma digital
por ALCIDES LUIS
HOFER:83342664991
Dados: 2025.01.14 17:14:51
-03'00'