MENSAGEM Nº 004 / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 2.375.000,00, na
forma em que especifica abaixo, e contém outras providências.”
A presente suplementação tem por objetivo alterar a lei orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução para aquisição de máquinas e
equipamentos necessários para manutenção das estradas municipais, serviços públicos e
atendimento aos serviços diversos dos Munícipes, instituídos por programas específicos,
ainda ancorando no Plano de governo aprovado pela população, bem como utilizar parte do
saldo proveniente do superavit financeiro do exercício de 2024.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência, devido à vigência das Atas de Registro de Preços do
Consórcio CINCATARINA, que apresentam os melhores valores, estarem próximo do prazo
final.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 23 de janeiro de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, no valor de R$ 2.375.000,00, na
forma em que especifica abaixo, e contém
outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar, com base do superávit financeiro, no valor R$
2.375.000,00 alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.624 de 22 de novembro de
2024, para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
06.001
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática:
26.782.0015.1.017
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (104)
2.500.0000.3104
SF – Recursos Ordinários Livres 2.375.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.375.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro da(s) fonte(s) 2.500.0000.3104
– SF – Recursos Ordinários Livres, nos termos do inciso I, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo – Relatório de Metas Físicas das
Despesas por Programas e Ações da Lei Municipal nº 1.623 de 11 de novembro de 2024, que
dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor (R$) Recurso
1.017
Aquisição de Máquinas,
Veículos, Equipamentos
Rodoviários
Equipamentos e
Materiais
Permanentes
Un 02 2.375.000,00
2.500.0000.3104
SF – Recursos
Ordinários Livres
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo – Despesas por Programas de Governo
e Ações da Lei Municipal nº 1.622 de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a
atualização do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, o seguinte:
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Programa:
0015 –
Estradas
Vicinais
Objetivo: Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do
município. Aquisição e reforma de máquinas e equipamentos da municipalidade.
Justificativas: Manter as estradas da sede e interior do município em condições de
trafegabilidade, com a manutenção dos equipamentos existentes, aquisição de
máquinas e equipamentos novos. Capacitar servidores para melhor desempenho de
suas funções.
Diretrizes: Melhoria no parque de máquinas, proporcionando maior e melhor
desempenho das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Transportes, Obras e
Urbanismo. Estabelecer cronograma de trabalhos e serviços, para que todos os
munícipes sejam igualmente atendidos.
Ação:
1.017
Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes Unidade de
Medida: Unidade
Vínculo: 2.500.0000.3104 – SF – Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 - 0,00
2023 - 0,00
2024 - 0,00
2025 2 2.375.000,00
Total 2 2.375.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta dos
respectivos créditos orçamentários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 23 de janeiro de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE TUNÁPOLIS - SC
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
1
Data:23/01/2025
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Programa
Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do município. Aquisição e reforma de máquinas e equipamentos da municipalidade.
0015 - Estradas Vicinais
Objetivos
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Ações Regionalização
Período - 2025
Produto (Un. de medida) Meta Física
1.017 - Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários Veículos (UN) (un) Administração Municipal 1,00
Equipamentos e Materiais Permanentes (INV) (un) Administração Municipal 2,00
Aumento na Meta Física:
Equipamentos e Materiais Permanentes (un) ........... Meta Física: 04 unidade